Legislação Federal - Senado Federal

[Detalhes da Norma]

Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial.

Resolução nº 58, DE 1972

ANEXO I (*)

QUADRO DE PESSOAL DO SENADO FEDERAL

1 - CARGOS EM COMISSÃO

1.1. PRESIDÊNCIA DO SENADO FEDERAL (Redação dada pelo Ato da Comissão Diretora nº 1/2016)
CARGO EM COMISSÃO	SÍMBOLO	Nº
CHEFE DE GABINETE DA PRESIDÊNCIA	SF03	1
ASSESSOR PARLAMENTAR	SF02	22
SECRETÁRIO PARLAMENTAR	SF01	7
MOTORISTA	AP4	2
SECRETÁRIO ESPECIAL DE IMPRENSA	SF03	1
DIRETOR DA SECRETARIA DE RELAÇÕES INTERNACIONAIS	SF03	1
ASSESSOR DE RELAÇÕES INTERNACIONAIS	SF02	1
ASSESSOR ESPECIAL DE PLANEJAMENTO E MODERNIZAÇÃO	SF03	1
CHEFE DO CERIMONIAL DA PRESIDÊNCIA	SF02	1
DIRETOR DA SECRETARIA DE TRANSPARÊNCIA	SF03	1
DIRETOR ADJUNTO DA SECRETARIA DE TRANSPARÊNCIA	SF02	1
1.2. PRIMEIRA-SECRETARIA (Redação dada pelo Ato da Comissão Diretora nº 1/2016)
CARGO EM COMISSÃO	SÍMBOLO	Nº
ASSESSOR PARLAMENTAR	SF02	8
SECRETÁRIO PARLAMENTAR	SF01	6
MOTORISTA	AP4	1

1.3. DEMAIS MEMBROS DA MESA; LIDERANÇAS E BLOCOS (Redação dada pelo Ato da Comissão Diretora nº 1/2016)
CARGO EM COMISSÃO	SÍMBOLO	Nº
ASSESSOR PARLAMENTAR	SF02	6
SECRETÁRIO PARLAMENTAR	SF01	6
MOTORISTA	AP4	1

1.4. SUPLENTES DE SECRETÁRIOS DA MESA (Redação dada pelo Ato da Comissão Diretora nº 1/2016)
CARGO EM COMISSÃO	SÍMBOLO	Nº
ASSESSOR PARLAMENTAR	SF02	3

1.5. GABINETES PARLAMENTARES (Redação dada pelo Ato da Comissão Diretora nº 1/2016)
CARGO EM COMISSÃO	SÍMBOLO	Nº
ASSESSOR PARLAMENTAR	SF02	5
SECRETÁRIO PARLAMENTAR	SF01	6
MOTORISTA	AP4	1

1.6. LIDERANÇAS COM MENOS DE TRÊS SENADORES (Redação dada pelo Ato da Comissão Diretora nº 1/2016)
CARGO EM COMISSÃO	SÍMBOLO	Nº
ASSESSOR PARLAMENTAR	SF02	1

1.7. COMISSÕES PERMANENTES DO SENADO E DO CONGRESSO (Redação dada pelo Ato da Comissão Diretora nº 1/2016)
CARGO EM COMISSÃO	SÍMBOLO	Nº
ASSESSOR PARLAMENTAR	SF02	3

1.8. CONSELHOS E ÓRGÃOS DO PARLAMENTO; PROCURADORIA PARLAMENTAR; PROCURADORIA DA MULHER; OUVIDORIA GERAL DO SENADO; CORREGEDORIA; CONSELHO DE ÉTICA E DECORO PARLAMENTAR (Redação dada pelo Ato da Comissão Diretora nº 1/2016)
CARGO EM COMISSÃO	SÍMBOLO	Nº
ASSESSOR PARLAMENTAR	SF02	3

1.9. REPRESENTAÇÃO BRASILEIRA NO PARLAMENTO DO MERCOSUL (Redação dada pelo Ato da Comissão Diretora nº 1/2016)
CARGO EM COMISSÃO	SÍMBOLO	Nº
ASSESSOR PARLAMENTAR	SF02	3

1.10. CONSELHO DE ESTUDOS POLÍTICOS; CONSELHO EDITORIAL (Redação dada pelo Ato da Comissão Diretora nº 1/2016)
CARGO EM COMISSÃO	SÍMBOLO	Nº
ASSESSOR PARLAMENTAR	SF02	6

1.11 SECRETARIA-GERAL DA MESA

(Redação dada pelo Ato da Comissão Diretora nº 1/2016)

CARGO EM COMISSÃO	SÍMBOLO	Nº
ASSESSOR LEGISLATIVO	SF02	6
SECRETÁRIO LEGISLATIVO	SF01	4
1.12. DIRETORIA-GERAL (Redação dada pelo Ato da Comissão Diretora nº 1/2016)
CARGO EM COMISSÃO	SÍMBOLO	Nº
ASSESSOR LEGISLATIVO	SF02	74
SECRETÁRIO LEGISLATIVO	SF01	11

1.13. SECRETARIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL (Redação dada pelo Ato da Comissão Diretora nº 1/2016)
CARGO EM COMISSÃO	SÍMBOLO	Nº
DIRETOR DA SECRETARIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL	SF03	1
1.14. INSTITUTO LEGISLATIVO BRASILEIRO (Redação dada pelo Ato da Comissão Diretora nº 1/2016)
CARGO EM COMISSÃO	SÍMBOLO	Nº
DIRETOR-EXECUTIVO DO INSTITUTO LEGISLATIVO BRASILEIRO	SF03	1
ASSESSOR PARLAMENTAR	SF02	12
SECRETÁRIO PARLAMENTAR	SF01	8
ASSISTENTE PARLAMENTAR SENIOR	AP12	12

1.15. INSTITUIÇÃO FISCAL INDEPENDENTE (Incluído pelo Ato da Comissão Diretora nº 16/2016)
CARGO EM COMISSÃO	SÍMBOLO	Nº
DIRETOR-EXECUTIVO DA INSTITUIÇÃO FISCAL INDEPENDENTE	SF03	1
DIRETOR DA INSTITUIÇÃO FISCAL INDEPENDENTE	SF02	2
ASSESSOR PARLAMENTAR	SF02	3

2 CARGOS EFETIVOS

(Redação dada pelo Ato da Comissão Diretora nº 1/2016)

CATEGORIA	ESPECIALIDADE	Nº
Nível III Consultor Legislativo	Assessoramento Legislativo	235
	Assessoramento em Orçamentos	50
Nível III Advogado	Advocacia	35
Nível III Analista Legislativo	Processo Legislativo	420
	Orçamento Público	15
	Registro e Redação Parlamentar	90
	Arquivologia	12
	Biblioteconomia	37
	Tradução e Interpretação	6
	Administração	235
	Contabilidade	29
	Medicina (*)	36
	Odontologia (*)	0
	Farmácia	2
	Psicologia	5
	Assistência Social	1
	Enfermagem	12
	Nutrição	1
	Fisioterapia	1
	Arquitetura	7
	Engenharia	22
	Manutenção de Máquinas Gráficas	2
	Comunicação Social	225
	Pesquisador de Opinião (*)	5
	Estatístico (*)	2
	Processo Industrial Gráfico	5
	Redação e Revisão	25
	Informática Legislativa	250
Nível II Técnico Legislativo	Informática Legislativa	105
	Processo Legislativo	420
	Assistência a Plenários e Portaria(1)	24
	Administração	360
	Arquivologia	8
	Enfermagem	20
	Odontologia	2
	Radiologia	2
	Eletrônica e Telecomunicações	56
	Edificações(3)	50
	Policial Legislativo Federal	360
	Comunicação Social	71
	Processo Industrial Gráfico	240
Nível II Secretário Parlamentar	Secretário Parlamentar	4
Nível I Auxiliar Legislativo(2)	Processo Industrial Gráfico	52
	Segurança	1
(1) Especialidade extinta quando vagar, nos termos da Resolução nº 63, de 1997.
(2) Categoria extinta quando vagar, nos termos da Resolução nº 61, de 2010. (3) Cargos extintos quando vagarem, nos termos do Ato da Comissão Diretora nº 7 de 2016. (*) A Resolução nº 7 de 2016 determinou a criação de 5 cargos da especialidade Pesquisador de Opinião e 2 cargos da especialidade Estatístico, na categoria de Analista Legislativo, Nível III, mediante a supressão de 4 cargos da especialidade Odontologia e 3 cargos da especialidade Medicina, de mesma categoria e nível.

3. DISTRIBUIÇÃO DAS FUNÇÕES COMISSIONADAS

3.1. GABINETE DA PRESIDÊNCIA DO SENADO FEDERAL

(Redação dada pelo Ato da Comissão Diretora nº 1/2016)

FUNÇÃO	UNIDADE ADMINISTRATIVA	FC	Nº
SUBCHEFE DE GABINETE	PRESIDÊNCIA DO SENADO FEDERAL	FC-2	1
ASSISTENTE TÉCNICO	PRESIDÊNCIA DO SENADO FEDERAL	FC-1	4
ASSESSOR TÉCNICO	PRESIDÊNCIA DO SENADO FEDERAL	FC-3	3

3.1.1. CERIMONIAL DA PRESIDÊNCIA

(Redação dada pelo Ato da Comissão Diretora nº 1/2016)

FUNÇÃO	UNIDADE ADMINISTRATIVA	FC	Nº
CHEFE DE SERVIÇO	SERVIÇO DE RECEPÇÃO E AGENDA	FC-2	1
CHEFE DE SERVIÇO	SERVIÇO DE COORDENAÇÃO DE EVENTOS	FC-2	1
CHEFE DE SERVIÇO	SERVIÇO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO	FC-2	1

3.1.2. SECRETARIA DE TRANSPARÊNCIA

(Redação dada pela Resolução nº 7/2016)

FUNÇÃO	UNIDADE ADMINISTRATIVA	FC	Nº
COORDENADOR	INSTITUTO DE PESQUISA DATASENADO	FC-3	1
ASSESSOR TÉCNICO	OBSERVATÓRIO DA MULHER CONTRA A VIOLÊNCIA	FC-3	1
CHEFE DE SERVIÇO	SERVIÇO DE PESQUISA E ANÁLISE	FC-2	1
CHEFE DE SERVIÇO	SERVIÇO DE GERENCIAMENTO DE SISTEMAS	FC-2	1
ASSESSOR TÉCNICO	SECRETARIA DE TRANSPARÊNCIA	FC-3	1

3.2. GABINETE DA PRIMEIRA-SECRETARIA

(Redação dada pelo Ato da Comissão Diretora nº 1/2016)

FUNÇÃO	SETOR	FC	Nº
CHEFE DE GABINETE	PRIMEIRA-SECRETARIA	FC-3	1
ASSESSOR TÉCNICO	PRIMEIRA-SECRETARIA	FC-3	2
SUBCHEFE DE GABINETE	PRIMEIRA-SECRETARIA	FC-2	1
ASSISTENTE TÉCNICO	PRIMEIRA-SECRETARIA	FC-1	2

3.3. DEMAIS MEMBROS DA MESA

(Redação dada pelo Ato da Comissão Diretora nº 1/2016)

FUNÇÃO	SETOR	FC	Nº
CHEFE DE GABINETE		FC-3	1
SUBCHEFE DE GABINETE		FC-2	1
ASSISTENTE TÉCNICO		FC-1	4

3.4. GABINETES DE SENADORES, LIDERANÇAS E BLOCOS

(Redação dada pelo Ato da Comissão Diretora nº 1/2016)

FUNÇÃO	SETOR	FC	Nº
CHEFE DE GABINETE		FC-3	1
SUBCHEFE DE GABINETE		FC-2	1
ASSISTENTE TÉCNICO		FC-1	4

3.5. SECRETARIA-GERAL DA MESA

(Redação dada pelo Ato da Comissão Diretora nº 16/2016)

FUNÇÃO	SETOR	FC	Nº
SECRETÁRIO-GERAL DA MESA	SECRETARIA GERAL DA MESA	FC-5	1
SECRETÁRIO DE SESSÕES PLENÁRIAS	SECRETARIA GERAL DA MESA	FC-4	3
CHEFE DE GABINETE	SECRETARIA GERAL DA MESA	FC-3	1
ASSESSOR TÉCNICO	ASSESSORIA TÉCNICA	FC-3	3
ASSISTENTE TÉCNICO	SECRETARIA GERAL DA MESA	FC-1	16
CHEFE DE SERVIÇO	ESCRITÓRIO SETORIAL DE GESTÃO	FC-2	1
COORDENADOR	COORDENAÇÃO DE APOIO À MESA	FC-3	1
ASSISTENTE TÉCNICO	COORDENAÇÃO DE APOIO À MESA	FC-1	1
COORDENADOR	COORDENAÇÃO DE REDAÇÃO LEGISLATIVA	FC-3	1
ASSISTENTE TÉCNICO	COORDENAÇÃO DE REDAÇÃO LEGISLATIVA	FC-1	1
COORDENADOR	COORDENAÇÃO DO SISTEMA DE VOTAÇÕES ELETRÔNICAS	FC-3	1
ASSISTENTE TÉCNICO	COORDENAÇÃO DO SISTEMA DE VOTAÇÕES ELETRÔNICAS	FC-1	2
COORDENADOR	COORDENAÇÃO DE APOIO LOGÍSTICO	FC-3	1
CHEFE DE SERVIÇO	SERVIÇO DE APOIO LOGÍSTICO	FC-2	1
CHEFE DE SERVIÇO	SERVIÇO DE GESTÃO DE PESSOAS	FC-2	1

3.5.1. SECRETARIA DE APOIO A ÓRGÃOS DO PARLAMENTO

(Redação dada pelo Ato da Comissão Diretora nº 16/2016)

FUNÇÃO	SETOR	FC	Nº
DIRETOR DE SECRETARIA	SECRETARIA DE APOIO A ÓRGÃOS DO PARLAMENTO	FC-4	1
CHEFE DE GABINETE ADMINISTRATIVO	SECRETARIA DE APOIO A ÓRGÃOS DO PARLAMENTO	FC-2	1
CHEFE DE SERVIÇO	SERVIÇO DE DIVULGAÇÃO INSTITUCIONAL	FC-2	1
ASSISTENTE TÉCNICO	SECRETARIA DE APOIO A ÓRGÃOS DO PARLAMENTO	FC-1	1
COORDENADOR	COORDENAÇÃO DE APOIO A ÓRGÃOS DE PREMIAÇÕES	FC-3	1
CHEFE DE SERVIÇO	SERVIÇO DE APOIO A PREMIAÇÕES	FC-2	1
COORDENADOR	COORDENAÇÃO DE APOIO A ÓRGÃOS TÉCNICOS	FC-3	1
CHEFE DE SERVIÇO	SERVIÇO DE APOIO AO CONSELHO DE COMUNICAÇÃO SOCIAL DO CONGRESSO NACIONAL	FC-2	1

3.5.2. SECRETARIA LEGISLATIVA DO SENADO FEDERAL

(Redação dada pelo Ato da Comissão Diretora nº 16/2016)

FUNÇÃO	SETOR	FC	Nº
DIRETOR DE SECRETARIA	SECRETARIA LEGISLATIVA DO SENADO FEDERAL	FC-4	1
CHEFE DE GABINETE ADMINISTRATIVO	SECRETARIA LEGISLATIVA DO SENADO FEDERAL	FC-2	1
ASSISTENTE TÉCNICO	SECRETARIA LEGISLATIVA DO SENADO FEDERAL	FC-1	1
COORDENADOR	COORDENAÇÃO DE INSTRUÇÃO LEGISLATIVA	FC-3	1
CHEFE DE SERVIÇO	SERVIÇO DE PREPARAÇÃO DE EXPEDIENTES	FC-2	1
CHEFE DE SERVIÇO	SERVIÇO DE INSTRUÇÃO LEGISLATIVA	FC-2	1
COORDENADOR	COORDENAÇÃO DA ORDEM DO DIA	FC-3	1
CHEFE DE SERVIÇO	SERVIÇO DE PREPARAÇÃO DA ORDEM DO DIA	FC-2	1
CHEFE DE SERVIÇO	SERVIÇO DE ACOMPANHAMENTO DO PLENÁRIO E REVISÃO	FC-2	1
COORDENADOR	COORDENAÇÃO DE MATÉRIAS LEGISLATIVAS	FC-3	1
CHEFE DE SERVIÇO	SERVIÇO DE MATÉRIAS LEGISLATIVAS	FC-2	1

3.5.3. SECRETARIA LEGISLATIVA DO CONGRESSO NACIONAL

(Redação dada pelo Ato da Comissão Diretora nº 16/2016)

FUNÇÃO	SETOR	FC	Nº
DIRETOR DE SECRETARIA	SECRETARIA LEGISLATIVA DO CONGRESSO NACIONAL	FC-4	1
ASSISTENTE TÉCNICO	SECRETARIA LEGISLATIVA DO CONGRESSO NACIONAL	FC-1	1
COORDENADOR	COORDENAÇÃO DE MATÉRIAS LEGISLATIVAS DO CONGRESSO NACIONAL	FC-3	1
CHEFE DE SERVIÇO	SERVIÇO DE VETOS	FC-2	1
CHEFE DE SERVIÇO	SERVIÇO DE MATÉRIAS ORÇAMENTÁRIAS	FC-2	1
COORDENADOR	COORDENAÇÃO DA ORDEM DO DIA DO CONGRESSO NACIONAL	FC-3	1
CHEFE DE SERVIÇO	SERVIÇO DE PROPOSIÇÕES E COLEGIADOS	FC-2	1
CHEFE DE SERVIÇO	SERVIÇO DE SESSÕES DO CONGRESSO NACIONAL	FC-2	1

3.5.4. SECRETARIA DE COMISSÕES

(Redação dada pelo Ato da Comissão Diretora nº 16/2016)

