Medida Provisória nº 2.061 de 29/09/2000
Medida Provisória nº 2.061 de 29/09/2000
|
Ementa | Dispõe sobre o Programa de Recuperação Fiscal - Refis. |
|
Publicação do Texto Principal | |
|
[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 02/10/2000] (p. 1, col. 1) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial) |
|
Observação | PRIMEIRA EDIÇÃO. NOTA: PERDEU A EFICACIA (PEF). |
|
Classificação Temática |
Economia e Desenvolvimento / Tributos
|
|
Catálogo |
TRIBUTOS .
|
|
Indexação |
ALTERAÇÃO , DISPOSITIVOS , NORMAS , CONSOLIDAÇÃO , PARCELAMENTO , DEBITO FISCAL , SUJEIÇÃO , PAGAMENTO , JUROS , DIVIDA , PESSOA JURIDICA , EMPRESA , AMBITO , PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL (REFIS) , PROGRAMA , RECUPERAÇÃO , REFINANCIAMENTO , NATUREZA FISCAL .
|
|
Normas posteriores | |
|
Normas alteradas ou referenciadas |
|