Resolução do Senado Federal nº 19 de 05/11/2003
Resolução do Senado Federal nº 19 de 05/11/2003
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Ementa | ALTERA OS ARTIGOS 3, 7 E 24 DA RESOLUÇÃO 43, DE 2001, DO SENADO FEDERAL, A FIM DE EXCLUIR DE SEUS LIMITES PARA OPERAÇÕES DE CREDITO AQUELAS CONTRATADAS JUNTO AO PROGRAMA NACIONAL DE ILUMINAÇÃO PUBLICA EFICIENTE - RELUZ, BEM COMO PARA VIABILIZAR A REGULARIZAÇÃO DE OPERAÇÕES CONTRATADAS EM CONFORMIDADE A LEI 9.991, DE 24 DE JULHO DE 2000, POREM NÃO-AUTORIZADAS PELO MINISTERIO DA FAZENDA OU PELO SENADO FEDERAL, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 06/11/2003] (p. 2, col. 2) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial) |
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Observação | AUTOR: SENADOR PAULO PAIM - PRS 44 DE 2003. |
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Catálogo |
DIVIDA INTERNA , DIVIDA EXTERNA .
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Indexação |
ALTERAÇÃO , DISPOSITIVOS , RESOLUÇÃO , SENADO , EXCLUSÃO , LIMITAÇÃO , CONTRATAÇÃO , OPERAÇÃO FINANCEIRA , ESTADOS , DISTRITO FEDERAL (DF) , MUNICIPIOS .
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Normas alteradas ou referenciadas |
Declaração de Alteração Permanente
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