Medida Provisória nº 482 de 10/02/2010

Medida Provisória nº 482 de 10/02/2010

Ementa

Dispõe sobre medidas de suspensão de concessões ou outras obrigações do País relativas aos direitos de propriedade intelectual e outros, em casos de descumprimento de obrigações do Acordo Constitutivo da Organização Mundial do Comércio - OMC.

Publicação do Texto Principal

[ Publicação Original ]

[Diário Oficial da União de 11/02/2010] (p. 2, col. 1)  (Ver texto no Sigen)  (Ver Diário Oficial)

Observação

TRANSFORMADA NO PROJETO DE LEI DE CONVERSÃO (PLV) 6/2010.

Classificação Temática

Jurídico / Direito Empresarial e Econômico

Catálogo

POLITICA EXTERNA , COMERCIO EXTERIOR .

Indexação

CRITERIOS , SUSPENSÃO , CONCESSÃO , OBRIGAÇÕES , PAIS , RELAÇÃO , DIREITOS , PROPRIEDADE INTELECTUAL , CORRELAÇÃO , REPRESALIA , DESCUMPRIMENTO , PAIS ESTRANGEIRO , NORMAS , ORGANIZAÇÃO MUNDIAL DO COMERCIO (OMC) .

Normas posteriores