Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial.
Faço saber que o SENADO FEDERAL aprovou, e eu, ANTÔNIO CARLOS MAGALHÃES, PRESIDENTE, nos termos do art. 48, item 28, do Regimento Interno, promulgo a seguinte
(*) RESOLUÇÃO Nº 19, DE 1999
Altera a redação do inciso IV do § 1º do art. 2º da Resolução nº 78, de 1998, do Senado Federal.
O SENADO FEDERAL resolve:
Art. 1º Dê-se ao inciso IV do § 1º do art. 2º da Resolução nº 78, de 1998, do Senado Federal, a seguinte redação:
"IV - os aditamentos contratuais que elevem valores ou modifiquem prazos de pagamentos." (NR)
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
SENADO FEDERAL, em 16 de junho de 1999.
SENADOR ANTÔNIO CARLOS MAGALHÃES
PRESIDENTE
(*) Revogada pela Resolução nº 43, de 21-12-2001.