FUNÇÃO	SETOR	FC	Nº
DIRETOR DE SECRETARIA	SECRETARIA DE COMISSÕES	FC-4	1
CHEFE DE GABINETE ADMINISTRATIVO	SECRETARIA DE COMISSÕES	FC-2	1
CHEFE DE SERVIÇO	SERVIÇO DE APOIO AO PROGRAMA E-CIDADANIA	FC-2	1
CHEFE DE SERVIÇO	SERVIÇO DE APOIO OPERACIONAL ÀS COMISSÕES	FC-2	1
GESTOR ASSISTENTE	SECRETARIA DE COMISSÕES	FC-2	1
ASSISTENTE TÉCNICO	SECRETARIA DE COMISSÕES	FC-1	4
COORDENADOR	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES DO SENADO FEDERAL	FC-3	1
GESTOR ASSISTENTE	COORDENADÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES DO SENADO FEDERAL	FC-2	1
ASSISTENTE TÉCNICO	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES DO SENADO FEDERAL	FC-1	1
SECRETÁRIO DE COMISSÃO	SECRETARIAS DE APOIOS A COMISSÕES PERMANENTES	FC-3	13
SECRETÁRIO DE COMISSÃO ADJUNTO	SECRETARIAS DE APOIOS A COMISSÕES PERMANENTES	FC-2	13
ASSISTENTE TÉCNICO	SECRETARIAS DE APOIO A COMISSÕES PERMANENTES	FC-1	13
COORDENADOR	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES ESPECIAIS, TEMPORÁRIAS E PARLAMENTARES DE INQUÉRITO	FC-3	1
SECRETÁRIO DE COMISSÃO	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES ESPECIAIS, TEMPORÁRIAS E PARLAMENTARES DE INQUÉRITO	FC-3	4
SECRETÁRIO DE COMISSÃO ADJUNTO	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES ESPECIAIS, TEMPORÁRIAS E PARLAMENTARES DE INQUÉRITO	FC-2	4
ASSISTENTE TÉCNICO	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES ESPECIAIS, TEMPORÁRIAS E PARLAMENTARES DE INQUÉRITO	FC-1	4
COORDENADOR	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES MISTAS	FC-3	1
SECRETÁRIO DE COMISSÃO	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES MISTAS	FC-3	5
SECRETÁRIO DE COMISSÃO ADJUNTO	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES MISTAS	FC-2	5
ASSISTENTE TÉCNICO	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES MISTAS	FC-1	5

3.5.5. SECRETARIA DE REGISTRO E REDAÇÃO PARLAMENTAR

(Redação dada pelo Ato da Comissão Diretora nº 16/2016)

FUNÇÃO	SETOR	FC	Nº
DIRETOR DE SECRETARIA	SECRETARIA DE REGISTRO E REDAÇÃO PARLAMENTAR	FC-4	1
CHEFE DE GABINETE ADMINISTRATIVO	SECRETARIA DE REGISTRO E REDAÇÃO PARLAMENTAR	FC-2	1
CHEFE DE SERVIÇO	SERVIÇO DE APOIO OPERACIONAL	FC-2	1
REVISOR DE REGISTRO E REDAÇÃO	SECRETARIA DE REGISTRO E REDAÇÃO PARLAMENTAR	FC-2	24
COORDENADOR	COORDENAÇÃO DE REDAÇÃO E MONTAGEM	FC-3	1
CHEFE DE SERVIÇO	SERVIÇO DE MONTAGEM	FC-2	1
CHEFE DE SERVIÇO	SERVIÇO DE REDAÇÃO	FC-2	1
COORDENADOR	COORDENAÇÃO DE REVISÃO DE REGISTRO	FC-3	1
CHEFE DE SERVIÇO	SERVIÇO DE APOIO ADMINISTRATIVO	FC-2	1
CHEFE DE SERVIÇO	SERVIÇO DE REVISÃO DE REGISTRO	FC-2	1
COORDENADOR	COORDENAÇÃO DE REGISTRO EM PLENÁRIO	FC-3	1
CHEFE DE SERVIÇO	SERVIÇO DE APOIO ADMINISTRATIVO	FC-2	1
CHEFE DE SERVIÇO	SERVIÇO DE REGISTRO EM PLENÁRIO	FC-2	1
COORDENADOR	COORDENAÇÃO DE REGISTRO EM COMISSÕES	FC-3	1
CHEFE DE SERVIÇO	SERVIÇO DE TÉCNICA DE ÁUDIO	FC-2	1
CHEFE DE SERVIÇO	SERVIÇO DE APOIO ÀS ATIVIDADES EM COMISSÕES	FC-2	1

3.5.6. SECRETARIA DE ATAS E DIÁRIOS

(Redação dada pelo Ato da Comissão Diretora nº 16/2016)

FUNÇÃO	SETOR	FC	Nº
DIRETOR DE SECRETARIA	SECRETARIA DE ATAS E DIÁRIOS	FC-4	1
CHEFE DE GABINETE ADMINISTRATIVO	SECRETARIA DE ATAS E DIÁRIOS	FC-2	1
ASSISTENTE TÉCNICO	SECRETARIA DE ATAS E DIÁRIOS	FC-1	1
COORDENADOR	COORDENAÇÃO DE REGISTROS E TEXTOS LEGISLATIVOS DE PLENÁRIOS	FC-3	1
CHEFE DE SERVIÇO	SERVIÇO DE REGISTROS LEGISLATIVOS DE PLENÁRIOS	FC-2	1
CHEFE DE SERVIÇO	SERVIÇO DE PROCESSAMENTO DE TEXTOS LEGISLATIVOS	FC-2	1
CHEFE DE SERVIÇO	SERVIÇO DE REVISÃO DE REGISTROS E TEXTOS LEGISLATIVOS DE PLENÁRIOS	FC-2	1
COORDENADOR	COORDENAÇÃO DE ELABORAÇÃO DE DIÁRIOS	FC-3	1
CHEFE DE SERVIÇO	SERVIÇO DE ELABORAÇÃO DE DIÁRIOS	FC-2	1
CHEFE DE SERVIÇO	SERVIÇO DE REVISÃO DE SUMÁRIOS, ATAS E DIÁRIOS	FC-2	1
CHEFE DE SERVIÇO	SERVIÇO DE ELABORAÇÃO DE SUMÁRIOS E ATAS	FC-2	1

3.5.7. SECRETARIA DE EXPEDIENTE

(Redação dada pelo Ato da Comissão Diretora nº 16/2016)

FUNÇÃO	SETOR	FC	Nº
DIRETOR DE SECRETARIA	SECRETARIA DE EXPEDIENTE	FC-4	1
CHEFE DE GABINETE ADMINISTRATIVO	SECRETARIA DE EXPEDIENTE	FC-2	1
ASSISTENTE TÉCNICO	SECRETARIA DE EXPEDIENTE	FC-1	1
COORDENADOR	COORDENAÇÃO DE ELABORAÇÃO DE EXPEDIENTES OFICIAIS	FC-3	1
CHEFE DE SERVIÇO	SERVIÇO DE INSPEÇÃO DOS PROCESSADOS LEGISLATIVOS	FC-2	1
CHEFE DE SERVIÇO	SERVIÇO DE DOCUMENTAÇÃO ELETRÔNICA	FC-2	1
COORDENADOR	COORDENAÇÃO DE EXPEDIÇÃO E ACOMPANHAMENTO DE MATÉRIAS LEGISLATIVAS	FC-3	1
CHEFE DE SERVIÇO	SERVIÇO DE ACOMPANHAMENTO DE MATÉRIAS LEGISLATIVAS	FC-2	1
CHEFE DE SERVIÇO	SERVIÇO DE EXPEDIÇÃO	FC-2	1

3.5.8. SECRETARIA DE INFORMAÇÃO LEGISLATIVA

(Redação dada pelo Ato da Comissão Diretora nº 16/2016)

FUNÇÃO	SETOR	FC	Nº
DIRETOR DE SECRETARIA	SECRETARIA DE INFORMAÇÃO LEGISLATIVA	FC-4	1
CHEFE DE SERVIÇO	SERVIÇO DE APOIO ADMINISTRATIVO	FC-2	1
GESTOR	NÚCLEO DE MODERNIZAÇÃO DA INFORMAÇÃO LEGISLATIVA	FC-3	1
COORDENADOR	COORDENAÇÃO DE PESQUISA E INFORMAÇÕES LEGISLATIVAS	FC-3	1
CHEFE DE SERVIÇO	SERVIÇO DE SINOPSE	FC-2	1
CHEFE DE SERVIÇO	SERVIÇO DE INDEXAÇÃO E COMPILAÇÃO DE NORMAS JURÍDICAS	FC-2	1
CHEFE DE SERVIÇO	SERVIÇO DE INDEXAÇÃO DE DISCURSOS	FC-2	1
CHEFE DE SERVIÇO	SERVIÇO DE PESQUISA LEGISLATIVA	FC-2	1
CHEFE DE SERVIÇO	SERVIÇO DE EDIÇÃO DE ANAIS	FC-2	1
COORDENADOR	COORDENAÇÃO DE ESTATÍSTICAS E RELATÓRIOS LEGISLATIVOS	FC-3	1
CHEFE DE SERVIÇO	SERVIÇO DO RELATÓRIO DA PRESIDÊNCIA	FC-2	1
CHEFE DE SERVIÇO	SERVIÇO DE RESENHAS E ESTATÍSTICAS LEGISLATIVAS	FC-2	1

3.6. DIRETORIA-GERAL

(Redação dada pelo Ato da Comissão Diretora nº 16/2016)

FUNÇÃO	SETOR	FC	Nº
DIRETOR-GERAL	DIRETORIA-GERAL	FC-5	1
CHEFE DE GABINETE	GABINETE DA DIRETORIA-GERAL	FC-3	1
SUBCHEFE DE GABINETE	GABINETE DA DIRETORIA-GERAL	FC-2	1
CHEFE DE SERVIÇO	SERVIÇO DE APOIO ADMINISTRATIVO	FC-2	1
CHEFE DE SERVIÇO	ESCRITÓRIO SETORIAL DE GESTÃO	FC-2	1
COORDENADOR	ASSESSORIA TÉCNICA	FC-3	1
ASSESSOR TÉCNICO	ASSESSORIA TÉCNICA	FC-3	14
ASSISTENTE TÉCNICO	DIRETORIA-GERAL	FC-1	12
COORDENADOR	ESCRITÓRIO CORPORATIVO DE GOVERNANÇA E GESTÃO ESTRATÉGICA	FC-3	1
CHEFE DE SERVIÇO	SERVIÇO DE APOIO ADMINISTRATIVO	FC-2	1
GESTOR ASSISTENTE	ESCRITÓRIO CORPORATIVO DE GOVERNANÇA E GESTÃO ESTRATÉGICA	FC-2	6
ASSESSOR CHEFE	ASSESSORIA DE QUALIDADE DE ATENDIMENTO E LOGÍSTICA	FC-4	1
CHEFE DE SERVIÇO	SERVIÇO DE GESTÃO DE PASSAGENS AÉREAS, PASSAPORTES E VISTOS	FC-2	1
CHEFE DE SERVIÇO	SERVIÇO DE APOIO ADMINISTRATIVO	FC-2	1
ASSISTENTE TÉCNICO	ASSESSORIA DE QUALIDADE DE ATENDIMENTO E LOGÍSTICA	FC-1	1
DIRETOR-EXECUTIVO DE CONTRATAÇÕES	DIRETORIA-EXECUTIVA DE CONTRATAÇÕES	FC-4	1
CHEFE DE SERVIÇO	ESCRITÓRIO SETORIAL DE GESTÃO	FC-2	1
COORDENADOR	ASSESSORIA TÉCNICA	FC-3	1
ASSESSOR TÉCNICO	ASSESSORIA TÉCNICA	FC-3	2
CHEFE DE SERVIÇO	SERVIÇO DE INSTRUÇÃO PROCESSUAL	FC-2	1
GESTOR	NÚCLEO DE GESTÃO DE CONTRATOS DE TERCEIRIZAÇÃO	FC-3	1
MEMBRO	NÚCLEO DE GESTÃO DE CONTRATOS DE TERCEIRIZAÇÃO	FC-2	4
CHEFE DE SERVIÇO	SERVIÇO DE APOIO ADMINISTRATIVO	FC-2	1
GESTOR	NÚCLEO DE GESTÃO DE CONTRATOS DE INFRAESTRUTURA E COMUNICAÇÃO	FC-3	1
MEMBRO	NÚCLEO DE GESTÃO DE CONTRATOS DE INFRAESTRUTURA E COMUNICAÇÃO	FC-2	2
GESTOR	NÚCLEO DE GESTÃO E APOIO ÀS CONTRATAÇÕES DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO	FC-3	1
GESTOR ASSISTENTE	NÚCLEO DE GESTÃO E APOIO ÀS CONTRATAÇÕES DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO	FC-2	1
CHEFE DE SERVIÇO	SERVIÇO DE GESTÃO DE CONTRATOS DE TI	FC-2	1
CHEFE DE SERVIÇO	SERVIÇO DE APOIO ÀS CONTRATAÇÕES DE TI	FC-2	1
DIRETOR-EXECUTIVO DE GESTÃO	DIRETORIA-EXECUTIVA DE GESTÃO	FC-4	1
CHEFE DE SERVIÇO	ESCRITÓRIO SETORIAL DE GESTÃO	FC-2	1
COORDENADOR	ASSESSORIA TÉCNICA	FC-3	1
ASSESSOR TÉCNICO	ASSESSORIA TÉCNICA	FC-3	2
GESTOR	NÚCLEO DE COORDENAÇÃO DE AÇÕES SOCIOAMBIENTAIS	FC-3	1

3.6.1 SECRETARIA DE FINANÇAS, ORÇAMENTO E CONTABILIDADE

(Redação dada pelo Ato da Comissão Diretora nº 16/2016)

FUNÇÃO	SETOR	FC	Nº
DIRETOR DE SECRETARIA	SECRETARIA DE FINANÇAS, ORÇAMENTO E CONTABILIDADE	FC-4	1
COORDENADOR-GERAL	SECRETARIA DE FINANÇAS, ORÇAMENTO E CONTABILIDADE	FC-3	1
ASSISTENTE TÉCNICO	SECRETARIA DE FINANÇAS, ORÇAMENTO E CONTABILIDADE	FC-1	4
CHEFE DE SERVIÇO	ESCRITÓRIO SETORIAL DE GESTÃO	FC-2	1
COORDENADOR	COORDENAÇÃO DE PLANEJAMENTO E ACOMPANHAMENTO ORÇAMENTÁRIO	FC-3	1
CHEFE DE SERVIÇO	SERVIÇO DE PLANEJAMENTO E ESTUDOS ORÇAMENTÁRIOS	FC-2	1
CHEFE DE SERVIÇO	SERVIÇO DE ACOMPANHAMENTO ORÇAMENTÁRIO E INFORMAÇÕES GERENCIAIS	FC-2	1
ASSISTENTE TÉCNICO	COORDENAÇÃO DE PLANEJAMENTO E ACOMPANHAMENTO ORÇAMENTÁRIO	FC-1	1
COORDENADOR	COORDENAÇÃO DE EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA	FC-3	1
CHEFE DE SERVIÇO	SERVIÇO DE REVISÃO E CONTROLE DE EMPENHOS	FC-2	1
ASSISTENTE TÉCNICO	COORDENAÇÃO DE EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA	FC-1	1
COORDENADOR	COORDENAÇÃO DE EXECUÇÃO FINANCEIRA	FC-3	1
CHEFE DE SERVIÇO	SERVIÇO DE PAGAMENTO DE DESPESAS ADMINISTRATIVAS	FC-2	1
CHEFE DE SERVIÇO	SERVIÇO DE PAGAMENTO A FORNECEDORES	FC-2	1
ASSISTENTE TÉCNICO	COORDENAÇÃO DE EXECUÇÃO FINANCEIRA	FC-1	2
COORDENADOR	COORDENAÇÃO DE CONTABILIDADE	FC-3	1
CHEFE DE SERVIÇO	SERVIÇO DE ANÁLISE DE CONFORMIDADE	FC-2	1
CHEFE DE SERVIÇO	SERVIÇO DE CONTABILIDADE ANALÍTICA	FC-2	1
ASSISTENTE TÉCNICO	COORDENAÇÃO DE CONTABILIDADE	FC-1	1
CHEFE DE SERVIÇO	SERVIÇO DE GESTÃO DA CEAPS	FC-2	1
ASSISTENTE TÉCNICO	SERVIÇO DE GESTÃO DA CEAPS	FC-1	1

3.6.2. SECRETARIA DE PATRIMÔNIO

(Redação dada pelo Ato da Comissão Diretora nº 16/2016)

FUNÇÃO	SETOR	FC	Nº
DIRETOR DE SECRETARIA	SECRETARIA DE PATRIMÔNIO	FC-4	1
COORDENADOR-GERAL	SECRETARIA DE PATRIMÔNIO	FC-3	1
CHEFE DE SERVIÇO	SERVIÇO DE DOCUMENTAÇÃO E ADMINISTRAÇÃO DE IMÓVEIS	FC-2	1
CHEFE DE SERVIÇO	SERVIÇO DE CONTROLE DE QUALIDADE E ESPECIFICAÇÕES DE MATERIAIS E BENS COMUNS	FC-2	1
CHEFE DE SERVIÇO	SERVIÇO DE CONTROLE DE QUALIDADE E ESPECIFICAÇÕES DE MATERIAIS E BENS ESPECIAIS	FC-2	1
CHEFE DE GABINETE ADMINISTRATIVO	SECRETARIA DE PATRIMÔNIO	FC-2	1
ASSISTENTE TÉCNICO	SECRETARIA DE PATRIMÔNIO	FC-1	4
CHEFE DE SERVIÇO	ESCRITÓRIO SETORIAL DE GESTÃO	FC-2	1
COORDENADOR	COORDENAÇÃO DE ADMINISTRAÇÃO DE RESIDÊNCIAS OFICIAIS	FC-3	1
CHEFE DE SERVIÇO	SERVIÇO DE APOIO OPERACIONAL DIURNO	FC-2	1
CHEFE DE SERVIÇO	SERVIÇO DE APOIO OPERACIONAL NOTURNO	FC-2	1
COORDENADOR	COORDENAÇÃO DE ADMINISTRAÇÃO E SUPRIMENTO DE ALMOXARIFADOS	FC-3	1
CHEFE DE SERVIÇO	SERVIÇO DE APOIO ADMINISTRATIVO	FC-2	1
CHEFE DE SERVIÇO	SERVIÇO DE ADMINISTRAÇÃO DE ALMOXARIFADOS	FC-2	1
CHEFE DE SERVIÇO	SERVIÇO DE ALMOXARIFADO DE INFORMÁTICA	FC-2	1
CHEFE DE SERVIÇO	SERVIÇO DE ALMOXARIFADO DE PRODUTOS GRÁFICOS	FC-2	2
CHEFE DE SERVIÇO	SERVIÇO DE PLANEJAMENTO E SUPRIMENTO DE BENS DE ALMOXARIFADOS	FC-2	1
COORDENADOR	COORDENAÇÃO DE ADMINISTRAÇÃO PATRIMONIAL	FC-3	1
CHEFE DE SERVIÇO	SERVIÇO DE APOIO ADMINISTRATIVO	FC-2	1
CHEFE DE SERVIÇO	SERVIÇO DE INVENTÁRIOS	FC-2	1
CHEFE DE SERVIÇO	SERVIÇO DE TOMBAMENTO E DE TRANSFERÊNCIAS PATRIMONIAIS	FC-2	1
CHEFE DE SERVIÇO	SERVIÇO DE SINALIZAÇÃO	FC-2	1
COORDENADOR	COORDENAÇÃO DE SERVIÇOS GERAIS	FC-3	1
CHEFE DE SERVIÇO	SERVIÇO DE CONSERVAÇÃO E LIMPEZA	FC-2	1
CHEFE DE SERVIÇO	SERVIÇO DE ATENDIMENTO OPERACIONAL	FC-2	1
ASSISTENTE TÉCNICO	SERVIÇO DE ATENDIMENTO OPERACIONAL	FC-1	1
CHEFE DE SERVIÇO	SERVIÇO DE TRANSPORTES	FC-2	1
CHEFE DE SERVIÇO	SERVIÇO DE PORTARIA E ZELADORIA	FC-2	1
COORDENDOR	COORDENAÇÃO DE TELECOMUNICAÇÕES	FC-3	1
CHEFE DE SERVIÇO	SERVIÇO DE APOIO ADMINISTRATIVO E CONTROLE DE QUALIDADE	FC-2	1
CHEFE DE SERVIÇO	SERVIÇO DE COMUTAÇÃO TELEFÔNICA	FC-2	1
CHEFE DE SERVIÇO	SERVIÇO DE REDE TELEFÔNICA	FC-2	1
CHEFE DE SERVIÇO	SERVIÇO DE TELECOMUNICAÇÕES MÓVEIS	FC-2	1
CHEFE DE SERVIÇO	SERVIÇO DE TARIFAÇÃO	FC-2	1
CHEFE DE SERVIÇO	SERVIÇO DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO	FC-2	1
CHEFE DE SERVIÇO	SERVIÇO CENTRAL DE ATENDIMENTO E CONTROLE DE DADOS TÉCNICOS	FC-2	1
CHEFE DE SERVIÇO	SERVIÇO DE ALMOXARIFADO DE MATERIAL DE TELECOMUNICAÇÕES	FC-2	1

