Legislação Federal - Senado Federal

Lei nº 4.950-A de 22/04/1966

Lei nº 4.950-A de 22/04/1966

Ementa	Dispõe sôbre a remuneração de profissionais diplomados em Engenharia, Quimica, Arquitetura, Agronomia e Veterinária.
Publicação do Texto Principal
[ Publicação Original ]	[Diário Oficial da União de 29/04/1966] (p. 4547, col. 1) (Ver texto no Sigen)
[ Compilação Monovigente na CD ]	(Ver texto no Sigen)
Catálogo	EXERCICIO PROFISSIONAL .
Indexação	Clique para exibir... FIXAÇÃO , REMUNERAÇÃO , SALARIO MINIMO , CATEGORIA PROFISSIONAL , ENGENHEIRO , AGRONOMO , VETERINARIO , QUIMICO .
Normas posteriores	Normas que alteraram ou sejam relacionadas com a presente norma... Resolução do Senado Federal nº 12 de 07/06/1971 Declaração de Suspensão de Execução por Inconstitucionalidade da Norma No Todo Publicação Original [Diário Oficial da União de 08/06/1971] (p. 4354, col. 1) Acórdão da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental nº 171 de 18/02/2022 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 10/08/2022] (p. 1, col. 2) Art. 5, caput - Declaração de Interpretação conforme a Constituição O Tribunal conferiu interpretação conforme a Constituição ao art. 5º da Lei nº 4.950-A/1966, de modo a congelar a base de cálculo dos pisos profissionais nele fixados em 04/03/2022. Lei nº 15.026 de 18/11/2024 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 19/11/2024] (p. 2, col. 1)
Alterações ou remissões por dispositivo	Dispositivos da presente norma que foram referenciados ou alterados... Art. 5, caput [Lei nº 4.950-A de 22/04/1966] Acórdão da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental nº 171 de 18/02/2022 - Declaração de Interpretação conforme a Constituição (Declaração de Alteração Permanente)