Medida Provisória nº 2.138-3 de 26/01/2001
Medida Provisória nº 2.138-3 de 26/01/2001
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Ementa | Define normas de regulação para o setor de medicamentos, institui a Fórmula Paramétrica de Reajuste de Preços de Medicamentos - FPR, cria a Câmara de Medicamentos e dá outras providências. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União - Edição Extra de 27/01/2001] (p. 60, col. 3) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial) |
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Observação | EDIÇÃO ORIGINAL: MPV-002063. EDIÇÃO ANTERIOR: MPV-002138-2. TOTAL DE REEDIÇÕES ANTERIORES: 3. |
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Classificação Temática |
Política Social / Saúde
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Catálogo |
MEDICAMENTOS .
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Indexação |
NORMAS , DEFINIÇÃO , FORMULA , REAJUSTE , PREÇO , PRODUTO FARMACEUTICO .
CRIAÇÃO , ORGÃO PUBLICO , OBJETIVO , CONTROLE , MERCADO , MEDICAMENTOS .
NORMAS , REGULAMENTAÇÃO , SETOR , MEDICAMENTOS , OBJETIVO , ASSISTENCIA FARMACEUTICA , POPULAÇÃO .
DEFINIÇÃO , EMPRESA , PRODUTO FARMACEUTICO .
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Normas posteriores | |
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Normas alteradas ou referenciadas |
Declaração de Reedição sem Alteração |