3.6.3. SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO DE CONTRATAÇÕES

(Redação dada pelo Ato da Comissão Diretorial nº 16/2016)

FUNÇÃO	SETOR	FC	Nº
DIRETOR DE SECRETARIA	SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO DE CONTRATAÇÕES	FC-4	1
COORDENADOR-GERAL	SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO DE CONTRATAÇÕES	FC-3	1
CHEFE DE SERVIÇO	ESCRITÓRIO SETORIAL DE GESTÃO	FC-2	1
ASSISTENTE TÉCNICO	SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO DE CONTRATAÇÕES	FC-1	3
COORDENADOR	COORDENAÇÃO DE CONTROLE E VALIDAÇÃO DE PROCESSOS	FC-3	1
CHEFE DE SERVIÇO	SERVIÇO DE ELABORAÇÃO DE ESTIMATIVA DE CUSTOS	FC-2	1
COORDENADOR	COORDENAÇÃO DE APOIO TÉCNICO A CONTRATAÇÕES	FC-3	1
CHEFE DE SERVIÇO	SERVIÇO DE ELABORAÇÃO DE EDITAIS	FC-2	1
CHEFE DE SERVIÇO	SERVIÇO DE ELABORAÇÃO DE CONTRATOS	FC-2	1
CHEFE DE SERVIÇO	SERVIÇO DE APOIO A CONTRATAÇÕES DE TECNOLOGIA	FC-2	1
COORDENADOR	COORDENAÇÃO DE CONTRATAÇÕES DIRETAS	FC-3	1
CHEFE DE SERVIÇO	SERVIÇO DE EXECUÇÃO DE COMPRAS	FC-2	1
CHEFE DE SERVIÇO	SERVIÇO DE EXECUÇÃO DE CONTRATOS	FC-2	1
CHEFE DE SERVIÇO	SERVIÇO DE GERENCIAMENTO DE REGISTRO DE PREÇOS	FC-2	1
COORDENADOR	COORDENAÇÃO DE PLANEJAMENTO E CONTROLE DE CONTRATAÇÕES	FC-3	1
CHEFE DE SERVIÇO	SERVIÇO DE CONTRATOS	FC-2	1
CHEFE DE SERVIÇO	SERVIÇO DE PLANEJAMENTO E CONTROLE	FC-2	1
CHEFE DE SERVIÇO	SERVIÇO DE INSTRUÇÃO DE PENALIDADES	FC-2	1
CHEFE DE SERVIÇO	SERVIÇO DE INSTRUÇÃO DE REAJUSTES CONTRATUAIS	FC-2	1
PRESIDENTE DA COPELI	COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO	FC-3	1
PREGOEIRO	COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO	FC-3	3
CHEFE DE SERVIÇO	SERVIÇO DE APOIO ADMINISTRATIVO	FC-2	1
CHEFE DE SERVIÇO	SERVIÇO DE INSTRUÇÃO PROCESSUAL	FC-2	1
CHEFE DE SERVIÇO	SERVIÇO DE CADASTRO DE FORNECEDORES	FC-2	1

3.6.4. SECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS

(Redação dada pelo Ato da Comissão Diretora nº 16/2016)

FUNÇÃO	SETOR	FC	Nº
DIRETOR DE SECRETARIA	SECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS	FC-4	1
COORDENADOR-GERAL	COORDENAÇÃO-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAL	FC-3	1
COORDENADOR-GERAL	COORDENAÇÃO-GERAL DE SAÚDE	FC-3	1
ASSESSOR TÉCNICO	SECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS	FC-3	3
ASSISTENTE TÉCNICO	SECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS	FC-1	12
CHEFE DE GABINETE ADMINISTRATIVO	SECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS	FC-2	1
CHEFE DE SERVIÇO	ESCRITÓRIO SETORIAL DE GESTÃO	FC-2	1
CHEFE DE SERVIÇO	SERVIÇO DE SUPORTE EM TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO	FC-2	1
CHEFE DE SERVIÇO	SERVIÇO DE PUBLICAÇÃO	FC-2	1
CHEFE DE SERVIÇO	SERVIÇO DE ARQUIVO DE PESSOAL	FC-2	1
CHEFE DE SERVIÇO	SERVIÇO DE ATENDIMENTO AO USUÁRIO	FC-2	1
COORDENADOR	COORDENAÇÃO DE POLÍTICAS DE PESSOAL	FC-3	1
CHEFE DE SERVIÇO	SERVIÇO DE GESTÃO DE CARGOS, SALÁRIOS E SELEÇÃO	FC-2	1
CHEFE DE SERVIÇO	SERVIÇO DE GESTÃO DE COMPETÊNCIA, DESEMPENHO E POLÍTICAS DE DESENVOLVIMENTO DE PESSOAL	FC-2	1
COORDENDOR	COORDENAÇÃO DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAL	FC-3	1
CHEFE DE SERVIÇO	SERVIÇO DE REGISTRO E CONTROLE DE PESSOAL EFETIVO	FC-2	1
CHEFE DE SERVIÇO	SERVIÇO DE CADASTRO PARLAMENTAR E PESSOAL COMISSIONADO	FC-2	1
CHEFE DE SERVIÇO	SERVIÇO DE DIREITOS E DEVERES FUNCIONAIS	FC-2	1
CHEFE DE SERVIÇO	SERVIÇO DE CONTROLE DE FREQUÊNCIA	FC-2	1
CHEFE DE SERVIÇO	SERVIÇO DE GESTÃO DE ESTÁGIOS	FC-2	1
CHEFE DE SERVIÇO	SERVIÇO DE APOIO ADMINISTRATIVO	FC-2	1
COORDENADOR	COORDENAÇÃO DE PAGAMENTO DE PESSOAL	FC-3	1
CHEFE DE SERVIÇO	SERVIÇO DE ELABORAÇÃO DE FOLHA	FC-2	1
CHEFE DE SERVIÇO	SERVIÇO DE INSTRUÇÃO E CÁLCULOS	FC-2	1
CHEFE DE SERVIÇO	SERVIÇO DE ANÁLISE E CONFERÊNCIA DA FOLHA DE PAGAMENTO	FC-2	1
CHEFE DE SERVIÇO	SERVIÇO DE CONSTITUIÇÃO E COBRANÇA DE CRÉDITOS REMUNERATÓRIOS	FC-2	1
CHEFE DE SERVIÇO	SERVIÇO DE OBRIGAÇÕES TRIBUTÁRIAS E INFORMAÇÕES SOCIAIS	FC-2	1
CHEFE DE SERVIÇO	SERVIÇO DE CONSIGNAÇÕES FACULTATIVAS	FC-2	1

CHEFE DE SERVIÇO	SERVIÇO DE APOIO ADMINISTRATIVO	FC-2	1
COORDENADOR	COORDENAÇÃO DE BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS	FC-3	1
CHEFE DE SERVIÇO	SERVIÇO DE APOSENTADORIA DE SERVIDORES	FC-2	1
CHEFE DE SERVIÇO	SERVIÇO DE CONCESSÃO DE PENSÕES	FC-2	1
CHEFE DE SERVIÇO	SERVIÇO DE INSTRUÇÃO E REGISTROS FUNCIONAIS	FC-2	1
CHEFE DE SERVIÇO	SERVIÇO DE CONTROLE E INFORMAÇÕES PREVIDENCIÁRIAS	FC-2	1
CHEFE DE SERVIÇO	SERVIÇO DE SEGURIDADE PARLAMENTAR	FC-2	1
CHEFE DE SERVIÇO	SERVIÇO DE APOIO ADMINISTRATIVO	FC-2	1
COORDENADOR	COORDENAÇÃO DE ATENÇÃO À SAÚDE DO SERVIDOR	FC-3	1
CHEFE DE SERVIÇO	SERVIÇO MÉDICO DE EMERGÊNCIA	FC-2	1
CHEFE DE SERVIÇO	SERVIÇO DE JUNTA MÉDICA	FC-2	1
CHEFE DE SERVIÇO	SERVIÇO DE SAÚDE OCUPACIONAL E QUALIDADE DE VIDA	FC-2	1
COORDENADOR	COORDENAÇÃO DE GESTÃO OPERACIONAL DO SIS	FC-3	1
CHEFE DE SERVIÇO	SERVIÇO DE ATENDIMENTO E CADASTRO	FC-2	1
CHEFE DE SERVIÇO	SERVIÇO DE AUTORIZAÇÃO	FC-2	1
CHEFE DE SERVIÇO	SERVIÇO DE PERÍCIA E AUDITORIA DO SIS	FC-2	1
COORDENADOR	COORDENAÇÃO DE GESTÃO FINANCEIRA DO SIS	FC-3	1
CHEFE DE SERVIÇO	SERVIÇO DE PAGAMENTO	FC-2	1
CHEFE DE SERVIÇO	SERVIÇO DE COBRANÇA	FC-2	1
CHEFE DE SERVIÇO	NÚCLEO DE COMISSÃO PROCESSANTE	FC-2	6
CHEFE DE SERVIÇO	SERVIÇO DE APOIO ADMINISTRATIVO	FC-2	1

3.6.5. SECRETARIA INTEGRADA DE SAÚDE

(Revogado pelo Ato da Comissão Diretora nº 16/2016)

3.6.6. SECRETARIA DE INFRAESTRURURA

(Redação dada pelo Ato da Comissão Diretora nº 16/2016)

FUNÇÃO	SETOR	FC	Nº
DIRETOR DE SECRETARIA	SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA	FC-4	1
COORDENDOR-GERAL	SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA	FC-3	1
ASSESSOR TÉCNICO	SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA	FC-3	1
ASSISTENTE TÉCNICO	SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA	FC-1	1
CHEFE DE GABINETE ADMINISTRATIVO	GABINETE ADMINISTRATIVO	FC-2	1
CHEFE DE SERVIÇO	ESCRITÓRIO SETORIAL DE GESTÃO	FC-2	1
CHEFE DE SERVIÇO	SERVIÇO DE ATENDIMENTO AO USUÁRIO	FC-2	1
CHEFE DE SERVIÇO	SERVIÇO DE MARCENARIA	FC-2	1
COORDENADOR	COORDENAÇÃO DE ENGENHARIA E OBRAS	FC-3	1
CHEFE DE SERVIÇO	SERVIÇO DE APOIO ADMINISTRATIVO	FC-2	1
CHEFE DE SERVIÇO	SERVIÇO DE PROJETOS DE INFRAESTRUTURA	FC-2	1
CHEFE DE SERVIÇO	SERVIÇO DE ORÇAMENTOS	FC-2	1
CHEFE DE SERVIÇO	SERVIÇO DE FISCALIZAÇÃO	FC-2	1
COORDENADOR	COORDENAÇÃO DE ENGENHARIA E MANUTENÇÃO	FC-3	1
CHEFE DE SERVIÇO	SERVIÇO DE APOIO ADMINISTRATIVO	FC-2	1
CHEFE DE SERVIÇO	SERVIÇO DE GERAÇÃO DE ENERGIA	FC-2	1
CHEFE DE SERVIÇO	SERVIÇO DE MANUTENÇÃO ELETROMECÂNICA	FC-2	1
CHEFE DE SERVIÇO	SERVIÇO DE MANUTENÇÃO CIVIL	FC-2	1
CHEFE DE SERVIÇO	SERVIÇO DE MANUTENÇÃO DE INSTALAÇÕES	FC-2	1
COORDENADOR	COORDENAÇÃO DE ARQUITETURA	FC-3	1
CHEFE DE SERVIÇO	SERVIÇO DE APOIO ADMINISTRATIVO	FC-2	1
CHEFE DE SERVIÇO	SERVIÇO DE PROJETOS DE ARQUITETURA	FC-2	1

3.6.7. SECRETARIA DE GESTÃO DE INFORMAÇÃO E DOCUMENTAÇÃO

(Redação dada pelo Ato da Comissão Diretora nº 16/2016)

FUNÇÃO	SETOR	FC	Nº
DIRETOR DE SECRETARIA	SECRETARIA DE GESTÃO DE INFORMAÇÃO E DOCUMENTAÇÃO	FC-4	1
COORDENADOR-GERAL	SECRETARIA DE GESTÃO DE INFORMAÇÃO E DOCUMENTAÇÃO	FC-3	1
CHEFE DE SERVIÇO	SERVIÇO DE APOIO ADMINISTRATIVO	FC-2	1
CHEFE DE SERVIÇO	SERVIÇO DE TRADUÇÃO E INTERPRETAÇÃO	FC-2	1
CHEFE DE SERVIÇO	SERVIÇO DE MUSEU	FC-2	1
CHEFE DE SERVIÇO	SERVIÇO DE INFORMAÇÃO AO CIDADÃO	FC-2	1
CHEFE DE SERVIÇO	SERVIÇO DE INFORMAÇÃO ADMINISTRATIVA	FC-2	1
CHEFE DE GABINETE ADMINISTRATIVO	SECRETARIA DE GESTÃO DE INFORMAÇÃO E DOCUMENTAÇÃO	FC-2	1
CHEFE DE SERVIÇO	ESCRITÓRIO SETORIAL DE GESTÃO	FC-2	1
CHEFE DE SERVIÇO	SERVIÇO DE INSTRUÇÃO LICITATÓRIA	FC-2	1
CHEFE DE SERVIÇO	SERVIÇO DE GESTÃO DE CONTRATOS	FC-2	1
ASSISTENTE TÉCNICO	SECRETARIA DE GESTÃO DE INFORMAÇÃO E DOCUMENTAÇÃO	FC-1	6
COORDENADOR	COORDENAÇÃO DE ARQUIVO	FC-3	1
CHEFE DE SERVIÇO	SERVIÇO DE APOIO ADMINISTRATIVO	FC-2	1
CHEFE DE SERVIÇO	SERVIÇO DE PROCESSO ELETRÔNICO	FC-2	1
CHEFE DE SERVIÇO	SERVIÇO DE ARQUIVO LEGISLATIVO	FC-2	1
CHEFE DE SERVIÇO	SERVIÇO DE ARQUIVO ADMINISTRATIVO	FC-2	1
CHEFE DE SERVIÇO	SERVIÇO DE PROTOCOLO ADMINISTRATIVO	FC-2	1
CHEFE DE SERVIÇO	SERVIÇO DE ARQUIVO HISTÓRICO	FC-2	1
CHEFE DE SERVIÇO	SERVIÇO DE PESQUISA E ATENDIMENTO AO USUÁRIO	FC-2	1
CHEFE DE SERVIÇO	SERVIÇO DE CONSERVAÇÃO E PRESERVAÇÃO DO ACERVO	FC-2	1
CHEFE DE SERVIÇO	SERVIÇO DE CONSULTORIA TÉCNICA ARQUIVÍSTICA	FC-2	1
COORDENADOR	COORDENAÇÃO DA BIBLIOTECA	FC-3	1
CHEFE DE SERVIÇO	SERVIÇO DE APOIO ADMINISTRATIVO	FC-2	1
CHEFE DE SERVIÇO	SERVIÇO DE BIBLIOTECA TÉCNICA E INFORMÁTICA	FC-2	1
CHEFE DE SERVIÇO	SERVIÇO DE PESQUISA E RECUPERAÇÃO DE INFORMAÇÕES BIBLIOGRÁFICAS	FC-2	1
CHEFE DE SERVIÇO	SERVIÇO DE PESQUISA PARLAMENTAR	FC-2	1
CHEFE DE SERVIÇO	SERVIÇO DE MANUTENÇÃO E CONSERVAÇÃO DO ACERVO	FC-2	1
CHEFE DE SERVIÇO	SERVIÇO DE EMPRÉSTIMO E DEVOLUÇÃO DE MATERIAL BIBLIOGRÁFICO	FC-2	1
CHEFE DE SERVIÇO	SERVIÇO DE DESENVOLVIMENTO DE COLEÇÕES	FC-2	1
CHEFE DE SERVIÇO	SERVIÇO DE PROCESSAMENTO DE ARTIGOS DE JORNAIS	FC-2	1
CHEFE DE SERVIÇO	SERVIÇO DE PROCESSAMENTO DE LIVROS	FC-2	1
CHEFE DE SERVIÇO	SERVIÇO DE PROCESSAMENTO DE ARTIGOS DE REVISTAS	FC-2	1
CHEFE DE SERVIÇO	SERVIÇO DE BIBLIOTECA DIGITAL	FC-2	1
CHEFE DE SERVIÇO	SERVIÇO DE REGISTRO DE COLEÇÕES DE REVISTAS	FC-2	1
CHEFE DE SERVIÇO	SERVIÇO DE GERÊNCIA DA REDE VIRTUAL DE BIBLIOTECAS	FC-2	1

3.6.8. SECRETARIA DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO - PRODASEN

(Redação dada pelo Ato da Comissão Diretora nº 1/2016)

