Resolução do Senado Federal nº 12 de 26/03/1990
Resolução do Senado Federal nº 12 de 26/03/1990
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Ementa | SUSPENDE, DE ACORDO COM A DECISÃO PROFERIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, EM ACORDÃO DE 5 DE MARÇO DE 1986, A EXECUÇÃO DO PARAGRAFO UNICO DO ARTIGO 45 DA LEI ORGANICA DA MAGISTRATURA NACIONAL (LEI COMPLEMENTAR 35/79), NOS TERMOS DO QUE DISPÕE O ARTIGO 52, INCISO X, DA CONSTITUIÇÃO. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 27/03/1990] (p. 6045, col. 1) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial) |
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Observação | AUTOR: EXTERNO JUDICIARIO - PRS 91 DE 1989. |
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Catálogo |
INCONSTITUCIONALIDADE .
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Indexação |
SUSPENSÃO , DECISÃO , SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (STF) , EXECUÇÃO , DISPOSITIVOS , LEI ORGANICA DA MAGISTRATURA NACIONAL .
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Normas alteradas ou referenciadas |
Declaração de Alteração Permanente
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