Legislação Federal - Senado Federal

Medida Provisória nº 219 de 30/09/2004

Medida Provisória nº 219 de 30/09/2004

Ementa	Dispõe sobre o desconto de crédito na apuração da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL e da Contribuição para o PIS/PASEP e COFINS não-cumulativas, e dá outras providências.
Publicação do Texto Principal
[ Publicação Original ]	[Diário Oficial da União de 01/10/2004] (p. 1, col. 1) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial)
Observação	TRANSFORMADA NO PROJETO DE LEI DE CONVERSÃO (PLV) 63/2004.
Classificação Temática	Economia e Desenvolvimento / Tributos
Catálogo	TRIBUTOS .
Indexação	Clique para exibir... CRITERIOS , PESSOA JURIDICA , UTILIZAÇÃO , CREDITOS , DESCONTO , CONTRIBUIÇÃO SOCIAL , LUCRO LIQUIDO , PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL E PROGRAMA DE FORMAÇÃO DO PATRIMONIO DO SERVIDOR PUBLICO (PIS-PASEP) , CONTRIBUIÇÃO PARA FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) , EFEITO , DEPRECIAÇÃO , MAQUINA , INSTRUMENTO , EQUIPAMENTOS .
Normas posteriores	Normas que alteraram ou sejam relacionadas com a presente norma... Decreto nº 5.222 de 30/09/2004 Declaração de Regulamentação Permanente de Norma Publicação Original [Diário Oficial da União de 01/10/2004] (p. 5, col. 1) Art. 1 - Regulamentado Art. 2 - Regulamentado Ato do Presidente do Congresso Nacional de 25/11/2004 Declaração de Prorrogação de Vigência Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 26/11/2004] (p. 2, col. 2) Lei nº 11.051 de 29/12/2004 Declaração de Conversão em Lei com Alteração Publicação Original [Diário Oficial da União de 30/12/2004] (p. 8, col. 1)
Normas alteradas ou referenciadas	Normas referenciadas ou que foram alteradas pela presente norma... Lei nº 9.430 de 27/12/1996 Declaração de Alteração Provisória Art. 74, § 3, Inciso 4 - Alteração Lei nº 10.522 de 19/07/2002 Declaração de Alteração Provisória Art. 14, caput, Inciso 1 - Alteração
Alterações ou remissões por dispositivo	Dispositivos da presente norma que foram referenciados ou alterados... Art. 1 [Medida Provisória nº 219 de 30/09/2004] Decreto nº 5.222 de 30/09/2004 - Regulamentado (Declaração de Regulamentação Permanente de Norma) Art. 2 [Medida Provisória nº 219 de 30/09/2004] Decreto nº 5.222 de 30/09/2004 - Regulamentado (Declaração de Regulamentação Permanente de Norma)