FUNÇÃO	SETOR	FC	Nº
DIRETOR DE SECRETARIA	SECRETARIA DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO - PRODASEN	FC-4	1
DIRETOR ADJUNTO	SECRETARIA DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO - PRODASEN	FC-3	1
ASSISTENTE TÉCNICO	SECRETARIA DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO - PRODASEN	FC-1	5
CHEFE DE GABINETE ADMINISTRATIVO	SECRETARIA DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO - PRODASEN	FC-2	1
CHEFE DE SERVIÇO	ESCRITÓRIO SETORIAL DE GESTÃO	FC-2	1
GESTOR	NÚCLEO DE QUALIDADE E PADRONIZAÇÃO DE PROCESSOS E PRODUTOS DE SOFTWARE	FC-3	1
GESTOR ASSISTENTE	SECRETARIA DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO - PRODASEN	FC-2	4
COORDENADOR	COORDENAÇÃO DE INFORMÁTICA LEGISLATIVA E PARLAMENTAR	FC-3	1
CHEFE DE SERVIÇO	SERVIÇO DE APOIO ADMINISTRATIVO	FC-2	1
CHEFE DE SERVIÇO	SERVIÇO DE SOLUÇÕES PARA O CONGRESSO NACIONAL	FC-2	1
CHEFE DE SERVIÇO	SERVIÇO DE SOLUÇÕES PARA O PROCESSO LEGISLATIVO ELETRÔNICO	FC-2	1
CHEFE DE SERVIÇO	SERVIÇO DE DESENVOLVIMENTO DO SISTEMA DE VOTAÇÃO ELETRÔNICA	FC-2	1
CHEFE DE SERVIÇO	SERVIÇO DE SOLUÇÕES PARA AS COMISSÕES	FC-2	1
CHEFE DE SERVIÇO	SERVIÇO DE SOLUÇÕES PARA O PLENÁRIO	FC-2	1
CHEFE DE SERVIÇO	SERVIÇO DE SOLUÇÕES PARA O ORÇAMENTO E FISCALIZAÇÃO	FC-2	1
CHEFE DE SERVIÇO	SERVIÇO DE SOLUÇÕES PARA INFORMAÇÃO LEGISLATIVA E JURÍDICA	FC-2	1
CHEFE DE SERVIÇO	SERVIÇO DE SOLUÇÕES PARA GABINETES PARLAMENTARES	FC-2	1
CHEFE DE SERVIÇO	SERVIÇO DE SOLUÇÕES PARA A ATIVIDADE PARLAMENTAR E CONSULTORIAS	FC-2	1
COORDENADOR	COORDENAÇÃO DE SOLUÇÕES DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO CORPORATIVA	FC-3	1
CHEFE DE SERVIÇO	SERVIÇO DE APOIO ADMINISTRATIVO	FC-2	1
CHEFE DE SERVIÇO	SERVIÇO DE SOLUÇÕES DE INTELIGÊNCIA CORPORATIVA	FC-2	1
CHEFE DE SERVIÇO	SERVIÇO DE ARQUITETURA DA INFORMAÇÃO E DESIGN	FC-2	1
CHEFE DE SERVIÇO	SERVIÇO DE SOLUÇÕES PARA PORTAIS	FC-2	1
CHEFE DE SERVIÇO	SERVIÇO DE SOLUÇÕES CORPORATIVAS	FC-2	1
CHEFE DE SERVIÇO	SERVIÇO DE SOLUÇÕES PARA ÁREAS DE INFORMAÇÃO, DOCUMENTAÇÃO E COMUNICAÇÃO SOCIAL	FC-2	1
CHEFE DE SERVIÇO	SERVIÇO DE SOLUÇÕES PARA ÁREA DE RECURSOS HUMANOS	FC-2	1
CHEFE DE SERVIÇO	SERVIÇO DE SOLUÇÕES PARA ÁREAS TÉCNICAS E ADMINISTRATIVAS	FC-2	1
CHEFE DE SERVIÇO	SERVIÇO DE SOLUÇÕES PARA ÁREAS DE ASSESSORAMENTO SUPERIOR	FC-2	1
COORDENADOR	COORDENAÇÃO DE INFRAESTRUTURA DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO	FC-3	1
CHEFE DE SERVIÇO	SERVIÇO DE APOIO ADMINISTRATIVO	FC-2	1
CHEFE DE SERVIÇO	SERVIÇO DE SUPORTE A BANCO DE DADOS	FC-2	1
CHEFE DE SERVIÇO	SERVIÇO DE SUPORTE A EQUIPAMENTOS SERVIDORES DE REDE	FC-2	1
CHEFE DE SERVIÇO	SERVIÇO DE SUPORTE À INFRAESTRUTURA DE REDE	FC-2	1
CHEFE DE SERVIÇO	SERVIÇO DE SUPORTE À INFRAESTRUTURA DE ESTAÇÕES DE TRABALHO	FC-2	1
CHEFE DE SERVIÇO	SERVIÇO DE SUPORTE À INFRAESTRUTURA DE APLICAÇÕES	FC-2	1
CHEFE DE SERVIÇO	SERVIÇO DE PRODUÇÃO	FC-2	1
CHEFE DE SERVIÇO	SERVIÇO DE APOIO À INFRAESTRUTURA DE DATACENTER	FC-2	1
CHEFE DE SERVIÇO	SERVIÇO DE GERÊNCIA DE MUDANÇAS	FC-2	1
COORDENADOR	COORDENAÇÃO DE ATENDIMENTO	FC-3	1
CHEFE DE SERVIÇO	SERVIÇO DE APOIO ADMINISTRATIVO	FC-2	1
CHEFE DE SERVIÇO	SERVIÇO DE ATENDIMENTO ÀS ÁREAS ESPECIAIS	FC-2	1
CHEFE DE SERVIÇO	SERVIÇO DE ATENDIMENTO ADMINISTRATIVO	FC-2	1
CHEFE DE SERVIÇO	SERVIÇO DE ATENDIMENTO LEGISLATIVO	FC-2	1
CHEFE DE SERVIÇO	SERVIÇO DE ATENDIMENTO PARLAMENTAR	FC-2	1
CHEFE DE SERVIÇO	SERVIÇO DE ATENDIMENTO REMOTO E PRESENCIAL	FC-2	1
CHEFE DE SERVIÇO	SERVIÇO DE CONTROLE DE QUALIDADE E MONITORAÇÃO DA PLATAFORMA DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO	FC-2	1
CHEFE DE SERVIÇO	SERVIÇO DE RELACIONAMENTO COM MANTENEDORES	FC-2	1
CHEFE DE SERVIÇO	SERVIÇO DE ADMINISTRAÇÃO DE EQUIPAMENTOS	FC-2	1

3.6.9. SECRETARIA DE EDITORAÇÃO E PUBLICAÇÕES

(Redação dada pelo Ato da Comissão Diretora nº 16/2016)

FUNÇÃO	SETOR	FC	Nº
DIRETOR DE SECRETARIA	SECRETARIA DE EDITORAÇÃO E PUBLICAÇÕES	FC-4	1
COORDENADOR-GERAL	SECRETARIA DE EDITORAÇÃO E PUBLICAÇÕES	FC-3	1
CHEFE DE GABINETE ADMINISTRATIVO	SECRETARIA DE EDITORAÇÃO E PUBLICAÇÕES	FC-2	1
CHEFE DE SERVIÇO	SERVIÇO DE DESENVOLVIMENTO DE TI E ATUALIZAÇÃO TECNOLÓGICA	FC-2	2
CHEFE DE SERVIÇO	SERVIÇO DE CONVÊNIOS E FATURAMENTO	FC-2	1
CHEFE DE SERVIÇO	ESCRITÓRIO SETORIAL DE GESTÃO	FC-2	1
ASSISTENTE TÉCNICO	SECRETARIA DE EDITORAÇÃO E PUBLICAÇÕES	FC-1	7
COORDENADOR	COORDENAÇÃO DE GESTÃO DA PRODUÇÃO	FC-3	1
CHEFE DE SERVIÇO	SERVIÇO DE APOIO ADMINISTRATIVO	FC-2	1
CHEFE DE SERVIÇO	SERVIÇO DE ATENDIMENTO AO USUÁRIO	FC-2	1
CHEFE DE SERVIÇO	SERVIÇO DE CONTROLE DE QUALIDADE	FC-2	2
CHEFE DE SERVIÇO	SERVIÇO DE EXPEDIÇÃO E REMESSAS	FC-2	2
CHEFE DE SERVIÇO	SERVIÇO DE GESTÃO DE INSUMOS GRÁFICOS	FC-2	2
COORDENADOR	COORDENAÇÃO INDUSTRIAL	FC-3	1
SUPERVISOR NOTURNO	COORDENAÇÃO INDUSTRIAL	FC-3	1
CHEFE DE SERVIÇO	SERVIÇO DE APOIO ADMINISTRATIVO	FC-2	2
CHEFE DE SERVIÇO	SERVIÇO DE CONTROLE DA PRODUÇÃO	FC-2	3
CHEFE DE SERVIÇO	SERVIÇO DE PROGRAMAÇÃO INDUSTRIAL	FC-2	2
CHEFE DE SERVIÇO	SERVIÇO DE IMPRESSÃO OFFSET	FC-2	3
CHEFE DE SERVIÇO	SERVIÇO DE IMPRESSÃO DIGITAL	FC-2	3
CHEFE DE SERVIÇO	SERVIÇO DE IMPRESSÃO EM BRAILE	FC-2	2
CHEFE DE SERVIÇO	SERVIÇO DE ACABAMENTO	FC-2	3
CHEFE DE SERVIÇO	SERVIÇO DE MANUTENÇÃO INDUSTRIAL	FC-2	2
CHEFE DE SERVIÇO	SERVIÇO DE PUBLICAÇÕES OFICIAIS	FC-2	3
CHEFE DE SERVIÇO	SERVIÇO DE REVISÃO	FC-2	2
CHEFE DE SERVIÇO	SERVIÇO DE FORMATAÇÃO E PROGRAMAÇÃO VISUAL	FC-2	2
CHEFE DE SERVIÇO	SERVIÇO DE PROCESSAMENTO DIGITAL	FC-2	2
COORDENADOR	COORDENAÇÃO DE EDIÇÕES TÉCNICAS	FC-3	1
CHEFE DE SERVIÇO	SERVIÇO DE APOIO ADMINISTRATIVO	FC-2	1
CHEFE DE SERVIÇO	SERVIÇO DE PUBLICAÇÕES TÉCNICO LEGISLATIVAS	FC-2	1
CHEFE DE SERVIÇO	SERVIÇO DE LIVRARIA	FC-2	1
CHEFE DE SERVIÇO	SERVIÇO DE PESQUISA	FC-2	1
CHEFE DE SERVIÇO	SERVIÇO DE MULTIMÍDIA	FC-2	1
CHEFE DE SERVIÇO	SERVIÇO DE DISTRIBUIÇÃO E CONTROLE DO ACERVO	FC-2	1

3.6.10. SECRETARIA DE POLÍCIA LEGISLATIVA

(Redação dada pelo Ato da Comissão Diretora nº 16/2016)

FUNÇÃO	SETOR	FC	Nº
DIRETOR DE SECRETARIA	SECRETARIA DE POLÍCIA	FC-4	1
COORDENADOR-GERAL	SECRETARIA DE POLÍCIA	FC-3	1
CHEFE DE SERVIÇO	SERVIÇO DE CREDENCIAMENTO	FC-2	1
CHEFE DE SERVIÇO	SERVIÇO DE POLICIAMENTO	FC-2	3
CHEFE DE SERVIÇO	SERVIÇO DE TREINAMENTO, TECNOLOGIA E PROJETOS	FC-2	1
CHEFE DE SERVIÇO	SERVIÇO DE LOGÍSTICA E CONTROLE OPERACIONAL	FC-2	1
CHEFE DE SERVIÇO	SERVIÇO DE MANUTENÇÃO DE PRODUTOS CONTROLADOS	FC-2	1
CHEFE DE GABINETE ADMINISTRATIVO	SECRETARIA DE POLÍCIA	FC-2	1
ASSISTENTE TÉCNICO	SECRETARIA DE POLÍCIA	FC-1	12
CHEFE DE SERVIÇO	SERVIÇO CENTRAL DE APOIO ADMINISTRATIVO	FC-2	1
CHEFE DE SERVIÇO	SERVIÇO DE INTELIGÊNCIA POLICIAL	FC-2	1
CHEFE DE SERVIÇO	ESCRITÓRIO SETORIAL DE GESTÃO	FC-2	1
CHEFE DE SERVIÇO	SERVIÇO DE PREVENÇÃO DE ACIDENTES E SEGURANÇA DO TRABALHO	FC-2	1
COORDENADOR	COORDENAÇÃO DE PROTEÇÃO A AUTORIDADES	FC-3	1
CHEFE DE SERVIÇO	SERVIÇO DE SEGURANÇA DE PLENÁRIOS E COMISSÕES	FC-2	1
CHEFE DE SERVIÇO	SERVIÇO DE APOIO AEROPORTUÁRIO	FC-2	1
CHEFE DE SERVIÇO	SERVIÇO DE SEGURANÇA DE DIGNITÁRIOS	FC-2	1
CHEFE DE SERVIÇO	SERVIÇO DE SEGURANÇA PRESIDENCIAL	FC-2	1
COORDENADOR	COORDENAÇÃO DE POLÍCIA DE INVESTIGAÇÃO	FC-3	1
CHEFE DE SERVIÇO	SERVIÇO CARTORÁRIO	FC-2	1
CHEFE DE SERVIÇO	SERVIÇO DE INVESTIGAÇÃO	FC-2	1
CHEFE DE SERVIÇO	SERVIÇO DE SUPORTE JUDICIÁRIO E CORRECIONAL	FC-2	1

3.7. ÓRGÃOS DE ASSESSORAMENTO SUPERIOR

3.7.1. CONSULTORIA LEGISLATIVA

(Redação dada pelo Ato da Comissão Diretora nº 16/2016)

FUNÇÃO	SETOR	FC	Nº
CONSULTOR-GERAL	CONSULTORIA LEGISLATIVA	FC-4	1
COORDENADOR-GERAL	CONSULTORIA LEGISLATIVA	FC-3	1
COORDENADOR DE NÚCLEO	NÚCLEO DE DIREITO	FC-3	1
COORDENADOR DE NÚCLEO	NÚCLEO DE DISCURSOS	FC-3	1
COORDENADOR DE NÚCLEO	NÚCLEO DE ECONOMIA	FC-3	1
COORDENADOR DE NÚCLEO	NÚCLEO SOCIAL	FC-3	1
COORDENADOR DE NÚCLEO	NÚCLEO DE ACOMPANHAMENTO LEGISLATIVO	FC-3	1
COORDENADOR DE NÚCLEO	NÚCLEO DE ESTUDOS E PESQUISAS DA CONSULTORIA LEGISLATIVA	FC-3	1
CHEFE DE GABINETE ADMINISTRATIVO	CONSULTORIA LEGISLATIVA	FC-2	1
ASSISTENTE TÉCNICO	CONSULTORIA LEGISLATIVA	FC-1	5
CHEFE DE SERVIÇO	ESCRITÓRIO SETORIAL DE GESTÃO	FC-2	1
GESTOR	NÚCLEO DE SUPORTE TÉCNICO-LEGISLATIVO	FC-3	1
CHEFE DE SERVIÇO	SERVIÇO DE APOIO TÉCNICO	FC-2	1
CHEFE DE SERVIÇO	SERVIÇO DE APOIO GERENCIAL	FC-2	1

3.7.2. CONSULTORIA DE ORÇAMENTOS, FISCALIZAÇÃO E CONTROLE

(Redação dada pelo Ato da Comissão Diretora nº 16/2016)

FUNÇÃO	SETOR	FC	Nº
CONSULTOR-GERAL	CONSULTORIA DE ORÇAMENTOS, FISCALIZAÇÃO E CONTROLE	FC-4	1
COORDENADOR DE NÚCLEO	NÚCLEO DE EDUCAÇÃO, CULTURA, CIÊNCIA, TECNOLOGIA, INTEGRAÇÃO NACIONAL E MEIO AMBIENTE	FC-3	1
COORDENADOR DE NÚCLEO	NÚCLEO DE INFRAESTRUTURA, PLANEJAMENTO E DESENVOLVIMENTO URBANO	FC-3	1
COORDENADOR DE NÚCLEO	NÚCLEO DE FAZENDA E DESENVOLVIMENTO, AGRICULTURA E DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO	FC-3	1
COORDENADOR DE NÚCLEO	NÚCLEO DE JUSTIÇA E DEFESA, PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL	FC-3	1
COORDENADOR DE NÚCLEO	NÚCLEO DE PODERES DO ESTADO E REPRESENTAÇÃO E SAÚDE	FC-3	1
ASSISTENTE TÉCNICO	CONSULTORIA DE ORÇAMENTOS, FISCALIZAÇÃO E CONTROLE	FC-1	12
CHEFE DE GABINETE ADMINISTRATIVO	GABINETE DA CONORF	FC-2	1
CHEFE DE SERVIÇO	ESCRITÓRIO SETORIAL DE GESTÃO	FC-2	1
GESTOR	NÚCLEO DE SUPORTE TÉCNICO, GESTÃO DA INFORMAÇÃO ORÇAMENTÁRIA E SIGA-BRASIL	FC-3	1
CHEFE DE SERVIÇO	SERVIÇO DE APOIO AO PROCESSO ORÇAMENTÁRIO	FC-2	1
CHEFE DE SERVIÇO	SERVIÇO DE PESQUISA E ACOMPANHAMENTO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA	FC-2	1
CHEFE DE SERVIÇO	SERVIÇO DE GESTÃO DE SISTEMAS ORÇAMENTÁRIOS	FC-2	1

3.7.3. ADVOCACIA DO SENADO FEDERAL

(Redação dada pelo Ato da Comissão Diretora nº 16/2016)

FUNÇÃO	SETOR	FC	Nº
ADVOGADO-GERAL	ADVOCACIA DO SENADO FEDERAL	FC-4	1
COORDENEADOR-GERAL DE COORDENAÇÃO	ADVOCACIA DO SENADO FEDERAL	FC-3	1
COORDENADOR-GERAL DE CONTRATAÇÕES	ADVOCACIA DO SENADO FEDERAL	FC-3	1
CHEFE DE GABINETE ADMINISTRATIVO	ADVOCACIA DO SENADO FEDERAL	FC-2	1
ASSESSOR JURÍDICO	ADVOCACIA DO SENADO FEDERAL	FC-3	6
CHEFE DE SERVIÇO	ESCRITÓRIO SETORIAL DE GESTÃO	FC-2	1
CHEFE DE SERVIÇO	SERVIÇO DE APOIO TÉCNICO ADMINISTRATIVO	FC-2	1
CHEFE DE SERVIÇO	SERVIÇO DE PESQUISA	FC-2	1
CHEFE DE SERVIÇO	SERVIÇO DE REVISÃO	FC-2	1
COORDENADOR DE NÚCLEO	NÚCLEO DE PROCESSOS ADMINISTRATIVOS	FC-3	1
COORDENADOR DE NÚCLEO	NÚCLEO DE PROCESSOS JUDICIAIS	FC-3	1
COORDENADOR DE NÚCLEO	NÚCLEO DE LICITAÇÕES E CONTRATOS	FC-3	1
COORDENADOR DE NÚCLEO	NÚCLEO DE ASSESSORAMENTO E ESTUDOS TÉCNICOS	FC-3	1

