Legislação Federal - Senado Federal

Ementa	Dá nova redação ao § 3º do art. 52 da Lei nº 8.931, de 22 de setembro de 1994, que dispõe sobre a amortização, juros e outros encargos decorrentes da extinção ou dissolução de entidades da Administração Pública Federal, e dá outras providências.
Publicação do Texto Principal
[ Publicação Original ]	[Diário Oficial da União de 27/11/1995] (p. 19274, col. 2) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial)
Observação	EDIçÕES ANTERIORES: MPV-001172, MPV-001139, MPV-001107, MPV-001080, MPV-001054.
Catálogo	TITULO DA DIVIDA PUBLICA .
Indexação	Clique para exibir... ALTERAÇÃO , NORMAS , RELAÇÃO , RESGATE , TITULO DA DIVIDA PUBLICA , CORRELAÇÃO , AMORTIZAÇÃO , JUROS , ENCARGOS FINANCEIROS , EXTINÇÃO , ENTIDADE , ADMINISTRAÇÃO FEDERAL . POSSIBILIDADE , SUBSTITUIÇÃO , TITULO , TESOURO NACIONAL , EXCEÇÃO , INALIENABILIDADE , CORRELAÇÃO , AUMENTO DE CAPITAL , EMPRESA PUBLICA .
Normas posteriores	Normas que alteraram ou sejam relacionadas com a presente norma... Medida Provisória nº 1.241 de 14/12/1995 Declaração de Reedição sem Alteração Publicação Original [Diário Oficial da União de 15/12/1995] (p. 21089, col. 1)
Normas alteradas ou referenciadas	Normas referenciadas ou que foram alteradas pela presente norma... Lei nº 8.931 de 22/09/1994 Declaração de Alteração Provisória Art. 52 - Alteração Medida Provisória nº 1.172 de 27/10/1995 Declaração de Reedição sem Alteração

Atividade Legislativa