Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial.
RET02+++
MEDIDA PROVISÓRIA N° 286, DE 14 DE DEZEMBRO DE 1990
Dispõe sobre a revisão dos vencimentos, salários, proventos e demais retribuições dos servidores civis e a fixação dos soldos dos militares do Poder Executivo, na Administração direta, autárquica e fundacional, e dá outras providências.
Retificação
Na página 24301, primeira coluna,
Onde se lê:
Art. 14. O disposto no inciso II do § 5° do art. 2° da Lei
7.923...
Leia-se:
Art. 14. O disposto no inciso IV do § 5° do art. 2° da Lei
7.923...
Na segunda coluna, nas assinaturas,
Leia-se:
FERNANDO COLLOR
Jarbas Passarinho
Zélia M. Cardoso de Mello