Resolução da Câmara dos Deputados nº 61 de 04/04/1968
Resolução da Câmara dos Deputados nº 61 de 04/04/1968
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Ementa | DECLARA REJEITADO O DECRETO-LEI 346 DE 28 DE DEZEMBRO DE 1967 QUE DISPÕE SOBRE A UTILIZAÇÃO FACULTATIVA DOS SERVIÇOS DE DESPACHANTES ADUANEIROS ALTERA A REDAÇÃO DOS ARTIGOS 48 E 53 DO DECRETO-LEI 37 DE 18 DE NOVEMBRO DE 1966 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário do Congresso Nacional - Seção 1 de 05/04/1968] (p. 251, col. 1) (Ver texto no Sigen) |
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Catálogo |
DESPACHANTE ADUANEIRO .
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Indexação |
REJEIÇÃO , DECRETO LEI FEDERAL , PRAZO , UTILIZAÇÃO , SERVIÇO , DESPACHANTE ADUANEIRO , COMERCIO EXTERIOR .
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Normas alteradas ou referenciadas |
Declaração de Legislação Correlata |