Lei nº 11.480 de 30/05/2007

Lei nº 11.480 de 30/05/2007

Ementa

Autoriza a renegociação dos créditos da União e da Centrais Elétricas Brasileiras S.A. - ELETROBRÁS junto à Itaipu Binacional e dá outras providências.

Publicação do Texto Principal

[ Publicação Original ]

[Diário Oficial da União de 31/05/2007] (p. 5, col. 1)  (Ver texto no Sigen)  (Ver Diário Oficial)

Observação

AUTOR: EXECUTIVO - MPV 357 DE 2007.

Classificação Temática

Orçamento Público / Crédito Adicional / Crédito Extraordinário

Catálogo

EMPRESTIMO EXTERNO .

Indexação

AUTORIZAÇÃO , RENEGOCIAÇÃO , DIVIDA , SALDO DEVEDOR , CENTRAIS ELETRICAS BRASILEIRAS S/A (ELETROBRAS) , CONTRATO , ITAIPU BINACIONAL (ITAIPU) .

Normas posteriores

Declaração de Legislação Correlata

  • Art. 6 - Dispositivo Correlato

Normas alteradas ou referenciadas

Declaração de Conversão em Lei sem Alteração

Alterações ou remissões por dispositivo

Art. 6 [Lei nº 11.480 de 30/05/2007]