MEDIDA PROVISÓRIA N° 314, DE 12 DE MARÇO DE 1993

Dispõe sobre a remuneração de cargos de provimento em comissão da Advocacia-Geral da União, dá nova redação ao caput do art. 1° da Lei n° 5.899, de 5 de julho de 1973, revoga a Lei n° 8.200, de 28 de junho de 1991, e dá outras providências.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 62 da Constituição, adota a seguinte medida provisória, com força de lei:

Art. 1° A remuneração dos cargos de Advogado-Geral da União, de Procurador-Geral da União, de Procurador-Geral da Fazenda Nacional, de Consultor-Geral da União, de Corregedor-Geral da Advocacia da União, a que se referem os arts. 54 e 55 da Lei Complementar n° 73, de 10 de fevereiro de 1993, bem como do Procurador Regional e de Procurador Seccional, é a constante do anexo a esta medida provisória.

Parágrafo único. O cargo de Advogado-Geral da União confere ao seu titular todos os direitos, deveres e prerrogativas de Ministro de Estado, bem assim o tratamento a este dispensado.

Art. 2° Ficam criados, na Advocacia-Geral da União, cinco cargos de Procurador Regional e um de Procurador Seccional .

Art. 3° O quadro de cargos do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores e de funções de representação de gabinete da Consultoria-Geral da República é transposto para o gabinete do Advogado-Geral da União e transformados em consultores da União os cargos de consultores da República.

Art. 4° Aplica-se às funções de representação de gabinete da Consultoria-Geral da República, transpostas para a Advocacia-Geral da União, o disposto no art. 13 da Lei n° 8.460, de 17 de setembro de 1992.

Art. 5° As requisições do Advogado-Geral da União, na forma do art. 47 da Lei Complementar n° 73, de 1993, serão irrecusáveis até que seja constituído o quadro de pessoal de atividades auxiliares da Advocacia-Geral da União.

Art. 6° São interrompidos por 120 dias os prazos em favor da União, a partir da vigência desta medida provisória.

Art. 7° Fica autorizada a transferência para a Advocacia-Geral da União das dotações consignadas à Consultoria-Geral da República.

Art. 8° O caput do art. 1° da Lei n° 5.899, de 5 de julho de 1973, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 1° Compete à Centrais Elétricas Brasileiras S.A. (Eletrobrás), como  órgão de coordenação técnica, financeira e administrativa do setor de energia elétrica, promover a construção e a respectiva operação, diretamente, através de subsidiárias de âmbito regional e de empresas a que se associar, de centrais elétricas de interesse supra-estadual e de sistemas de transmissão em alta e extra-alta tensões, que visem à integração interestadual dos sistemas elétricos, bem como dos sistemas de transmissão, destinados ao transporte de energia elétrica produzida em aproveitamentos energéticos binacionais.”

Art. 9° As despesas decorrentes desta medida provisória correrão à conta das dotações orçamentárias próprias.

Art. 10. Esta medida provisória entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 11. Revoga-se a Lei n° 8.200, de 28 de junho de 1991.

Brasília, 12 de março de 1993; 172° da Independência e 105° da República.

ITAMAR FRANCO

Maurício Corrêa

Paulino Cícero de Vasconcellos