Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial.
RETIFICAÇÃO
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 755, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2016
(Publicada no DOU de 20 de dezembro de 2016 - Seção 1)
- Na página 2, 3ª coluna, nas assinaturas, leia-se: Michel Temer, Alexandre de Moraes e Dyogo Henrique de Oliveira.