Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial.
retificação
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 994, DE 11 DE MAIO DE 1995
Organiza e disciplina os Sistemas de Controle Interno e de Planejamento e de Orçamento do Poder Executivo, e dá outras providências.
(Publicada no Diário Oficial de 12 de maio de 1995, Seção I).
Publica-se o anexo I por ter sido omitido.