Legislação Federal - Senado Federal

Medida Provisória nº 1.815 de 05/03/1999

Medida Provisória nº 1.815 de 05/03/1999

Ementa	Suspende a concessão de promoções e progressões funcionais a todo servidor da Administração Federal direta, das autarquias e das fundações e extingue o adicional por tempo de serviço de que trata o art. 67 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990.
Publicação do Texto Principal
[ Publicação Original ]	[Diário Oficial da União de 08/03/1999] (p. 1, col. 1) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial)
Observação	PRIMEIRA EDIÇÃO. NOTA: PERDEU A EFICACIA (PEF).
Catálogo	ADMINISTRAÇÃO FEDERAL , PESSOAL .
Indexação	Clique para exibir... SUSPENSÃO , PRAZO DETERMINADO , CONCESSÃO , PROMOÇÃO , PROGRESSÃO FUNCIONAL , SERVIDOR , AMBITO , ADMINISTRAÇÃO DIRETA , AUTARQUIA , FUNDAÇÃO PUBLICA . EXTINÇÃO , ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO .
Normas posteriores	Normas que alteraram ou sejam relacionadas com a presente norma... Medida Provisória nº 1.815-1 de 06/04/1999 Declaração de Reedição sem Alteração Publicação Original [Diário Oficial da União de 07/04/1999] (p. 1, col. 1) Acórdão da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 1.975 de 19/12/2018 Declaração de Constitucionalidade Publicação Original [Diário Oficial da União de 19/03/2019] (p. 1, col. 2) Art. 3, caput - Dispositivo Declarado Constitucional Foi reconhecida a constitucionalidade da revogação do adicional por tempo de serviço, uma vez que, pelo fato de a matéria não ser objeto de emenda constitucional, não há incompatibilidade com o disposto no art. 246 da CF/1988. Acórdão da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 1.984 de 19/12/2018 Declaração de Constitucionalidade Publicação Original [Diário Oficial da União de 25/03/2019] (p. 1, col. 1) Art. 3, caput - Dispositivo Declarado Constitucional Foi reconhecida a constitucionalidade da revogação do adicional por tempo de serviço, uma vez que, pelo fato de a matéria não ser objeto de emenda constitucional, não há incompatibilidade com o disposto no art. 246 da CF/1988.
Normas alteradas ou referenciadas	Normas referenciadas ou que foram alteradas pela presente norma... Lei nº 8.112 de 11/12/1990 Declaração de Alteração Provisória Art. 67 - Alteração
Alterações ou remissões por dispositivo	Dispositivos da presente norma que foram referenciados ou alterados... Art. 3, caput [Medida Provisória nº 1.815 de 05/03/1999] Acórdão da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 1.984 de 19/12/2018 - Dispositivo Declarado Constitucional (Declaração de Constitucionalidade) Acórdão da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 1.975 de 19/12/2018 - Dispositivo Declarado Constitucional (Declaração de Constitucionalidade)