Medida Provisória nº 312 de 19/07/2006
Medida Provisória nº 312 de 19/07/2006
|
Ementa | Prorroga, para o trabalhador rural empregado, o prazo previsto no art. 143 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991. |
|
Publicação do Texto Principal | |
|
[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 20/07/2006] (p. 2, col. 1) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial) |
|
Classificação Temática |
Política Social / Previdência Social
|
|
Catálogo |
PREVIDENCIA SOCIAL .
|
|
Indexação |
PRORROGAÇÃO , PRAZO DETERMINADO , REQUERIMENTO , COMPROVAÇÃO , ATIVIDADE RURAL , TRABALHADOR RURAL , EFEITO , CONCESSÃO , APOSENTADORIA POR IDADE .
|
|
Normas posteriores |
Declaração de Prorrogação de Vigência Permanente Declaração de Conversão em Lei sem Alteração |
|
Normas alteradas ou referenciadas |
|