3.7.4. SECRETARIA DE CONTROLE INTERNO

(Redação dada pelo Ato da Comissão Diretora nº 16/2016)

FUNÇÃO	SETOR	FC	Nº
DIRETOR DE SECRETARIA	SECRETARIA DE CONTROLE INTERNO	FC-4	1
COORDENADOR-GERAL	SECRETARIA DE CONTROLE INTERNO	FC-3	1
ASSISTENTE TÉCNICO	GABINETE DA SECRETARIA DE CONTROLE INTERNO	FC-1	6
CHEFE DE GABINETE ADMINISTRATIVO	GABINETE DA SECRETARIA DE CONTROLE INTERNO	FC-2	1
CHEFE DE SERVIÇO	ESCRITÓRIO SETORIAL DE GESTÃO	FC-2	1
CHEFE DE SERVIÇO	SERVIÇO DE AUDITORIA DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO	FC-2	1
COORDENADOR	COORDENAÇÃO DE AUDITORIA CONTÁBIL E FINANCEIRA	FC-3	1
CHEFE DE SERVIÇO	SERVIÇO DE AUDITORIA DE DESPESAS ESPECIAIS	FC-2	1
CHEFE DE SERVIÇO	SERVIÇO DE AUDITORIA DE PROGRAMAS E DE ACOMPANHAMENTO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA	FC-2	1
CHEFE DE SERVIÇO	SERVIÇO DE AUDITORIA CONTÁBIL E PRESTAÇÃO DE CONTAS	FC-2	1
COORDENADOR	COORDENAÇÃO DE AUDITORIA DE CONTRATAÇÕES	FC-3	1
CHEFE DE SERVIÇO	SERVIÇO DE AUDITORIA DE CONFORMIDADE DE CONTRATAÇÕES	FC-2	1
CHEFE DE SERVIÇO	SERVIÇO DE AUDITORIA OPERACIONAL DE CONTRATAÇÕES	FC-2	1
COORDENADOR	COORDENAÇÃO DE AUDITORIA DE PESSOAL	FC-3	1
CHEFE DE SERVIÇO	SERVIÇO DE AUDITORIA DE DIREITOS E VANTAGENS	FC-2	1
CHEFE DE SERVIÇO	SERVIÇO DE AUDITORIA DE ADMISSÕES E CONCESSÕES	FC-2	1

3.7.5. SECRETARIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL

(Redação dada pelo Ato da Comissão Diretora nº 16/2016)

FUNÇÃO	SETOR	FC	Nº
COORDENADOR-GERAL	SECRETARIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL	FC-3	1
CHEFE DE GABINETE ADMINISTRATIVO	SECRETARIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL	FC-2	1
DIRETOR DE JORNALISMO	SECRETARIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL	FC-3	1
OMBUDSMAN	SECRETARIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL	FC-3	1
ASSESSOR TÉCNICO	SECRETARIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL	FC-3	2
ASSISTENTE TÉCNICO	SECRETARIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL	FC-1	5
GESTOR	NÚCLEO DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO	FC-3	1
GESTOR	NÚCLEO DE MÍDIAS SOCIAIS	FC-3	1
CHEFE DE SERVIÇO	ESCRITÓRIO SETORIAL DE GESTÃO	FC-2	1
CHEFE DE SERVIÇO	SERVIÇO DE APOIO ADMINISTRATIVO	FC-2	1
CHEFE DE SERVIÇO	SERVIÇO DE APOIO TÉCNICO	FC-2	1
CHEFE DE SERVIÇO	SERVIÇO DE GESTÃO DE PERFIS E CONTEÚDO	FC-2	1
COORDENADOR	COORDENAÇÃO DE ELETRÔNICA	FC-3	1
CHEFE DE SERVIÇO	SERVIÇO DE APOIO ADMINISTRATIVO	FC-2	1
CHEFE DE SERVIÇO	SERVIÇO DE OPERAÇÃO DE ÁUDIO	FC-2	1
CHEFE DE SERVIÇO	SERVIÇO DE MANUTENÇÃO ELETRÔNICA	FC-2	1
CHEFE DE SERVIÇO	SERVIÇO DE AMOXARIFADO DE MATERIAL ELETRÔNICO	FC-2	1
CHEFE DE SERVIÇO	SERVIÇO DE ATENDIMENTO ELETRÔNICO	FC-2	1
COORDENADOR	COORDENAÇÃO DE TRANSMISSÃO DE TV E RÁDIO	FC-3	1
CHEFE DE SERVIÇO	SERVIÇO DE TRANSMISSÃO DE TV	FC-2	1
CHEFE DE SERVIÇO	SERVIÇO DE TRANSMISSÃO DE RÁDIO	FC-2	1
CHEFE DE SERVIÇO	SERVIÇO DE MANUTENÇÃO DA REDE DE TV E RÁDIO	FC-2	1
COORDENADOR	COORDENAÇÃO DE DOCUMENTAÇÃO MULTIMÍDIA	FC-3	1
CHEFE DE SERVIÇO	SERVIÇO DE APOIO ADMINISTRATIVO	FC-2	1
CHEFE DE SERVIÇO	SERVIÇO DE DIFUSÃO DE CONTEÚDO	FC-2	1
CHEFE DE SERVIÇO	SERVIÇO DE INFRAESTRUTURA E MANUTENÇÃO MULTIMÍDIA	FC-2	1
CHEFE DE SERVIÇO	SERVIÇO DE DESENVOLVIMENTO E INTEGRAÇÃO DE SISTEMAS DIGITAIS	FC-2	1
CHEFE DE SERVIÇO	SERVIÇO DE SUPORTE TÉCNICO E DIGITALIZAÇÃO	FC-2	1
COORDENADOR	COORDENAÇÃO DE PUBLICIDADE E MARKETING	FC-3	1
CHEFE DE SERVIÇO	SERVIÇO DE PUBLICIDADE E PROPAGANDA	FC-2	1
CHEFE DE SERVIÇO	SERVIÇO DE MARKETING	FC-2	1
CHEFE DE SERVIÇO	SERVIÇO DE PRODUÇÃO, MÍDIA E ATENDIMENTO PUBLICITÁRIO	FC-2	1
ASSISTENTE TÉCNICO	COORDENAÇÃO DE PUBLICIDADE E MARKETING	FC-1	1
SECRETARIA AGÊNCIA E JORNAL DO SENADO
FUNÇÃO	SETOR	FC	Nº
DIRETOR DE SECRETARIA	SECRETARIA AGÊNCIA E JORNAL DO SENADO	FC-4	1
COORDENADOR-GERAL	SECRETARIA AGÊNCIA E JORNAL DO SENADO	FC-3	1
CHEFE DE SERVIÇO	SERVIÇO DE APOIO ADMINISTRATIVO	FC-2	1
CHEFE DE SERVIÇO	SERVIÇO DE ARTE	FC-2	1
COORDENADOR	COORDENAÇÃO DE COBERTURA	FC-3	1
CHEFE DE SERVIÇO	SERVIÇO DE AUDIOVISUAL	FC-2	1
CHEFE DE SERVIÇO	SERVIÇO DE REPORTAGEM	FC-2	1
CHEFE DE SERVIÇO	SERVIÇO DE FOTOGRAFIA	FC-2	1
COORDENADOR	COORDENAÇÃO DE EDIÇÃO	FC-3	1
CHEFE DE SERVIÇO	SERVIÇO PORTAL DE NOTÍCIAS	FC-2	1
CHEFE DE SERVIÇO	SERVIÇO JORNAL DO SENADO	FC-2	1
CHEFE DE SERVIÇO	SERVIÇO DE REVISÃO E CONTROLE DE QUALIDADE	FC-2	1
CHEFE DE SERVIÇO	SERVIÇO DE MULTIMÍDIA	FC-2	1
CHEFE DE SERVIÇO	SERVIÇO DE IMPRESSOS	FC-2	1
SECRETARIA RÁDIO SENADO
FUNÇÃO	SETOR	FC	Nº
DIRETOR DE SECRETARIA	SECRETARIA RÁDIO SENADO	FC-4	1
COORDENADOR-GERAL	SECRETARIA RÁDIO SENADO	FC-3	1
CHEFE DE SERVIÇO	SERVIÇO DE APOIO ADMINISTRATIVO	FC-2	1
CHEFE DE SERVIÇO	SERVIÇO DE RÁDIO AGÊNCIA	FC-2	1
CHEFE DE SERVIÇO	SERVIÇO DE PROGRAMAÇÃO E DIVULGAÇÃO	FC-2	1
CHEFE DE SERVIÇO	SERVIÇO TÉCNICO DA RÁDIO	FC-2	1
COORDENADOR	COORDENAÇÃO DE REDAÇÃO	FC-3	1
CHEFE DE SERVIÇO	SERVIÇO DE REPORTAGEM	FC-2	1
CHEFE DE SERVIÇO	SERVIÇO DE PRODUÇÃO	FC-2	1
CHEFE DE SERVIÇO	SERVIÇO DE EDIÇÃO	FC-2	1
CHEFE DE SERVIÇO	SERVIÇO DE PROGRAMAÇÃO REGIONAL	FC-2	1
CHEFE DE SERVIÇO	SERVIÇO DE LOCUÇÃO	FC-2	1
SECRETARIA TV SENADO
FUNÇÃO	SETOR	FC	Nº
DIRETOR DE SECRETARIA	SECRETARIA TV SENADO	FC-4	1
COORDENADOR-GERAL	SECRETARIA TV SENADO	FC-3	1
COORDENADOR	COORDENAÇÃO ADMINISTRATIVA	FC-3	1
CHEFE DE SERVIÇO	SERVIÇO DE OPERAÇÃO	FC-2	1
CHEFE DE SERVIÇO	SERVIÇO DE ACERVO	FC-2	1
COORDENADOR	COORDENAÇÃO DE CONTEÚDO	FC-3	1
CHEFE DE SERVIÇO	SERVIÇO DE DOCUMENTÁRIOS	FC-2	1
CHEFE DE SERVIÇO	SERVIÇO DE PROGRAMAS JORNALÍSTICOS	FC-2	1
CHEFE DE SERVIÇO	SERVIÇO DE REPORTAGEM	FC-2	1
CHEFE DE SERVIÇO	SERVIÇO DE PROJETOS ESPECIAIS	FC-2	1
COORDENADOR	COORDENAÇÃO DE PROGRAMAÇÃO	FC-3	1
CHEFE DE SERVIÇO	SERVIÇO DE VIVO E ÍNTEGRAS	FC-2	1
ASSISTENTE DE DIREÇÃO E VIVO	SERVIÇO DE VIVO E ÍNTEGRAS	FC-1	2
CHEFE DE SERVIÇO	SERVIÇO DE INTERNET	FC-2	1
CHEFE DE SERVIÇO	SERVIÇO DE MULTIPROGRAMAÇÃO	FC-2	1
CHEFE DE SERVIÇO	SERVIÇO DE INTERPROGRAMAS	FC-2	1
COORDENADOR	COORDENAÇÃO TÉCNICA	FC-3	1
CHEFE DE SERVIÇO	SERVIÇO TÉCNICO DE TV	FC-2	1
CHEFE DE SERVIÇO	SERVIÇO DE ALMOXARIFADO	FC-2	1
SECRETARIA DE RELAÇÕES PÚBLICAS
FUNÇÃO	SETOR	FC	Nº
DIRETOR DE SECRETARIA	SECRETARIA DE RELAÇÕES PÚBLICAS	FC-4	1
CHEFE DE SERVIÇO	SERVIÇO DE APOIO ADMINISTRATIVO	FC-2	1
COORDENADOR	COORDENAÇÃO DE GESTÃO DE EVENTOS	FC-3	1
CHEFE DE SERVIÇO	SERVIÇO DE EVENTOS LEGISLATIVOS E PROTOCOLARES	FC-2	1
CHEFE DE SERVIÇO	SERVIÇO DE EVENTOS ADMINISTRATIVO	FC-2	1
COORDENADOR	COORDENAÇÃO DE VISITAÇÃO INSTITUCIONAL E DE RELACIONAMENTO COM A COMUNIDADE	FC-3	1
CHEFE DE SERVIÇO	SERVIÇO DE VISITA INSTITUCIONAL	FC-2	1
CHEFE DE SERVIÇO	SERVIÇO DE DIFUSÃO DA ATIVIDADE LEGISLATIVA E INSTITUCIONAL	FC-2	1
CHEFE DE SERVIÇO	SERVIÇO DE COOPERAÇÃO INSTITUCIONAL	FC-2	1
COORDENADOR	COORDENAÇÃO DE COMUNICAÇÃO INTERNA	FC-3	1

3.8. ÓRGÃO SUPERVISIONADO

(Redação dada pelo Ato da Comissão Diretora nº 16/2016)

3.8.1. INSTITUTO LEGISLATIVO BRASILEIRO
FUNÇÃO	SETOR	FC	Nº
COORDENADOR-GERAL	INSTITUTO LEGISLATIVO BRASILEIRO	FC-3	1
CHEFE DE SERVIÇO	SERVIÇO DE APOIO TÉCNICO	FC-2	1
CHEFE DE SERVIÇO	ESCRITÓRIO SETORIAL DE GESTÃO	FC-2	1
CHEFE DE GABINETE ADMINISTRATIVO	INSTITUTO LEGISLATIVO BRASILEIRO	FC-2	1
ASSISTENTE TÉCNICO	INSTITUTO LEGISLATIVO BRASILEIRO	FC-1	6
COORDENADOR	COORDENAÇÃO ADMINISTRATIVA E FINANCEIRA	FC-3	1
CHEFE DE SERVIÇO	SERVIÇO DE APOIO ADMINISTRATIVO	FC-2	1
CHEFE DE SERVIÇO	SERVIÇO DE PLANEJAMENTO E ACOMPANHAMENTO FINANCEIRO	FC-2	1
CHEFE DE SERVIÇO	SERVIÇO DE CONTRATOS E CONVÊNIOS	FC-2	1
COORDENADOR	COORDENAÇÃO DE CAPACITAÇÃO, TREINAMENTO E ENSINO	FC-3	1
CHEFE DE SERVIÇO	SERVIÇO DE ENSINO À DISTÂNCIA	FC-2	1
CHEFE DE SERVIÇO	SERVIÇO DE TREINAMENTO	FC-2	1
COORDENADOR	COORDENAÇÃO DE EDUCAÇÃO SUPERIOR	FC-3	1
CHEFE DE SERVIÇO	SERVIÇO DOS CURSOS DE POS-GRADUAÇÃO	FC-2	1
CHEFE DE SERVIÇO	SERVIÇO DE FOMENTO À PESQUISA E EXTENSÃO	FC-2	1
CHEFE DE SERVIÇO	SERVIÇO DE SECRETARIADO ACADEMICO	FC-2	1
COORDENADOR	COORDENAÇÃO DE PLANEJAMENTO E RELAÇÕES INSTITUCIONAIS	FC-3	1
CHEFE DE SERVIÇO	SERVIÇO DE PLANEJAMENTO E PROJETOS ESPECIAIS	FC-3	1
CHEFE DE SERVIÇO	SERVIÇO DE PLANEJAMENTO E ACOMPANHAMENTO DA COMUNIDADE	FC-2	1
CHEFE DE SERVIÇO	SERVIÇO DE FORMAÇÃO DA COMUNIDADE	FC-2	1
CHEFE DE SERVIÇO	SERVIÇO DE INFORMAÇÃO E DIVULGAÇÃO	FC-2	1
CHEFE DE SERVIÇO	SERVIÇO DE ATENDIMENTO A COMUNIDADE DO LEGISLATIVO	FC-2	1
COORDENADOR	COORDENAÇÃO DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO	FC-3	1
CHEFE DE SERVIÇO	SERVIÇO DE PESQUISA E DESENVOLVIMENTO TECNOLÓGICO	FC-2	1
CHEFE DE SERVIÇO	SERVIÇO DE INFRAESTRUTURA TECNOLÓGICA	FC-2	1

3.9. OUVIDORIA

(Redação dada pelo Ato da Comissão Diretora nº 16/2016)

COORDENAÇÃO DE RELACIONAMENTO COM O CIDADÃO
FUNÇÃO	SETOR	FC	Nº
COORDENADOR	COORDENAÇÃO DE RELACIONAMENTO COM O CIDADÃO	SF-02/ FC-3	1
CHEFE DE SERVIÇO	SERVIÇO DE APOIO ADMINISTRATIVO	FC-2	1
CHEFE DE SERVIÇO	SERVIÇO DE RELACIONAMENTO PÚBLICO ALÔ SENADO	FC-2	1

(*) Revogado pela Resolução nº 11, de 2017.

ANEXO II (*)

TABELA DE ENQUADRAMENTO

SERVIDORES COMISSIONADOS OCUPANTES DE CARGOS DE APOIO TÉCNICO E OPERACIONAL DE GABINETE

Símbolo anterior	Novo Símbolo	Composição
APSF-8	AP-12	75% do SF-02
N.A.	AP-11	62,5% do SF-02
N.A.	AP-10	75% do SF-01
APSF-7	AP-09	50% do SF-02
N.A.	AP-08	62,5% do SF-01
APSF-6	AP-07	50% do SF-01
N.A.	AP-06	37,5% do SF-01
APSF-5	AP-05	25% do SF-02
APSF-4	AP-04	25% do SF-01
APSF-3	AP-03	16,6% do SF-02
APSF-2	AP-02	12,5% do SF-02
APSF-1	AP-01	12,5% do SF-01

N.A. - Não Aplicável

(*) Revogado pela Resolução nº 11, de 2017.

ANEXO III (*)

TABELA DE EQUIVALÊNCIA E HIERARQUIA DE CARGOS EM COMISSÃO E FUNÇÕES COMISSIONADAS

Executivo	Judiciário	Câmara dos Deputados	Senado Federal
CARGOS EM COMISSÃO				FUNÇÃO COMISSIONADA
Cargos de Natureza Especial	N.A.	N.A.	N.A.	FC-5
DAS 6 e CD 1	CJ - 4	CNE - 07	SF-02 e 03	FC-4
DAS-5 e CD-2	CJ - 3	CNE - 09	SF-01 e AP-12	FC-3
DAS-4 e CD-3	CJ - 2	CNE -10 e SP-25	AP-9 a 11	FC-2
DAS-3 e CD-4	CJ - 1	CNE -11 e SP-22 a 24	AP-7 e 8	FC-1
DAS-2	N.A.	CNE -12 e SP-20 e 21	AP-5 e 6	N.A.
DAS-1	N.A.	CNE-13 e SP-18 e 19	AP-4	N.A.
N.A.	N.A.	CNE-14 e SP-15 a 17	AP-3	N.A.
N.A.	N.A.	CNE-15 e SP-12 a 14	AP-2	N.A.
N.A.	N.A.	SP-07 a 11	AP-1	N.A.

N.A. - Não Aplicável

(*) Revogado pela Resolução nº 11, de 2017.

ANEXO IV (*)

POLÍTICA DE CAPACITAÇÃO E DESENVOLVIMENTO DOS SERVIDORES DO SENADO FEDERAL

Institui a política de capacitação e desenvolvimento dos servidores do Senado Federal e dá outras providências.

Art. 1º. Fica instituída a política de capacitação e desenvolvimento dos servidores do Senado Federal, com a finalidade de integrar os princípios e regras regentes das ações de aperfeiçoamento profissional do corpo funcional da Casa.

CAPÍTULO I

DOS PRINCÍPIOS

Art. 2º. A política de capacitação e desenvolvimento dos servidores do Senado Federal tem como objetivo principal o aprimoramento de conhecimentos individuais em favor do cumprimento das missões institucionais.

Art. 3º. A política de capacitação e desenvolvimento do Senado Federal rege-se pelos seguintes princípios:

I - busca de excelência no desempenho do Senado Federal e sua consolidação como instituição de referência;

II - vinculação às diretrizes e estratégias fixadas pela Alta Administração da Casa;

III - vinculação aos objetivos das unidades administrativas;

IV - promoção de capacitação continuada, com equidade de oportunidades e adequação aos perfis de atuação operacional, técnica e gerencial dos servidores, visando à manutenção de quadros técnico-profissionais de alto nível;

V - fomento à produção de conhecimentos e competências mediante desenvolvimento de pesquisas sobre temas relacionados à missão institucional do Senado;

VI - estímulo à gestão do conhecimento, mediante adoção de mecanismos de organização e disseminação interna de conhecimentos e competências;

VII - avaliação das ações de capacitação, buscando aferir a efetividade do aprendizado individual e coletivo, e os impactos dessas ações nos resultados do Senado Federal;

VIII - busca de economicidade e eficiência na gestão das ações de capacitação;

IX - integração de projetos e ações de capacitação com outros órgãos da Administração Pública.

Art. 4º. O planejamento, o acompanhamento e a avaliação permanentes da capacitação dos servidores, no âmbito do Senado Federal, constituem competências intrínsecas de cada órgão da estrutura administrativa e atribuição indissociável de todos os seus diretores, coordenadores e demais gestores da instituição, sob a coordenação técnica do Instituto Legislativo Brasileiro.

Parágrafo único. Para o exercício de suas funções, o Instituto Legislativo Brasileiro contará com o Comitê Científico-Pedagógico e com o Conselho de Supervisão, com atribuições e composição definidas no Regulamento Administrativo, além de outras conferidas pelas demais normas relativas ao funcionamento do ILB.

Art. 5º. O deferimento de solicitações relacionadas à capacitação dos servidores do Senado Federal se dará com base no atendimento de pelo menos uma das seguintes condições:

I - enquadramento da temática da capacitação que subsidia o requerimento às áreas de conhecimento de interesse comum a todos os cargos/especialidades do Senado Federal previstos na Matriz Geral de Correlação do Conhecimento;

II - enquadramento da temática da capacitação que subsidia o requerimento às áreas de interesse relacionadas ao cargo/especialidade do requerente, previstas na Matriz Específica de Correlação do Conhecimento;

III - relação entre a capacitação e as competências inerentes à Função Comissionada exercida pelo requerente;

IV - relação entre a capacitação e as efetivas atividades laborais desenvolvidas pelo requerente.

§ 1º. As Matrizes de Conhecimento a que se referem os incisos I e II deste artigo serão definidas por Ato conjunto do Diretor-Geral, do Diretor Executivo do ILB e do Diretor da Secretaria de Gestão de Pessoas.

§ 2º. A verificação do atendimento dos incisos III e IV será feita mediante justificativa do chefe imediato a ser encaminhada para a instrução do ILB e deliberação da Secretaria de Gestão de Pessoas.

Art. 6º. Em respeito aos princípios da eficiência e da economicidade, deve-se observar as seguintes diretrizes na seleção das ações de capacitação a serem promovidas, contratadas ou autorizadas pelo Senado Federal:

I - priorizar ações de capacitação que possam propiciar o desenvolvimento de competências necessárias ao cumprimento da missão e dos objetivos institucionais;

II - priorizar as ações de capacitação interna, salvo se houver vantagem econômica ou necessidade institucional que justifique a autorização de ações de capacitação externa;

III - priorizar a capacitação externa em Brasília, em detrimento de outras localidades.

CAPÍTULO II

DO PLANO DE CAPACITAÇÃO ANUAL DOS SERVIDORES DO SENADO FEDERAL

Art. 7º. O planejamento anual de capacitação dos servidores deverá estar contido em um documento denominado Plano de Capacitação Anual dos Servidores do Senado Federal (PCASF), instrumento básico de previsão de execução das ações educacionais de interesse da Casa.

Art. 8º. O PCASF deve conter plano de execução das seguintes modalidades de capacitação:

I - Capacitação Interna;

II - Capacitação Externa em Atividades de Extensão;

III - Capacitação Externa em cursos de Pós-Graduação, Lato Sensu ou Stricto Sensu.

Art. 9º. A previsão de cada ação de capacitação contida no PCASF deverá conter as seguintes informações:

I - descrição do objeto da ação de capacitação;

II - os órgãos a serem prioritariamente beneficiados pela ação de capacitação;

III - quantitativo de servidores a serem capacitados e estimativa de custos, quando tais dados estiverem disponíveis.

Art. 10. Compete ao Instituto Legislativo Brasileiro elaborar o PCASF e submetê-lo à aprovação do Conselho de Supervisão do ILB.

§ 1º As ações de capacitação constantes do PCASF que necessitem de autorização de despesa deverão ser previamente deferidas pelo Diretor Geral.

§ 2º O ILB e a Secretaria de Gestão de Pessoas manterão estreita articulação para viabilizar o planejamento, a organização, a coordenação, a execução, a avaliação e o controle das ações do PCASF.

Art. 11. Todas as ações internas ou externas de capacitação e desenvolvimento de servidores do Senado Federal deverão fundamentar-se no PCASF, admitidas exceções apenas nos casos em que a ação atenda cumulativamente às seguintes condições:

I - seja solicitada pelo servidor, com anuência do titular de sua unidade de lotação, ou diretamente pela unidade interessada;

II - seja relevante e urgente para o órgão solicitante;

III - esteja em consonância com as normas relativas à capacitação e desenvolvimento dos servidores do Senado Federal;

IV - haja disponibilidade orçamentária, que deve ser consignada à conta da unidade requerente;

V - seja autorizada, em caráter excepcional, pelo Diretor-Geral do Senado Federal.

Art. 12. No que se refere ao PCASF, compete ao Instituto Legislativo Brasileiro:

I - consultar as unidades administrativas e gabinetes sobre as suas necessidades de Capacitação;

II - encaminhar o PCASF para análise e aprovação do Conselho de Supervisão do ILB;

III - programar as ações necessárias à execução do plano, com a cooperação dos demais órgãos da Casa.

IV - executar o PCASF e, quando necessário, adotar eventuais ajustes no Plano.

Art. 13. Compete aos titulares das unidades administrativas e gabinetes legislativos:

I - efetuar o levantamento das necessidades de capacitação dos servidores dos respectivos órgãos;

II - encaminhar anualmente ao Instituto Legislativo Brasileiro o Relatório de Demandas de Capacitação, informando as necessidades institucionais de capacitação de sua unidade administrativa.

CAPÍTULO III

DA CAPACITAÇÃO INTERNA

Art. 14. Consideram-se como capacitação interna as ações educacionais promovidas pelo Senado Federal, por meio de execução direta ou indireta, realizadas dentro ou fora das dependências da Casa.

Art. 15. Compete ao Instituto Legislativo Brasileiro planejar, organizar e executar as ações internas de capacitação previstas no PCASF.

Parágrafo único. As unidades administrativas e os gabinetes parlamentares devem sugerir, no Relatório de Demandas de Capacitação, ações de capacitação interna, informando, em cada caso, a temática a ser abordada, o público-alvo e a pertinência da proposta.

Art. 16. O Instituto Legislativo Brasileiro poderá reservar vagas das ações de capacitação interna para servidores públicos de outros Órgãos da União e do Distrito Federal, Estados e Municípios, bem como para prover o programa Interlegis, capacitar os cidadãos em geral, e atender aos acordos e convênios celebrados pelo Senado.

§ 1º A quantidade de vagas reservadas para o público externo deverá ser definida levando-se em consideração os seguintes fatores:

I - demanda e necessidade de capacitação dos servidores do Senado Federal;

II - existência e termos da relação de cooperação educacional firmada entre o Senado Federal e o órgão beneficiado;

III - quantidade de vagas demandadas pelo órgão beneficiado.

§ 2º O Senado Federal poderá buscar o estabelecimento de relações de cooperação educacional com outros órgãos da Administração Pública, visando o desenvolvimento conjunto de ações de capacitação.

§ 3º O Instituto Legislativo Brasileiro poderá priorizar o atendimento de pedidos de reserva de vagas emanados de órgãos com os quais o Senado Federal mantenha relação de cooperação educacional, atendida, sempre que possível, a reciprocidade entre os órgãos.

Art. 17. Em cada ação de capacitação interna, o Instituto Legislativo Brasileiro deve solicitar aos servidores participantes a assinatura de termo de responsabilidade definidor das condições e deveres provenientes da inscrição na atividade.

§ 1º Em caso de descumprimento de obrigação assumida pelo servidor no termo de responsabilidade da ação de capacitação interna, poderão ser aplicadas as seguintes penalidades:

I - comunicação oficial do descumprimento da obrigação à chefia imediata do servidor;

II - desligamento do servidor da atividade em andamento;

III - impedimento de inscrição do servidor em outras ações de capacitação pelo período de 1 (um) ano;

IV - ressarcimento ao Senado Federal do valor correspondente aos custos do curso por aluno.

§ 2º Antes da aplicação de qualquer penalidade, deve ser garantido ao servidor o direito de apresentação de defesa.

§ 3º Cabe ao Comitê Científico-Pedagógico do Instituto Legislativo Brasileiro analisar e sugerir a penalidade a ser aplicada, devendo levar em consideração a gravidade da falta e eventual reincidência.

§ 4º O valor do custo por aluno a que se refere o § 1º, IV, terá como valor referencial o resultado da divisão do montante gasto pelo Senado Federal com o pagamento da GECC relacionada ao curso, pelo número de alunos matriculados na turma, acrescido do custo do material didático fornecido ao aluno.

§ 5º O ressarcimento previsto neste artigo será fixado pelo Conselho de Supervisão, limitado ao valor previsto no parágrafo anterior e será descontado diretamente da folha de pagamento do servidor.

Art. 18. É de exclusiva responsabilidade do ILB a expedição de certificados e diplomas, observando-se critérios de aproveitamento e frequência previstos para cada atividade de capacitação ou extensão.

Art. 19. As ações internas de capacitação e desenvolvimento serão executadas, preferencialmente, por servidores ativos ou inativos do Senado Federal constantes do Banco de Talentos do Instituto Legislativo Brasileiro, que farão jus a pagamento de Gratificação por Encargo de Curso ou Concurso (GECC), prevista no art. 76-A da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990.

§ 1º A Diretoria-Executiva do ILB editará Instrução Normativa para regulamentar a formação do Banco de Talentos do Instituto Legislativo Brasileiro, ouvido o Comitê Científico-Pedagógico, e submeterá a norma ao Diretor-Geral.

§ 2º Compete ao Instituto Legislativo Brasileiro selecionar, de forma justificada, servidor inscrito no Banco de Talentos previsto no caput para exercício de encargo de curso ou concurso, buscando o perfil curricular mais adequado para cada ação de capacitação e desenvolvimento, submetendo a seleção à aprovação do Comitê Científico-Pedagógico.

§ 3º Considera-se encargo de curso e concurso a atuação do servidor como:

a) Facilitador de Aprendizagem: responsável pela condução do processo de ensino-aprendizagem seja professor, professor-tutor, conferencista, palestrante, expositor, painelista, debatedor e moderador em ações de capacitação e desenvolvimento;

b) Conteudista: responsável pela elaboração ou atualização de conteúdos didático-instrucionais, materiais, recursos, textos-base, roteiros e outros objetos de aprendizagem; desenvolvimento, transposição ou conversão de conteúdos expressos em escrita convencional para linguagem, formatação e mídias próprias de educação; geração de publicações como livro, guia, manual, trabalho ou artigo científicos, coletânea de obras, sinopse, periódicos, resenha, resumo publicado em anais de congresso científico, prefácio, e outras de mesma natureza; desenvolvimento de trabalhos, pesquisas ou projetos técnicos, científicos, pedagógicos ou especializado vinculados a ações de capacitação e desenvolvimento;

c) Coordenador:

1) Coordenador-Geral: responsável pela consultoria ou orientação científica, técnica, didática ou pedagógica, assim como pelo planejamento, criação, desenvolvimento e acompanhamento do conteúdo programático do curso, e também pelo controle e avaliação dos resultados das ações de capacitação e desenvolvimento; participação em reuniões do Comitê Científico-Pedagógico e apresentação de relatórios periódicos de acompanhamento dos cursos; e organização de publicações de trabalhos relacionados aos cursos;

2) Coordenador Pedagógico: responsável pelo acompanhamento e supervisão do processo de ensino-aprendizagem, desde a seleção dos discentes, docentes, orientadores e avaliadores, até o resultado final da banca; proposição e acompanhamento dos critérios de avaliação do curso; orientação ao corpo docente do curso sobre suas atribuições e responsabilidades; validação da frequência dos docentes e discentes; aceite final de cada disciplina; disponibilização do conteúdo das aulas no ambiente virtual de aprendizagem; adequação do calendário à dinâmica do curso; participação em reuniões do Comitê Científico-Pedagógico e apresentação de relatórios periódicos de acompanhamento dos cursos; e organização de publicações de trabalhos relacionados aos cursos;

d) Orientador: responsável pela orientação de trabalho de conclusão de cursos de graduação ou pós-graduação;

e) Avaliador: responsável pela avaliação de trabalho de conclusão de cursos de graduação ou pós-graduação;

f) Examinador: responsável por proceder a processos seletivos, inclusive de participantes de cursos de graduação ou pós-graduação, exames orais, análise curricular, correção de provas discursivas, elaboração de questões de provas ou para julgamento de recursos formulados por candidatos em seleção realizada pelo ILB.

§ 4º A descrição dos produtos, os resultados esperados, a quantidade de horas a serem trabalhadas e o valor da GECC, bem como os deveres e as obrigações inerentes ao encargo, serão consignados em termo de compromisso elaborado pelo Instituto Legislativo Brasileiro e firmado pelo servidor selecionado.

§ 5º A GECC será paga de acordo com os percentuais constantes da tabela do Apêndice I , os quais incidirão sobre o maior vencimento básico da Administração Pública Federal.

§ 6º O exercício dos encargos regulamentados neste Ato não poderá acarretar prejuízo às atribuições regulamentares do servidor, sendo obrigatório o atesto da Chefia imediata quanto ao cumprimento da jornada de trabalho regular.

§ 7º O Instituto Legislativo Brasileiro deve criar instrumentos de avaliação dos servidores responsáveis pelos encargos e registrar os resultados de modo a subsidiar as seleções previstas no § 1º.

§ 8º O ILB poderá recrutar servidores voluntários, que não farão jus à GECC, para o desempenho de atividades previstas no § 3º deste artigo.

Art. 20. As ações internas de capacitação constarão de Plano de Capacitação Anual a ser aprovado pelo Conselho do Supervisão do ILB, ouvido o Comitê-Científico Pedagógico.

Art. 21. A participação em eventos de capacitação interna de interesse da Administração inserir-se-á na jornada de trabalho do servidor, mediante concordância de sua chefia imediata.

CAPÍTULO IV

CAPACITAÇÃO EXTERNA EM ATIVIDADES DE EXTENSÃO

Art. 22. A capacitação externa em atividade de extensão é aquela não promovida pelo Senado Federal, planejada e organizada na forma de cursos, congressos, seminários ou atividades correlatas.

§ 1º A participação de servidor como debatedor, seminarista ou palestrante, e não como beneficiário do evento de capacitação, poderá será instruída como missão oficial de representação do Senado Federal, mediante autorização da Diretoria Geral, aplicando-se as disposições do art. 29.

§ 2º Alternativamente, o servidor poderá ser dispensado de suas funções durante o evento referido no § 1º, desobrigando-se o Senado de arcar com quaisquer custos derivados do afastamento.

Art. 23. Os pedidos de participação em atividades de capacitação externa de extensão ou treinamento podem ser de iniciativa:

I - do servidor;

II - do titular da unidade de lotação do servidor;

III - do Instituto Legislativo Brasileiro.

Parágrafo único. A iniciativa do servidor prevista no inciso I restringe-se aos pedidos de participação em atividades de capacitação externa com ônus limitado para o Senado Federal.

Art. 24. É vedado o afastamento para participação em atividades de extensão:

I - de ocupante de cargos de provimento em comissão por duração superior a quinze dias, e nos seis meses que antecederem ao encerramento do mandato da Comissão Diretora ou, no caso de servidor de Gabinete Parlamentar, do mandato do Senador a cujo gabinete estiver vinculado;

II - de ocupante de cargos de provimento efetivo, por prazo superior a cento e oitenta dias, nos últimos dois anos do período aquisitivo de direito à aposentadoria voluntária;

III - de servidor em estágio probatório, por duração superior a trinta dias;

IV - de servidor que tenha descumprido qualquer das obrigações assumidas em função de afastamentos anteriores nos últimos 12 (doze) meses, sem que as justificativas tenham sido acatadas pelo Senado Federal nos termos deste Ato.

Art. 25. O atendimento do pedido para realização de capacitação externa pressupõe o cumprimento dos seguintes requisitos:

I - previsão no Plano de Capacitação Anual dos Servidores do Senado Federal;

II - anuência do titular da unidade administrativa ou gabinete parlamentar, quando a solicitação for de iniciativa do próprio servidor ou do Instituto Legislativo Brasileiro;

III - justificativa quanto à pertinência da participação do servidor na atividade de capacitação solicitada;

IV - enquadramento do servidor na clientela definida para a atividade;

V - comprovação de que o capacitando possui os conhecimentos básicos para participar da atividade, quando requeridos;

VI - comprovação de domínio de idioma estrangeiro, quando requerido;

VII - comprovação de aceitação do servidor pela instituição promotora da atividade de capacitação, quando o for o caso;

VIII - assinatura pelo requerente de Termo de Compromisso, por meio do qual declara estar ciente das obrigações derivadas da atividade de capacitação externa.

