Faço saber que o Senado Federal aprovou, e eu, Renan Calheiros, Presidente, nos termos do art. 48, inciso XXVIII, do Regimento Interno, promulgo a seguinte
R E S O L U Ç Ã O Nº- 11, DE 2013
Altera o Regimento Interno do Senado Federal para aumentar o número de membros da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania para 27 (vinte e sete).
O Senado Federal resolve:
Art. 1º O inciso III do art. 77 do Regimento Interno do Senado Federal passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 77. ............................................................................................
..........................................................................................................
III - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, 27;
..............................................................................................." (NR)
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Senado Federal, em 16 de abril de 2013.
Senador RENAN CALHEIROS
Presidente do Senado Federal