Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial.
RETIFICAÇÃO
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 246, DE 6 DE ABRIL DE 2005
(Publicada no DOU de 7 de abril de 2005, Seção 1)
Na página 9, nas assinaturas, onde se lê: Nelson Machado, leia-se:
Paulo Bernardo Silva.