Medida Provisória nº 156 de 15/03/1990
Medida Provisória nº 156 de 15/03/1990
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Norma revogada expressamente. Veja mais informações em "Normas posteriores".
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Ementa | Define crimes contra a Fazenda Pública, estabelecendo penalidades aplicáveis a contribuintes, servidores fazendários e terceiros que os pratiquem. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 16/03/1990] (p. 5537, col. 2) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial) |
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Observação | EDIçÃO UNICA, (PRIMEIRA EDIçÃO). NOTA: PERDEU A EFICACIA (PEF). |
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Catálogo |
FAZENDA PUBLICA .
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Indexação |
DEFINIÇÃO , CRIME , FAZENDA PUBLICA , FIXAÇÃO , PENALIDADE , APLICAÇÃO , CONTRIBUINTE , SERVIDOR .
DEFINIÇÃO , CRIME , FAZENDA PUBLICA , PESSOA JURIDICA .
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Normas posteriores |
Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo |