Resolução do Senado Federal nº 31 de 10/08/1971
Resolução do Senado Federal nº 31 de 10/08/1971
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Ementa | SUSPENDE, POR INCONSTITUCIONALIDADE, A EXECUÇÃO DO ARTIGO 7 DA LEI FEDERAL 4.116, DE 27 DE AGOSTO DE 1962. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário do Congresso Nacional - Seção 2 de 11/08/1971] (p. 3874, col. 2) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial) |
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Observação | AUTOR: LEGISLATIVO - PRS 36 DE 1971. |
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Catálogo |
INCONSTITUCIONALIDADE .
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Indexação |
APROVAÇÃO , SENADO , SUSPENSÃO , DISPOSITIVOS , LEI FEDERAL , DECLARAÇÃO , INCONSTITUCIONALIDADE , SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (STF) .
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Normas alteradas ou referenciadas |
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