Medida Provisória nº 285 de 06/03/2006
Medida Provisória nº 285 de 06/03/2006
Ementa | Dispõe sobre as operações de crédito rural, contratadas com recursos do Fundo Constitucional de Financiamento do Nordeste - FNE, na área de atuação da Agência de Desenvolvimento do Nordeste - ADENE, e não renegociadas, nos termos da Lei nº 10.177, de 12 de janeiro de 2001, e dá outras providências. |
Publicação do Texto Principal | |
[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 07/03/2006] (p. 1, col. 3) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial) |
Observação | TRANSFORMADA NO PROJETO DE LEI DE CONVERSÃO (PLV) 19/2006. |
Classificação Temática |
Economia e Desenvolvimento / Desenvolvimento Regional
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Catálogo |
POLITICA AGRICOLA .
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Indexação |
NORMAS , RENEGOCIAÇÃO , REFINANCIAMENTO , PRODUTOR RURAL , DIVIDA AGRARIA , DEBITOS , CREDITO RURAL , RECURSOS FINANCEIROS , FUNDO CONSTITUCIONAL DE FINANCIAMENTO DO NORDESTE (FNE) .
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Normas posteriores |
Declaração de Prorrogação de Vigência Permanente Declaração de Conversão em Lei com Alteração |