Resolução do Senado Federal nº 16 de 07/05/1990

Resolução do Senado Federal nº 16 de 07/05/1990

Ementa

SUSPENDE, DE ACORDO COM A DECISÃO PROFERIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, EM ACORDÃO DE 19 DE NOVEMBRO DE 1987, A EXECUÇÃO DO ARTIGO 8 DO DECRETO 68.419, DE 25 DE MARÇO DE 1971, NOS TERMOS DO QUE DISPÕE O ARTIGO 52, INCISO X DA CONSTITUIÇÃO.

Publicação do Texto Principal

[ Publicação Original ]

[Diário Oficial da União de 09/05/1990] (p. 8717, col. 2)  (Ver texto no Sigen)  (Ver Diário Oficial)

Observação

AUTOR: COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO JUSTIÇA E CIDADANIA - PRS 1 DE 1990.

Catálogo

INCONSTITUCIONALIDADE .

Indexação

SUSPENSÃO , DISPOSITIVOS , DECRETO FEDERAL , DECISÃO , SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (STF) , DECLARAÇÃO , INCONSTITUCIONALIDADE .

Normas alteradas ou referenciadas