Medida Provisória nº 1.815-1 de 06/04/1999
Medida Provisória nº 1.815-1 de 06/04/1999
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Ementa | Suspende a concessão de promoções e progressões funcionais a todo servidor da Administração Federal direta, das autarquias e das fundações e extingue o adicional por tempo de serviço de que trata o art. 67 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 07/04/1999] (p. 1, col. 1) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial) |
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Observação | EDIÇÃO ORIGINAL: MPV-001815. EDIÇÃO ANTERIOR: MPV-001815. TOTAL DE REEDIÇÕES ANTERIORES: 1. PERDEU A EFICACIA (PEF). |
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Classificação Temática |
Administração Pública / Agentes Públicos / Servidores Públicos
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Catálogo |
ADMINISTRAÇÃO FEDERAL , PESSOAL .
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Indexação |
SUSPENSÃO , PRAZO DETERMINADO , CONCESSÃO , PROMOÇÃO , PROGRESSÃO FUNCIONAL , SERVIDOR , AMBITO , ADMINISTRAÇÃO DIRETA , AUTARQUIA , FUNDAÇÃO PUBLICA .
EXTINÇÃO , ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO .
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Normas posteriores | |
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Normas alteradas ou referenciadas |
Declaração de Reedição sem Alteração |