Parágrafo único. Compete ao Diretor-Geral avaliar, excepcionalmente, a conveniência e a oportunidade em deferir requerimentos que não preencham todos os requisitos deste artigo.

Art. 26. O Instituto Legislativo Brasileiro instruirá os processos relativos à participação de servidores em atividades de capacitação externa, manifestando-se, especialmente, quanto aos seguintes aspectos:

I - compatibilidade com o PCASF;

II - ao cumprimento, junto ao Instituto Legislativo Brasileiro, das obrigações decorrentes de eventual participação em atividades anteriores de capacitação;

III - à disponibilidade de recursos orçamentários para cobrir as despesas, quando couber;

IV - à avaliação das alternativas de capacitação disponíveis no mercado que poderiam melhor atender às necessidades, especialmente em relação à qualidade e à relação custo-benefício;

V - ao atendimento das exigências deste Ato e da legislação pertinente sobre a matéria.

VI - ao rendimento satisfatório do servidor em ações de capacitação e desenvolvimento anteriormente realizadas.

Art. 27. A solicitação para participação em atividades externas de capacitação deve ser protocolada respeitando-se os seguintes prazos mínimos, sob pena de indeferimento do pleito:

I - quarenta e cinco dias de antecedência da data de realização do evento, quando se tratar de ações no país;

II - sessenta dias de antecedência da data de realização do evento, quando se tratar de ações no exterior.

Art. 28. São competentes para autorizar a participação de servidores em ações externas de capacitação e desenvolvimento, na modalidade Atividades de Extensão:

I - o Diretor Executivo do Instituto Legislativo Brasileiro, quando a atividade de capacitação externa for realizada no país, com previsão no PCASF;

II - o Diretor-Geral do Senado Federal, nos demais casos, ressalvado o inciso III e observado o disposto no art. 11 deste Ato;

III - o Presidente do Senado Federal, nos casos de afastamento para ações de capacitação realizadas no exterior, facultada a delegação.

§ 1º Da decisão que indeferir o pedido caberá recurso ao Diretor-Geral, no caso do inciso I; na hipótese do inciso II, ao Primeiro-Secretário; e no caso do inciso III, à Comissão Diretora.

§ 2º Compete ao ILB instruir os requerimentos de participação de servidores, bem como, quando solicitado, os eventuais recursos administrativos destes decorrentes.

Art. 29. As modalidades de participação do Senado Federal no apoio financeiro à participação de servidores em ações externas de capacitação são as seguintes:

I - com ônus total, sendo devido o pagamento de todas as parcelas previstas no § 2º deste artigo.

II - com ônus limitado, sendo devido o pagamento das parcelas previstas nos incisos I e II do § 2º deste artigo.

§ 1º Os critérios de aplicação das modalidades previstas no caput serão definidos pelo PCASF.

§ 2º O servidor participante de ações externas de capacitação que impliquem ônus poderá receber as seguintes parcelas:

I - todas as parcelas remuneratórias ordinárias relativas a seu cargo e nível na carreira;

II - gratificação pelo exercício de função comissionada, nos casos em que permanecer designado durante o afastamento;

III - diárias;

IV - taxas de inscrição ou matrícula, mensalidade, semestralidade ou anualidade, conforme o caso;

V - despesas com passagens do servidor;

VI - seguro saúde, quando for o caso, nos termos da lei.

§ 3º Nos casos em que a ação de capacitação for realizada no Distrito Federal e a modalidade prevista no inciso I do caput for aplicável, o servidor poderá receber apenas as parcelas previstas nos incisos I, II e IV do § 2º deste artigo.

§ 4º Quando o servidor for contemplado com auxílio financeiro da entidade promotora, ou de qualquer outra fonte, esse valor deverá ser informado no requerimento, sob pena de responsabilidade, para que seja deduzido das correspondentes parcelas a que se referem os incisos III, IV, V e VI do § 2º deste artigo.

§ 5º Os custos da participação de servidor em ações externas de capacitação decorrentes de iniciativa própria, sem a prévia e necessária autorização do Senado Federal, serão de exclusiva responsabilidade do servidor.

Art. 30. O prazo de afastamento de servidor para ações externas de capacitação será limitado à duração do respectivo programa educacional, adicionado o tempo necessário para seu deslocamento.

§ 1º Em caso de solicitação justificada, a ser feita pelo servidor e com anuência de seu chefe imediato, o Instituto Legislativo Brasileiro poderá prorrogar o prazo de afastamento por, no máximo, o mesmo período concedido originalmente.

§ 2º A concessão de novo afastamento para capacitação depende da permanência do servidor em efetivo exercício pelo mesmo período que ficou afastado para a mesma finalidade, observando-se todas as disposições legais para efeito de instrução e deliberação.

Art. 31. Ao servidor que for afastado para participação em ações externas de capacitação, não será concedida exoneração ou licença para tratar de interesse particular antes de decorrido período igual ao do afastamento concedido, ressalvada a hipótese de ressarcimento ao Senado Federal das despesas havidas em decorrência deste.

Art. 32. O servidor que participar de ações externas de capacitação deverá entregar ao ILB:

I - em até trinta dias após o término do evento, cópia do certificado de conclusão, participação ou frequência, expedido pela instituição promotora e outros documentos solicitados a critério do Instituto Legislativo Brasileiro;

II - relatório de atividades no formato e prazo definidos pelo Instituto Legislativo Brasileiro.

Parágrafo único. As seguintes penalidades serão aplicadas em caso de ausência da entrega dos documentos previstos no caput ou de descumprimento das obrigações fixadas neste Ato:

III - impedimento, pelo prazo de dois anos, de participação em outras ações externas de capacitação;

IV - anulação da autorização para a participação na ação externa de capacitação e restituição dos prejuízos gerados ao Senado Federal, em valores atualizados.

V - medida disciplinar cabível, quando ficar caracterizado dolo, falta grave ou negligência.

Art. 33. As sanções previstas no art. 32 aplicam-se também ao servidor que desistir de atividade de capacitação já iniciada, salvo se, no prazo de quinze dias, a contar da desistência, apresentar ao Instituto Legislativo Brasileiro justificativa devidamente fundamentada.

Parágrafo único. A justificativa constará de processo instruído pelo ILB, cabendo à autoridade que deferiu o afastamento deliberar sobre seu cabimento.

Art. 34. O Instituto Legislativo Brasileiro deve dar conhecimento aos servidores participantes das ações externas de capacitação sobre os seus direitos e obrigações.

Parágrafo único. As normas deste capítulo aplicam-se exclusivamente às ações de capacitação externa em atividades de extensão.

CAPÍTULO V

CAPACITAÇÃO EXTERNA EM CURSOS DE PÓS-GRADUAÇÃO

Art. 35. A concessão de afastamento de servidor do Senado Federal para participar de programas de pós-graduação, stricto sensu, ocorrerá na modalidade ônus limitado, sendo devido o pagamento das parcelas previstas nos incisos I e II do § 2º do art. 29, salvo autorização excepcional do Conselho de Supervisão do ILB.

§ 1º Somente serão concedidos afastamentos para participação de servidores em programas de Pós-Graduação brasileiros reconhecidos pelo Ministério da Educação, ou, no caso de programas estrangeiros que, após parecer favorável do Comitê Científico-Pedagógico, obtenham deferimento expresso da Diretoria Executiva do ILB, do Diretor-Geral ou do Presidente do Senado, na forma do art. 28.

§ 2º Para instruir o parecer do Comitê Científico-Pedagógico, o candidato deverá providenciar toda a documentação necessária com tradução oficial para a Língua Portuguesa, dispensada quando o original for em Língua Espanhola, que deverá conter necessariamente as disciplinas acadêmicas, o quadro de docentes do programa com a respectiva titulação dos professores, bem como a carta de aceitação do coordenador do programa, professor orientador ou equivalente.

Art. 36. A concessão do afastamento para programas de Pós-Graduação poderá ser precedida de processo seletivo interno realizado pelo Instituto Legislativo Brasileiro na forma de Regulamento, aberto à participação de servidores efetivos do Senado Federal que preencham os requisitos deste Ato.

§ 1º O PCASF conterá previsão de autorização de afastamentos para participação em curso de mestrado, doutorado e pós-doutorado.

§ 2º Uma vez realizado o processo seletivo previsto no caput, compete à Diretoria Executiva do ILB deliberar sobre a concessão do afastamento para Pós Graduação Stricto Sensu no País, resguardada a competência do Presidente do Senado para os afastamentos no exterior.

§ 3º Na ausência de processo seletivo para afastamento de servidores na modalidade Pós- Graduação Stricto Sensu, as solicitações devem ser instruídas pelo ILB e deliberadas pela Diretoria-Geral.

§ 4º A concessão do afastamento está condicionada à existência de interesse do Senado Federal na realização da ação de capacitação e à comprovação de que o servidor cumpre todos os requisitos previstos no art. 39 deste Ato.

Art. 37. Aplica-se o art. 5º deste Ato aos afastamentos para Pós-Graduação.

Art. 38. O período do afastamento está adstrito à respectiva duração do programa de estudos, podendo ser prorrogado mediante solicitação justificada, observadas as disposições legais pertinentes.

§ 1º Compete à autoridade concedente deliberar sobre a prorrogação do período de afastamento, mediante solicitação justificada do servidor afastado.

§ 2º O período de afastamento abrangerá, necessariamente, os períodos de férias anuais, de recesso do Senado Federal e será considerado como de efetivo exercício para todos os fins.

Art. 39. A concessão de afastamento para participação de programas de Pós-graduação Stricto Sensu depende do cumprimento dos seguintes requisitos pelo servidor:

I - exercer cargo efetivo no Senado Federal pelo período mínimo de três anos para mestrado e quatro anos para doutorado ou pós-doutorado;

II - assinatura de termo de compromisso de permanência no Senado Federal, na condição de servidor ativo, por período mínimo equivalente ao período concedido, contado da data de retorno do afastamento;

III - não tenha idade para ser alcançado pela aposentadoria compulsória no espaço de tempo entre o início do curso de pós-graduação e o término do período a que se refere o inciso III deste artigo;

IV - não tenha se afastado para participação em programa de mestrado ou doutorado nos últimos 2 anos ou, para programa de pós-doutorado, nos últimos 4 anos anteriores à data da solicitação do novo afastamento;

V - encontre-se em efetivo exercício no período de inscrição e não esteja afastado para exercício de mandato eletivo ou para servir em organismo internacional de que o Brasil participe ou com o qual coopere;

VI - não tenha descumprido qualquer obrigação assumida em função de afastamentos anteriores, sem que as justificativas tenham sido aceitas pelo Senado Federal.

Art. 40. São deveres do servidor, durante o período de afastamento:

I - enviar ao Instituto Legislativo Brasileiro relatório de atividades acadêmicas, incluindo eventual produção acadêmica já realizada;

II - enviar ao Instituto Legislativo Brasileiro comprovante de frequência ao curso, quando solicitado;

III - prestar outras informações a respeito de suas atividades acadêmicas que forem solicitadas pelo Instituto Legislativo Brasileiro.

Art. 41. São deveres do servidor, após a conclusão do curso:

I - entregar, em até sessenta dias após a conclusão do programa, cópia da dissertação ou tese aprovada para a obtenção da titulação;

II - executar ação de disseminação e aplicação do conhecimento adquirido na pós-graduação, quando requisitado pelo Instituto Legislativo Brasileiro, nos termos do § 8º do art.19.

III - prestar outras informações a respeito de suas atividades acadêmicas que forem solicitadas pelo Instituto Legislativo Brasileiro.

Art. 42. O Conselho de Supervisão arbitrará o ressarcimento ao Senado Federal, limitado ao valor proporcional correspondente ao incentivo para o afastamento concedido, do servidor que:

I - desistir, sem motivo justificado, da ação de capacitação motivadora do afastamento;

II - durante o afastamento, aposentar-se voluntariamente, solicitar exoneração ou tomar posse em outro cargo inacumulável;

III - não permanecer no serviço público federal, na condição de servidor ativo, por período mínimo equivalente ao afastamento concedido, contado da data de retorno do servidor;

IV - não obtiver o título que justificou seu afastamento, salvo na hipótese comprovada de força maior ou de caso fortuito, na forma da Lei.

V - não cumprir os deveres impostos nos artigos 41 deste Ato.

Parágrafo único. Não se exigirá o ressarcimento do servidor que se aposentar por invalidez ou que, por motivos alheios à sua vontade, ficar impossibilitado de concluir o curso, mediante justificativa a ser validada pelo Conselho de Supervisão.

Art. 43. Aplicam-se aos afastamentos para capacitação externa em cursos de pós-graduação, no que couber, as disposições do arts. 26, 27, 28 e 29.

CAPÍTULO VI

DA LICENÇA PARA CAPACITAÇÃO

Art. 44. Após cada quinquênio de efetivo exercício, o servidor poderá afastar-se do exercício do cargo efetivo, com a respectiva remuneração, por até três meses, para participar de ação de capacitação considerada de interesse do Senado Federal.

§ 1º Os períodos de licença para capacitação são considerados como de efetivo exercício e não são acumuláveis, devendo ser requeridos durante o quinquênio subsequente ao da aquisição.

§ 2º As ações de capacitação motivadoras do afastamento de que trata este artigo devem ter carga horária mínima de quinze horas semanais.

§ 3º A solicitação deverá ser protocolada com pelo menos trinta dias de antecedência em relação ao início da ação pretendida.

§ 4º A licença para capacitação poderá ser fracionada em, no máximo, três períodos, desde que a menor parcela não seja inferior a cinco dias.

Art. 45. Ao servidor em licença para capacitação fica assegurada a remuneração integral, incluindo o pagamento de eventual Função Comissionada e demais vantagens.

Parágrafo único. Em nenhuma hipótese a licença para capacitação pode acarretar custos adicionais para o Senado Federal.

Art. 46. A concessão da licença deve respeitar o disposto no art. 5º desta Política de Capacitação, admitindo-se as seguintes espécies de ação de capacitação motivadoras do afastamento:

I - estágio obrigatório de graduação;

II - estágio sabático em instituição de ensino, pesquisa ou organismo público nacional ou internacional;

III - elaboração de trabalho de conclusão de cursos de graduação ou especialização, de dissertação de mestrado ou tese de doutorado ou pós-doutorado;

IV - participação em cursos realizados na modalidade presencial;

V - participação em cursos à distância, respeitando-se os critérios definidos pelo Instituto Legislativo Brasileiro em regulamentação específica.

§ 1º Na hipótese de pedidos de afastamento para participação em cursos de idiomas estrangeiros, a instrução processual deverá indicar expressamente a necessidade do uso do idioma no trabalho desenvolvido pelo servidor.

§ 2º Havendo múltiplos pedidos provenientes de servidores de uma mesma unidade, quando for inviável a concessão simultânea de licenças, devem ser priorizados os pedidos segundo os seguintes critérios, nesta ordem:

I - relação da ação de capacitação com as necessidades contidas no Relatório de Demandas de Capacitação da Unidade;

II - relação da ação de capacitação com as atividades atualmente desenvolvidas pelo servidor;

III - antiguidade do período aquisitivo;

IV - tempo de serviço do servidor no Senado Federal.

§ 3º O Conselho de Supervisão do ILB poderá, excepcionalmente e mediante critérios de conveniência e oportunidade, conceder a licença capacitação em hipóteses não previstas neste artigo.

Art. 47. A concessão da licença para capacitação pressupõe manifestação:

I - do titular do órgão de lotação quanto ao interesse inicial na liberação do servidor;

II - da Secretaria de Gestão de Pessoas quanto ao direito do servidor à licença, considerando o período aquisitivo correspondente e o atendimento do disposto no art. 5º da Política de Capacitação;

III - do Instituto Legislativo Brasileiro quanto ao atendimento das demais condições, previstas nesta norma e em regulamentação específica.

§ 1º O Diretor Executivo do Instituto Legislativo Brasileiro decidirá sobre a concessão da licença para capacitação, com fundamento nas manifestações previstas neste artigo, e considerando as normas internas e a legislação aplicável.

§ 2º No caso de indeferimento da solicitação, caberá recurso do servidor ao Diretor-Geral.

Art. 48. O servidor poderá requerer ao Instituto Legislativo Brasileiro a interrupção da licença para capacitação, a qualquer tempo, desde que impedido de participar do curso, em virtude de caso fortuito ou de força maior, sem prejuízo da comprovação de sua participação até o momento da interrupção.

§ 1º Compete à Diretoria Executiva do ILB analisar e deliberar o pleito previsto no caput.

§ 2º O indeferimento do pedido do servidor gera os efeitos previstos no § 2º do inciso IV do art. 49.

Art. 49. No prazo máximo de 60 (sessenta) dias após o término da licença, o servidor deverá encaminhar ao Instituto Legislativo Brasileiro um dos seguintes comprovantes, conforme o caso:

I - de frequência e aproveitamento em estágio obrigatório de graduação;

II - relatório das atividades realizadas durante o afastamento, relacionadas à elaboração de monografia, dissertação, tese ou trabalho de conclusão de curso de graduação ou pós-graduação, assinado pelo servidor e pelo orientador do trabalho acadêmico;

III - de frequência e aproveitamento no curso motivador do afastamento, mediante apresentação do histórico escolar, do certificado de conclusão e do plano do curso.

§ 1º O prazo estabelecido no caput deste artigo poderá ser prorrogado uma vez por igual período, mediante comprovação de justo motivo.

§ 2º O servidor que, injustificadamente, não apresentar a documentação referida no caput está sujeito à apuração de sua responsabilidade na esfera administrativa, nos termos da legislação em vigor, podendo ser obrigado a devolver ao erário os valores percebidos durante o período de afastamento.

CAPÍTULO VII

DO NÚCLEO DE ESTUDOS E PESQUISAS DO SENADO FEDERAL

Art. 50. Ao Núcleo de Estudos e Pesquisas da Consultoria Legislativa (NEPLEG) compete organizar, apoiar e coordenar projetos de estudos e pesquisas que visem à produção e à sistematização de conhecimentos relevantes para o aprimoramento da atuação do Senado Federal, sem prejuízo do disposto no inciso VI do § 4º do art. 268 do Regulamento Administrativo do Senado Federal.

