Medida Provisória nº 1.541-24 de 09/05/1997
Medida Provisória nº 1.541-24 de 09/05/1997
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Ementa | Dá nova redação ao § 3º do artigo 52 da Lei n. 8.931, de 22 de setembro de 1994, que dispõe sobre a amortização, juros e outros encargos decorrentes da extinção ou dissolução de entidades da Administração Pública Federal, e dá outras providências. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 12/05/1997] (p. 9497, col. 1) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial) |
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Observação | EDIçÕES ANTERIORES: MPV-001541-23, MPV-001541-22, MPV-001541-21, MPV-001541-20, MPV-001541, MPV-001489-18, MPV-001489-17, MPV-001489-16, MPV-001489-15, MPV-001489-14, MPV-001489-13, MPV-001489, MPV-0001441, MPV-001399, MPV-001357, MPV-001317, MPV-001278, MPV-001241, MPV-001206, MPV-001172, MPV-001139, MPV-001107, MPV-001080, MPV-001054. NOTA: PERDEU A EFICACIA (PEF). |
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Catálogo |
TITULO DA DIVIDA PUBLICA .
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Indexação |
ALTERAÇÃO , NORMAS , RELAÇÃO , RESGATE , TITULO DA DIVIDA PUBLICA , CORRELAÇÃO , AMORTIZAÇÃO , JUROS , ENCARGOS FINANCEIROS , EXTINÇÃO , ENTIDADE , ADMINISTRAÇÃO FEDERAL .
POSSIBILIDADE , SUBSTITUIÇÃO , TITULO , TESOURO NACIONAL , EXCEÇÃO , INALIENABILIDADE , CORRELAÇÃO , AUMENTO DE CAPITAL , EMPRESA PUBLICA .
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Normas posteriores | |
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Normas alteradas ou referenciadas |
Declaração de Reedição sem Alteração |