Resolução do Senado Federal nº 12 de 07/06/1971
Resolução do Senado Federal nº 12 de 07/06/1971
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Ementa | SUSPENDE, POR INCONSTITUCIONALIDADE, A EXECUÇÃO DA LEI 4.950 - A, DE 22 DE ABRIL DE 1966, EM RELAÇÃO AOS SERVIDORES PUBLICOS SUJEITOS AO REGIME ESTATUTARIO. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 08/06/1971] (p. 4354, col. 1) (Ver texto no Sigen) |
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Observação | AUTOR: LEGISLATIVO - PRS 12 DE 1971. |
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Catálogo |
INCONSTITUCIONALIDADE .
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Indexação |
SUSPENSÃO , INCONSTITUCIONALIDADE , DECISÃO , SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (STF) , EXECUÇÃO , LEI FEDERAL .
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Normas alteradas ou referenciadas |
Declaração de Suspensão de Execução por Inconstitucionalidade da Norma No Todo |