Faço saber que o SENADO FEDERAL aprovou, nos termos do art. 52, inciso X, da Constituição, e eu, ALEXANDRE COSTA, 2º Vice-Presidente, no exercício da Presidência, promulgo a seguinte

RESOLUÇÃO Nº 16, DE 1990

Suspende de acordo com a decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal, em acórdão de 19 de novembro de 1987, a execução do art. 8º do Decreto nº 68.419, de 25 de março de 1971, nos termos do que dispõe o art. 52, inciso X da Constituição.

Artigo único. É suspensa, de acordo com decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal, em acórdão de 19 de novembro de 1987, publicado a 17 de junho de 1988, a execução do art. 8º do Decreto nº 68.419, de 25 de março de 1971, nos termos do que dispõe o art. 52, inciso X da Constituição.

Senado Federal, 7 de maio de 1990.

SENADOR ALEXANDRE COSTA

2º Vice-Presidente, no exercício da Presidência