Medida Provisória nº 195 de 29/06/2004
Medida Provisória nº 195 de 29/06/2004
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Ementa | Dispõe sobre a obrigatoriedade de os novos aparelhos de televisão conterem dispositivo para bloqueio temporário da recepção de programação inadequada, e dá outras providências. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 30/06/2004] (p. 1, col. 1) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial) |
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Classificação Temática |
Infraestrutura / Comunicações
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Catálogo |
POLITICA CULTURAL .
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Indexação |
OBRIGATORIEDADE , INSTALAÇÃO , APARELHO ELETRONICO , TELEVISÃO , DISPOSITIVOS , EQUIPAMENTOS , OBJETIVO , BLOQUEIO , PROIBIÇÃO , RESTRIÇÃO , RECEPÇÃO , TRANSMISSÃO , PROGRAMAÇÃO , EMISSORA , CONCESSIONARIA , PERMISSIONARIA , TELEVISÃO VIA CABO .
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Normas posteriores |
Declaração de Prorrogação de Vigência Permanente |
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Normas alteradas ou referenciadas |
Declaração de Revogação Provisória da Norma no Todo |