MEDIDA PROVISÓRIA N° 517, DE 31 DE MAIO DE 1994

Dispõe sobre a base de cálculo da Con­tribuição para o Programa de Integração Social (PIS), devida pelas pessoas jurídicas a que se refere o § 1° do art. 22 da Lei n° 8.212, de 24 de julho de 1991, e dá outras providências.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 62 da Constituição, adota a seguinte medi­da provisória, com força de lei:

Art. 1° Para efeito exclusivo de determinação da base de cálculo da Contribuição para o Programa de Integração Social (PIS), de que trata o inciso V do art. 72 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, vedada a aplicação das disposições previstas na Lei n° 8.398, de 7 de janeiro de 1992, e nos Decretos‑Leis n° 2.445 e 2.449, de 29 de junho de 1988 e 21 de julho de 1988, respectivamente, as pessoas jurídicas referidas no § 1° do art. 22 da Lei n° 8.212, de 24 de julho de 1991, poderão efetuar, nos exercícios financeiros de 1994 e 1995, as seguintes exclusões da receita bruta operacional:

I - reversões de provisões operacionais e recuperações de créditos baixados como prejuízo, que não representem in­gresso de novas receitas.

II - valores correspondentes a diferenças positivas:

a) entre o valor de mercado e o custo de aquisição corrigido monetariamente, no caso de ouro, ativo financeiro, em poder do contribuinte;

b) decorrentes de variações nos ativos objetos dos contra­tos, no caso de operações de swap ainda não liquidadas.

III - no caso de bancos comerciais, bancos de investimen­tos, bancos de desenvolvimento, caixas econômicas, sociedades de crédito, financiamento e investimento, sociedades de crédito imobiliário, sociedades corretoras, distribuidoras de títulos e valores mobiliários, empresas de arrendamento mercantil e cooperativas de crédito:

a) despesas de captação;

b) encargos com obrigações por refinanciamentos, emprésti­mos e repasses de recursos de órgãos e instituições oficiais e do exterior;

c) despesas de cessão de créditos com coobrigação;

d) despesas de câmbio;

e) despesas de arrendamento mercantil, restritas a empre­sas e instituições arrendadoras;

f) despesas de operações especiais por conta e ordem do Te­souro Nacional.

IV - no caso de empresas de seguros privados;

a) cosseguro e resseguro cedidos;

b) valores referentes a cancelamentos e restituições de prê­mios;

c) parcela dos prêmios destinada à constituição de provi­sões ou reservas técnicas;

d) atualização monetária das provisões ou reservas técni­cas, limitada aos valores da variação monetária ativa incluídos na receita bruta operacional.

V - no caso de entidades de previdência privada abertas e fechadas;

a) parcela das contribuições destinada à constituição de provisões ou reservas técnicas;

b) atualização monetária das provisões ou reservas técni­cas, limitada aos valores da variação monetária ativa incluídos na receita bruta operacional.

VI - no caso de empresas de capitalização:

a) parcela dos prêmios destinada à constituição de provi­sões ou reservas técnicas;

b) atualização monetária das provisões ou reservas técni­cas, limiada aos valores da variação monetária ativa incluídos na receita bruta operacional

§ 1° Consideram‑se despesas ou encargos, para fins do disposto neste artigo, a variação monetária ou cambial, vedada a dedução de juros incorridos, de prejuízos e de qualquer despe­sa administrativa.

§ 2° A correção monetária do imobilizado de arrendamen­to mercantil e do ouro, ativo financeiro, será deduzida do valor das despesas e encargos de que tratam as alíneas a a d do inci­so III.

§ 3° No caso das empresas de arrendamento mercantil, a dedução de que trata o parágrafo anterior é limitada pela rela­ção entre os recursos que deram origem às deduções de que tra­tam as alíneas a a c do inciso III e o imobilizado de arrenda­mento mercantil.

§ 4° Nas operações realizadas em mercados futuros, sujei­tos a ajustes diários, a base de cálculo da contribuição ao PIS é o resultado positivo dos ajustes ocorridos no mês.

§ 5° As exclusões e deduções previstas neste artigo restringem‑se a operações autorizadas às empresas ou entidades nele referidas, desde que realizadas dentro dos limites operacio­nais previstos na legislação pertinente.

Art. 2° Aplica‑se o disposto no artigo anterior às pessoas jurídicas mencionadas no § 1° do art. 22 da Lei n° 8.212, de 1991, obrigadas à contribuição de que trata a Lei Complementar n° 8, de 3 de dezembro de 1970.

Art. 3° Esta medida provisória entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1° de junho de 1994.

Art. 4° Ficam revogados o art. 5° da Lei n° 7.691, de 15 de dezembro de 1988, e a alínea a do § 2° do art. 1° do Decreto‑­Lei n° 2.445, de 1988, com a redação dada pelo Decreto‑Lei n° 2.449, de 1988.

Brasília, 31 de maio de 1994; 173° da Independência e 106° da República.

ITAMAR FRANCO

Rubens Ricupero