Medida Provisória nº 1.489-16 de 02/10/1996
Medida Provisória nº 1.489-16 de 02/10/1996
|
Ementa | Dá nova redação ao § 3º do art. 52 da Lei nº 8.931, de 22 de setembro de 1994, que dispõe sobre a amortização, juros e outros encargos decorrentes da extinção ou dissolução de entidades da Administração Pública Federal, e dá outras providências. |
|
Publicação do Texto Principal | |
|
[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 04/10/1996] (p. 19805, col. 2) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial) |
|
Observação | EDIçÕES ANTERIORES: MPV-001489-15, MPV-001489-14, MPV-001489-13, MPV-001489, MPV-001441, MPV-001399, MPV-001357, MPV-001317, MPV-001278, MPV-001241, MPV-001206, MPV-001172, MPV-001139, MPV-001107, MPV-001080, MPV-001054. NOTA: PERDEU A EFICACIA (PEF). |
|
Catálogo |
TITULO DA DIVIDA PUBLICA .
|
|
Indexação |
ALTERAÇÃO , NORMAS , RELAÇÃO , RESGATE , TITULO DA DIVIDA PUBLICA , CORRELAÇÃO , AMORTIZAÇÃO , JUROS , ENCARGOS FINANCEIROS , EXTINÇÃO , ENTIDADE , ADMINISTRAÇÃO FEDERAL .
POSSIBILIDADE , SUBSTITUIÇÃO , TITULO , TESOURO NACIONAL , EXCEÇÃO , INALIENABILIDADE , CORRELAÇÃO , AUMENTO DE CAPITAL , EMPRESA PUBLICA .
|
|
Normas posteriores | |
|
Normas alteradas ou referenciadas |
Declaração de Reedição sem Alteração |