Medida Provisória nº 357 de 12/03/2007
Medida Provisória nº 357 de 12/03/2007
Ementa | Autoriza a renegociação dos créditos da União e da Centrais Elétricas Brasileiras S. A. - ELETROBRÁS junto à Itaipu Binacional, e dá outras providências. |
Publicação do Texto Principal | |
[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 13/03/2007] (p. 1, col. 1) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial) |
Classificação Temática |
Orçamento Público / Crédito Adicional / Crédito Extraordinário
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Catálogo |
EMPRESTIMO EXTERNO .
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Indexação |
AUTORIZAÇÃO , RENEGOCIAÇÃO , DIVIDA , SALDO DEVEDOR , CENTRAIS ELETRICAS BRASILEIRAS S/A (ELETROBRAS) , CONTRATO , ITAIPU BINACIONAL (ITAIPU) .
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Normas posteriores |
Declaração de Prorrogação de Vigência Permanente Declaração de Conversão em Lei sem Alteração |