§ 1º Para o cumprimento do disposto no caput, o NEPLEG tem por objetivos:

I - estimular os parlamentares, seus assessores e o corpo técnico da Casa à reflexão sobre o trabalho desenvolvido no Senado Federal;

II - estimular a pesquisa de novos modelos de análise das práticas adotadas pelo Poder Legislativo;

III - incentivar a realização de trabalhos em parceria com entidades de ensino e pesquisa e com segmentos da sociedade, visando à avaliação e ao aperfeiçoamento das práticas adotadas pelo Poder Legislativo;

IV - promover o aprendizado organizacional e a disseminação de conhecimentos e melhores práticas na atuação legislativa;

V - melhorar a compreensão do Senado Federal em sua interação com a sociedade.

§ 2º Para o cumprimento de suas atribuições, o NEPLEG poderá trabalhar em parceria com o Instituto Legislativo Brasileiro, desenvolvendo projetos conjuntos de estudos e pesquisas e viabilizando a publicação dos trabalhos em meio escrito e ambiente virtual, nos termos dos §§ 6º e 7º.

§ 3º Os projetos de estudos e pesquisas poderão ser realizados pelos servidores da Casa e por pesquisador externo, mediante parcerias a serem estabelecidas com pessoas físicas ou jurídicas, devendo o pesquisador responsável pelo projeto ser servidor do Senado.

§ 4º O ILB e a Secretaria de Gestão da Informação e Documentação prestarão o suporte necessário à realização de projeto de estudo e pesquisa no que diz respeito à cessão de espaço físico para a realização de reuniões e atividades, à oferta de capacitação específica aos pesquisadores e à obtenção de material bibliográfico ou arquivístico.

§ 5º Ao servidor do Senado será facultado executar, durante a sua jornada de trabalho e em horário acordado com o titular do órgão de sua lotação, as atividades atinentes ao projeto, no limite de oito horas semanais, em se tratando de pesquisador-colaborador, e dezesseis horas semanais, em se tratando de pesquisador-responsável.

§ 6º O Diretor-Geral designará anualmente, após indicação do Consultor-Geral Legislativo, comissão de avaliadores, presidida pelo coordenador do NEPLEG e composta por servidores com titulação acadêmica de mestrado ou doutorado, encarregada de aprovar previamente os projetos de estudo e pesquisa e decidir sobre sua conclusão.

§ 7º Atestada a conclusão do projeto pela comissão de que trata o § 6º, o servidor que dele participou fará jus a certificado de participação em projeto de estudo e pesquisa emitido pelo NEPLEG e o resultado da pesquisa poderá, a critério da comissão, ser divulgado em publicação específica.

§ 8º. Aplica-se, no que couber, relativamente ao Núcleo de Estudos e Pesquisas da Consultoria Legislativa, o Ato da Comissão Diretora nº 09, de 2007.

CAPÍTULO VIII

DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 51. O afastamento de servidores do cargo para quaisquer ações de capacitação deve respeitar os seguintes limites quantitativos globais:

I - até cinco por cento dos servidores de cada órgão integrante da estrutura do Senado Federal, simultaneamente;

II - até oito servidores por órgão integrante da estrutura do Senado Federal, simultaneamente.

Parágrafo único. Para o cálculo dos limites de que trata este artigo, as frações serão arredondadas para o número inteiro imediatamente superior.

Art. 52. Poderá ser concedido horário especial ao servidor participante de ações de capacitação, desde que seja atendido um dos requisitos previstos no art. 5º deste ato e seja respeitado o disposto no art. 98 da Lei nº 8.112/90.

Parágrafo único. Não será concedido afastamento integral para participação de servidor em curso de pós-graduação lato sensu, salvo nas hipóteses previstas no Capítulo VI.

Art. 53. Os editais dos processos seletivos ou de inscrição em Banco de Talentos relacionados com as disposições contidas neste Ato devem ser publicados no Boletim Administrativo do Senado Federal.

§ 1º. O prazo para inscrição nos processos seletivos não pode ser inferior a 30 dias a contar da data de publicação do edital.

§ 2º. As condições para inscrição em Banco de Talentos não fixarão prazo limite para inscrição, sendo facultado ao ILB utilizar os inscritos até uma determinada data para fixar o corpo docente de um curso de capacitação específico.

Art. 54. No cumprimento de suas competências, o Instituto Legislativo Brasileiro poderá atuar em parceria com outros órgãos públicos, especialmente do Poder Legislativo, observada a legislação pertinente.

Art. 55. O Instituto Legislativo Brasileiro e a Secretaria de Gestão de Pessoas do Senado Federal devem desenvolver, conjuntamente, procedimentos de controle e registro da participação dos servidores em ações de capacitação.

Parágrafo único. Em caso de descumprimento injustificado, pelo servidor, dos deveres expressos nos artigos 32, 40, 41 e 49, o ILB dará ciência à Diretoria-Geral, que poderá deliberar a imediata suspensão dos vencimentos do servidor a ser executada pela Secretaria de Gestão de Pessoas, sem prejuízo das medidas anteriormente previstas.

Art. 56. O período de afastamento do servidor para participar de ações internas e externas de capacitação e desenvolvimento e para usufruir da Licença para Capacitação será considerado como de efetivo exercício e computado para todos os efeitos legais, nos termos deste Ato e do art. 102 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990.

Art. 57. O servidor, ao concluir uma ação de capacitação, poderá ser recrutado e capacitado pelo ILB para multiplicar ou divulgar internamente os conhecimentos adquiridos pelo prazo de até dois anos, caso inexista servidor voluntário qualificado para realizar a mesma capacitação.

Art. 58. A assunção de encargo de curso e concurso por servidor do Senado Federal em outro órgão da administração pública está condicionada à autorização prévia do Diretor-Geral.

§1º Na ausência da autorização prevista no caput, o Senado Federal não efetuará o pagamento da GECC.

§ 2º As condições e procedimentos necessários para a autorização serão objeto de regulamentação específica.

Art. 59. Respeitadas as disposições pertinentes, poderá ser deferido o apoio financeiro referido no art. 29 ao servidor que concilie a frequência ao evento de capacitação com o exercício do cargo, hipótese que não significará o afastamento de suas funções para todos os efeitos legais.

Art. 60. A instrução de processos de licença capacitação e de concessão de outras espécies de afastamento para capacitação de servidores do Senado cedidos para exercício em outros órgãos ou de servidores de outros órgãos em exercício no Senado deve ser realizado pelo ILB e deliberado pela autoridade competente, conforme o caso.

Art. 61. Os casos omissos serão decididos pelo Diretor-Geral, ouvida a Diretoria-Executiva do ILB, o Conselho de Supervisão do ILB ou o Comitê Científico-Pedagógico, conforme o caso.

APÊNDICE I AO ANEXO IV

Item	Encargos Eventuais	Nível de Formação	Percentual máximo por hora trabalhada (*)
1	Facilitador de Aprendizagem	Doutor	2,2%
		Mestre	2,0%
		Especialista	1,8%
		Graduado	1,6%
2	Conteudista	Doutor	1,45%
		Mestre	1,35%
		Especialista	1,25%
		Graduado	1,15%
3	Coordenador	Doutor	1,40%
		Mestre	1,30%
		Especialista	1,20%
		Graduado	1,10%
4	Orientador	Doutor	2,2%
		Mestre	2,0%
		Especialista	1,8%
5	Avaliador	Doutor	2%
		Mestre	1,5%
		Especialista	1%
6	Examinador	Doutor	1,35%
		Mestre	1,25%
		Especialista	1,15%
		Graduado	1,5%

(*) Incidente sobre o valor do maior vencimento básico da administração pública federal.

(*) Revogado pela Resolução nº 11, de 2017.

ANEXO V (*)

POLÍTICA DE CONTRATAÇÕES DO SENADO FEDERAL

Seção I

Das Disposições Gerais

Art. 1º Fica instituída a Política de Contratações do Senado Federal, que compreende princípios, diretrizes e competências.

Art. 2º As contratações pertinentes a obras, serviços, aquisições, alienações e locações no âmbito do Senado Federal observarão a política estabelecida neste Ato, bem como as disposições constitucionais, legais, regulamentares e regimentais vigentes.

Seção II

Dos Princípios e Diretrizes

Art. 3º A Política de Contratações do Senado Federal rege-se pelos princípios da legalidade, da juridicidade, da isonomia, da moralidade, da transparência, da motivação, da segurança jurídica, da proteção à confiança legítima, do interesse público, da economicidade e da eficiência.

Art. 4º São diretrizes da Política de Contratações do Senado Federal:

I - observar os princípios da boa governança;

II - buscar cooperação entre as unidades do Senado Federal para o planejamento e a gestão das contratações;

III - buscar as melhores práticas e regulamentações emanadas da Administração Pública Federal;

IV - assegurar que os processos organizacionais relativos às contratações do Senado Federal estejam institucionalizados e com seus respectivos riscos gerenciados;

V - capacitar, contínua e adequadamente, pregoeiros, gestores e fiscais de contratos, elaboradores de termos de referência, de projetos básicos e editais e demais servidores

VI - para o exercício de suas atribuições no que concerne às contratações, gestão de contratos e gestão do orçamento;

VII - assegurar o uso consciente e racional dos recursos públicos;

VIII - minimizar os custos operacionais das contratações;

IX - centralizar o planejamento das aquisições de materiais e bens;

X - incentivar a adoção de contratações sustentáveis;

XI - incentivar a adoção de processo eletrônico;

XII - assegurar o equilíbrio econômico-financeiro nos contratos; e

XIII - assegurar a razoabilidade dos preços contratados.

Art. 5º A contratação de obra, bens ou serviços deverá integrar o Plano de Contratações do Senado Federal, estar alinhada às diretrizes institucionais, ao Plano Estratégico Institucional do Senado Federal e sujeita à programação orçamentária e financeira.

Seção III

Do Comitê de Contratações

Art. 6º Fica instituído o Comitê de Contratações composto pelos seguintes representantes:

I - Diretor-Geral;

II - Diretor-Geral Adjunto de Contratações;

III - Titular do Escritório Corporativo de Governança e Gestão Estratégica;

IV - Titular da Secretaria de Administração de Contratações;

V - Titular da Secretaria de Finanças, Orçamento e Contabilidade.

§ 1º A presidência do Comitê de Contratações caberá ao Diretor-Geral e a vice-presidência ao Diretor-Geral Adjunto de Contratações.

§ 2º A secretaria do Comitê de Contratações será exercida pelo Titular do Escritório Corporativo de Governança e Gestão Estratégica.

§ 3º O Comitê de Contratações será convocado por seu Presidente ou Vice-Presidente, a qualquer tempo.

§ 4º O Comitê de Contratações poderá convocar o titular de qualquer órgão, que tiver matéria de sua competência sendo apreciada, para participar de reunião, contudo, sem direito a voto.

§ 5º As atas das reuniões do Comitê de Contratações serão publicadas no Boletim Administrativo do Senado Federal (BASF).

Seção IV

Das Competências

Subseção I

Das Competências do Primeiro Secretário

Art. 7º No âmbito das contratações do Senado Federal, compete ao Primeiro-Secretário:

I - autorizar procedimentos licitatórios:

a) para serviços e demais aquisições, a partir do valor estabelecido para a modalidade concorrência;

b) para obras e serviços de engenharia, a partir do valor estabelecido para a modalidade concorrência;

II - ratificar o reconhecimento das situações de dispensa ou inexigibilidade de licitação, acima do valor limite para a modalidade convite;

III - autorizar alienação de bens móveis nos valores estabelecidos para a modalidade concorrência;

IV - autorizar e aprovar revisões, reajustes e repactuações, acréscimos e supressões, bem como alteração de cláusulas ou prorrogação de contratos, convênios ou qualquer outra forma de ajuste em procedimentos licitatórios de sua competência.

V - apreciar recursos nos procedimentos estabelecidos nos incisos acima elencados, ressalvada a competência prevista no inciso V do art. 10.

VI - autorizar, excepcionalmente, desde que haja justificativa formalizada em procedimento administrativo, a contratação de obra, bens ou serviços não prevista no Plano de Contratações do Senado Federal.

VII - delegar quaisquer de suas competências, assim como avocar aquelas delegadas, tudo mediante ato administrativo.

Parágrafo único. Nas contratações de natureza continuada, para fins de cálculo dos valores previstos neste artigo, será considerado o total previsto para o contrato no primeiro ano de sua execução.

Subseção II

Das Competências do Comitê de Contratações

Art. 8º Compete ao Comitê de Contratações:

I - aprovar anualmente o Plano de Contratações do Senado Federal;

II - estabelecer prioridades das contratações de acordo com a estratégia organizacional e diretrizes da Comissão Diretora;

III - acompanhar a execução do Plano de Contratações do Senado Federal;

IV - decidir sobre alterações no Plano de Contratações do Senado Federal;

Subseção III

Das Competências do Diretor-Geral

Art. 9º No âmbito das contratações do Senado Federal, compete ao Diretor-Geral:

I - editar normas necessárias à execução da Política de que trata este Ato;

II - atribuir competências às autoridades hierarquicamente subordinadas;

III - autorizar as despesas do Senado Federal;

IV - aprovar os Projetos Básicos e Termos de Referência das contratações do Senado Federal;

V - autorizar, homologar, anular e revogar procedimentos licitatórios e de cotações eletrônicas de preços, ressalvada a competência do Primeiro-Secretário, estabelecida no Art. 7º, deste Ato;

VI - aprovar minutas-padrão de editais, atas de registro de preços, contratos, acordos, convênios e ajustes, validadas pela Advocacia do Senado Federal;

VII - autorizar, no âmbito dos procedimentos licitatórios, a aplicação de margens de preferência e de critérios diferenciados de julgamento de propostas previstos em decretos expedidos pelo Poder Executivo Federal;

VIII - designar para todo contrato, convênio, ajuste ou protocolo, um gestor e um substituto, ou comissão de gestão, indicados pelo titular da área interessada;

IX - deliberar sobre a oportunidade e conveniência de autorização de participação de outros órgãos públicos em licitações para registro de preços;

X - reconhecer a situação de dispensa ou inexigibilidade de licitação, acima do valor limite na modalidade convite, para as contratações de obras, aquisições e serviços;

XI - ratificar o reconhecimento das situações de dispensa ou inexigibilidade de licitação, até o valor limite para a modalidade convite;

XII - apreciar recursos interpostos em procedimentos licitatórios de sua competência;

XIII - apreciar recursos interpostos contra decisões do Diretor-Geral Adjunto de Contratações nos casos de sanções administrativas aplicadas às contratadas;

XIV - assinar o termo de contrato e o aditamento respectivo, os convênios e qualquer outra forma de ajuste, representando o Senado Federal, respeitadas as competências regimentais e regulamentares da Comissão Diretora, do Presidente e do Primeiro-Secretário;

XV - autorizar e aprovar revisões, reajustes e repactuações, acréscimos e supressões, bem como alteração de cláusulas ou prorrogação de contratos, convênios ou qualquer outra forma de ajuste em procedimentos licitatórios de sua competência;

XVI - autorizar alienação de bens móveis, para valores abaixo do estabelecido para a modalidade concorrência;

XVII - delegar quaisquer de suas competências, assim como avocar aquelas delegadas, tudo mediante ato administrativo.

§ 1º As situações de dispensa de licitação fundamentadas nos incisos I e II do artigo 24 da lei nº 8.666, de 1993, não requerem ratificação, conforme preconiza o caput do art. 26 da referida lei.

§ 2º Nas contratações de natureza continuada, para fins de cálculo dos valores previstos neste artigo, será considerado o total previsto para o contrato no primeiro ano de sua execução.

Subseção IV

Das Competências do Diretor-Geral Adjunto de Contratações

Art. 10. No âmbito das contratações do Senado Federal, compete ao Diretor-Geral Adjunto de Contratações:

I - autorizar as despesas do Senado Federal nos casos de repactuação, reajuste, revisão, acréscimo ou supressão de contratos e, ainda, de execução de atas de registro de preço;

II - adjudicar procedimentos licitatórios;

III - adjudicar o objeto da licitação, na modalidade pregão, quando houver recurso;

IV - reconhecer as situações de dispensa ou inexigibilidade de licitação, até o valor limite para a modalidade convite;

V - apreciar recursos interpostos em procedimentos licitatórios na modalidade convite, e na modalidade pregão, independentemente do valor;

VI - aplicar sanções administrativas por atraso injustificado ou por inexecução total ou parcial de contratos;

VII - exercer outras competências delegadas pelo Diretor-Geral.

Subseção V

Da Comissão Permanente de Licitação e de Concurso, dos Pregoeiros e da Equipe de Apoio

Art. 11. O Diretor-Geral do Senado Federal designará, dentre servidores qualificados pertencentes ao quadro de servidores efetivos do Senado Federal:

I - o Presidente e demais membros da Comissão Permanente de Licitação - COPELI;

II - os pregoeiros do Senado Federal e as respectivas equipes de apoio.

§ 1º Compete ao Presidente da Comissão Permanente de Licitação:

I - designar um dos membros como Vice-Presidente e nomear os Secretários.

II - distribuir os processos licitatórios entre os pregoeiros nomeados.

§ 2º A adjudicação do objeto do pregão caberá ao pregoeiro, que encaminhará o processo devidamente instruído ao Diretor-Geral, e em sua ausência, ao Diretor-Geral Adjunto de Contratações, visando à homologação e à contratação.

§ 3º Os servidores designados para compor a Comissão Permanente de Licitações terão dedicação integral e exclusiva aos trabalhos licitatórios ficando dispensados das atividades então desenvolvidas nos órgãos de origem.

§ 4º A nomeação da Comissão Permanente de Licitações não excederá um ano, vedada a recondução da totalidade desses servidores para o período subsequente.

Art. 12. No caso de concurso, o Diretor-Geral do Senado Federal designará Comissão Especial integrada por pessoas de reputação ilibada e reconhecido conhecimento da matéria em exame, servidores públicos ou não, e nomeará seu Presidente, dentre servidores qualificados pertencentes ao quadro de servidores efetivos do Senado Federal.

Seção V

Das Disposições Finais

Art. 13. Não serão realizadas despesas:

I - sem prévio empenho; e

II - sem prévia e expressa autorização da autoridade competente.

Parágrafo único. O descumprimento do disposto neste artigo implicará a nulidade do ato e a apuração de responsabilidade de quem lhe tiver dado causa.

Art. 14. As despesas decorrentes da prestação de assistência médica e social aos senadores, servidores e respectivos dependentes regem-se por normas e procedimentos próprios.

Parágrafo único. No credenciamento de entidades e de profissionais de saúde, são competentes, sucessivamente, para reconhecer e ratificar a inexigibilidade de licitação, o Diretor-Geral Adjunto de Contratações e o Presidente do Conselho de Supervisão do SIS.

Art. 15. Revoga-se o Ato do Primeiro-Secretário nº 10, de 1995.

(*) Revogado pela Resolução nº 11, de 2017.

Atividade Legislativa