Medida Provisória nº 755 de 19/12/2016

Medida Provisória nº 755 de 19/12/2016

Ementa

Altera a Lei Complementar nº 79, de 7 de janeiro de 1994, para dispor sobre a transferência direta de recursos financeiros do Fundo Penitenciário Nacional aos fundos dos Estados e do Distrito Federal, e a Lei nº 11.473, de 10 de maio de 2007, que dispõe sobre a cooperação federativa no âmbito da segurança pública.

Publicação do Texto Principal

[ Publicação Original ]

[Diário Oficial da União de 20/12/2016] (p. 1, col. 3)  (Ver texto no Sigen)  (Ver Diário Oficial)

[ Retificação ]

(Seq. 1) [Diário Oficial da União de 21/12/2016] (p. 63, col. 2)  (Ver texto no Sigen)  (Ver Diário Oficial)

Classificação Temática

Soberania, Defesa Nacional e Ordem Pública / Defesa do Estado e das Instituições Democráticas / Segurança Pública

Catálogo

ORÇAMENTO , SEGURANÇA PUBLICA .

Indexação

ALTERAÇÃO , NORMAS , FORÇA NACIONAL DE SEGURANÇA PUBLICA (FNSP) , CONVENIO , UNIÃO FEDERAL , ESTADOS , DISTRITO FEDERAL (DF) , ATUAÇÃO , FORÇA ESPECIAL , SEGURANÇA PUBLICA , ATIVIDADE POLICIAL .
ALTERAÇÃO , NORMAS , FUNDO PENITENCIARIO NACIONAL (FUNPEN) , DESTINAÇÃO , RECURSOS , FINANCIAMENTO , PROGRAMA , MODERNIZAÇÃO , SISTEMA PENITENCIARIO , TRANSFERENCIA FINANCEIRA , ESTADOS , DISTRITO FEDERAL (DF) , MUNICIPIOS .
ALTERAÇÃO , NORMAS , CONCURSO DE PROGNOSTICO , ARRECADAÇÃO , RECURSOS , UNIÃO FEDERAL , DESTINAÇÃO , FUNDO PENITENCIARIO NACIONAL (FUNPEN) , FUNDO NACIONAL , SEGURANÇA PUBLICA .

Normas posteriores

Normas alteradas ou referenciadas

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 3 - Alteração
  • Art. 3-A - Acréscimo

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 2 - Alteração
  • Art. 2, caput, Inciso 5 - Alteração
  • Art. 2, caput, Inciso 8 - Alteração
  • Art. 2, caput, Inciso 9 - Acréscimo

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 2 - Alteração
  • Art. 3, caput, Inciso 8 - Acréscimo
  • Art. 3, caput, Inciso 9 - Acréscimo
  • Art. 3, Parágrafo Único - Renumeração
  • Art. 3, § 2 - Acréscimo
  • Art. 5 - Alteração