Ato Declaratório de 10/11/2004
Ato Declaratório de 10/11/2004
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Ementa | O PRESIDENTE DO SENADO FEDERAL FAZ SABER QUE, EM SESSÃO REALIZADA NO DIA 10 DE NOVEMBRO DE 2004, O PLENARIO DA CASA REJEITOU OS PRESSUPOSTOS CONSTITUCIONAIS DE RELEVANCIA E URGANCIA DA MEDIDA PROVISORIA 195, DE 29 DE JUNHO DE 2004, QUE ¿DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE OS NOVOS APARELHOS DE TELEVISÃO CONTEREM DISPOSITIVO PARA BLOQUEIO TEMPORARIO DA RECEPÇÃO DE PROGRAMAÇÃO INADEQUADA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS¿, E DETERMINOU O SEU ARQUIVAMENTO. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 11/11/2004] (p. 3, col. 2) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial) |
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Catálogo |
MEDIDA PROVISORIA (MPV) , PROCESSO LEGISLATIVO .
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Indexação |
REJEIÇÃO , MEDIDA PROVISORIA (MPV) , OBRIGATORIEDADE , INSTALAÇÃO , APARELHO ELETRONICO , TELEVISÃO , DISPOSITIVOS , EQUIPAMENTOS , OBJETIVO , BLOQUEIO , PROIBIÇÃO , RESTRIÇÃO , RECEPÇÃO , TRANSMISSÃO , PROGRAMAÇÃO , EMISSORA , CONCESSIONARIA , PERMISSIONARIA , TELEVISÃO VIA CABO .
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Normas alteradas ou referenciadas |