Medida Provisória nº 1.628-18 de 12/12/1997
Medida Provisória nº 1.628-18 de 12/12/1997
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Ementa | Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério dos Transportes, crédito extraordinário até o limite de R$106.000.000,00, para os fins que especifica. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 15/12/1997] (p. 29964, col. 2) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial) |
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Observação | EDIÇÃO ORIGINAL: MPV-001513. EDIÇÃO ANTERIOR: MPV-001555-17. TOTAL DE REEDIÇÕES ANTERIORES: 18. NOTA: PERDEU A EFICÁCIA (PEF). |
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Classificação Temática |
Orçamento Público / Crédito Adicional / Crédito Extraordinário
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Catálogo |
UNIÃO FEDERAL , CREDITO EXTRAORDINARIO .
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Indexação |
AUTORIZAÇÃO , EXECUTIVO , ABERTURA DE CREDITO , CREDITO EXTRAORDINARIO , ORÇAMENTO FISCAL , UNIÃO FEDERAL , DESTINAÇÃO , MINISTERIO DOS TRANSPORTES (MTR) , OBJETIVO , RECUPERAÇÃO , RODOVIA .
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Normas posteriores | |
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Normas alteradas ou referenciadas |
Declaração de Regulamentação Provisória de Norma
Declaração de Reedição sem Alteração |