MEDIDA PROVISÓRIA N° 101, DE 7 DE NOVEMBRO DE 1989

Dispõe sobre o critério de cálculo da remuneração dos depósitos da União e dá outras providências.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 62 da Constituição, adota a seguinte Medida Provisória, com força de Lei:

Art. 1° A remuneração a que se refere o art. 5° da Lei n° 7.862, de 30 de outubro de 1989, será calculada a partir de 25 de setembro de 1989, devendo os recolhimentos ao Tesouro Nacional, ainda não processados, serem realizados na data da publicação desta Medida Provisória.

Art. 2° Esta Medida Provisória entra em vigor na data da sua publicação.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

Brasília, 7 de novembro de 1989; 168º da Independência e 101º da República.

JOSÉ SARNEY

Mailson Ferreira da Nóbrega

João Batista de Abreu