Legislação Federal - Senado Federal

Resolução do Senado Federal nº 58 de 10/11/1972

Resolução do Senado Federal nº 58 de 10/11/1972

Norma revogada expressamente. Veja mais informações em "Normas posteriores".
Ementa	DISPÕE SOBRE O REGULAMENTO ADMINISTRATIVO DO SENADO FEDERAL.
Apelido	REGULAMENTO ADMINISTRATIVO DO SENADO FEDERAL
Publicação do Texto Principal
[ Publicação Original ]	[Diário do Congresso Nacional - Seção 2 de 11/11/1972] (p. 4445, col. 1) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial)
[ Compilação Monovigente ]	(Ver texto no Sigen)
[ Compilação Multivigente ]	(Ver texto no Sigen)
Publicação de Texto de Anexo
[ Publicação Original de Anexo ]	(001 - Anexo I) [Diário do Congresso Nacional - Seção 2 de 11/11/1972] (p. 4445, col. 1) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial)
[ Compilação Monovigente de Anexo ]	(001 - Anexo I) (Ver texto no Sigen)
[ Compilação Multivigente de Anexo ]	(001 - Anexo I) (Ver texto no Sigen)
Observação	AUTOR: LEGISLATIVO - PRS 48 DE 1972.
Catálogo	SENADO , REGULAMENTO ADMINISTRATIVO .
Indexação	Clique para exibir... APROVAÇÃO , REGULAMENTO ADMINISTRATIVO , SENADO .
Normas posteriores	Normas que alteraram ou sejam relacionadas com a presente norma... Resolução do Senado Federal nº 67 de 05/12/1972 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 06/12/1972] (p. 10893, col. 2) Art. 105, Parágrafo Único - Alteração Art. 108 - Alteração Anexo 2 - Alteração Resolução do Senado Federal nº 17 de 25/06/1973 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário do Congresso Nacional - Seção 2 de 26/06/1973] (p. 2381, col. 1) Resolução do Senado Federal nº 18 de 26/06/1973 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário do Congresso Nacional - Seção 2 de 27/06/1973] (p. 2429, col. 1) Lei nº 5.903 de 09/07/1973 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 10/07/1973] (p. 6652, col. 1) Lei nº 5.900 de 09/07/1973 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 10/07/1973] (p. 6649, col. 1) Resolução do Senado Federal nº 45 de 28/11/1973 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário do Congresso Nacional - Seção 2 de 29/11/1973] (p. 5349, col. 1) Resolução do Senado Federal nº 49 de 29/11/1973 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário do Congresso Nacional - Seção 2 de 30/11/1973] (p. 5437, col. 1) Resolução do Senado Federal nº 42 de 02/09/1975 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário do Congresso Nacional - Seção 2 de 03/09/1975] (p. 4214, col. 1) Art. 337 - Alteração Resolução do Senado Federal nº 109 de 05/12/1975 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário do Congresso Nacional - Seção 2 de 06/12/1975] (p. 8231, col. 1) Resolução do Senado Federal nº 10 de 08/04/1976 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário do Congresso Nacional - Seção 2 de 09/04/1976] (p. 1307, col. 1) Resolução do Senado Federal nº 38 de 21/06/1976 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário do Congresso Nacional - Seção 2 de 22/06/1976] (p. 3917, col. 1) Resolução do Senado Federal nº 50 de 30/06/1976 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário do Congresso Nacional - Seção 2 de 01/07/1976] (p. 4300, col. 1) Art. 87, caput, Inciso 4 - Acréscimo Art. 87, caput, Inciso 5 - Acréscimo Art. 91 - Acréscimo Art. 92 - Acréscimo Resolução do Senado Federal nº 57 de 03/09/1976 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário do Congresso Nacional - Seção 2 de 04/09/1976] (p. 5480, col. 1) Art. 45 - Alteração Art. 46 - Alteração Art. 47 - Alteração Art. 48 - Alteração Art. 49 - Alteração Art. 50 - Alteração Art. 51 - Alteração Art. 52 - Alteração Art. 53 - Alteração Art. 483 - Alteração Art. 484 - Alteração Resolução do Senado Federal nº 107 de 04/12/1976 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário do Congresso Nacional - Seção 2 de 05/12/1976] (p. 8178, col. 1) Art. 43 - Alteração Art. 44 - Alteração Art. 175 - Alteração Anexo 2 - Alteração Resolução do Senado Federal nº 30 de 26/05/1978 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário do Congresso Nacional - Seção 2 de 27/05/1978] (p. 2508, col. 1) Art. 405, caput, Inciso 3 - Acréscimo Art. 405, caput, Inciso 4 - Acréscimo Art. 405, caput, Inciso 5 - Acréscimo Art. 405, Parágrafo Único - Renumeração Art. 405, § 2 - Acréscimo Resolução do Senado Federal nº 25 de 19/06/1979 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário do Congresso Nacional - Seção 2 de 19/06/1979] (p. 2761, col. 1) Resolução do Senado Federal nº 30 de 29/06/1979 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário do Congresso Nacional - Seção 2 de 29/06/1979] (p. 3128, col. 1) Anexo 2 - Alteração Resolução do Senado Federal nº 46 de 25/09/1979 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário do Congresso Nacional - Seção 2 de 25/09/1979] (p. 4709, col. 1) Art. 383, § 1 - Acréscimo Art. 383, Parágrafo Único - Renumeração Resolução do Senado Federal nº 21 de 20/05/1980 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário do Congresso Nacional - Seção 2 de 21/05/1980] (p. 1801, col. 1) Art. 405 - Alteração Resolução do Senado Federal nº 61 de 28/06/1980 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário do Congresso Nacional - Seção 2 de 28/06/1980] (p. 3271, col. 1) Art. 210 - Alteração Art. 212 - Alteração Resolução do Senado Federal nº 60 de 28/06/1980 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário do Congresso Nacional - Seção 2 de 28/06/1980] (p. 3267, col. 1) Art. 10 - Alteração Art. 11 - Alteração Art. 12 - Alteração Art. 13 - Alteração Art. 14 - Alteração Art. 15 - Alteração Art. 16 - Alteração Art. 17 - Alteração Art. 18 - Alteração Art. 19 - Alteração Art. 20 - Alteração Art. 21 - Alteração Art. 22 - Alteração Art. 23 - Alteração Art. 24 - Alteração Art. 25 - Alteração Art. 26 - Alteração Art. 27 - Alteração Art. 28 - Alteração Art. 29 - Alteração Art. 30 - Alteração Art. 112 - Alteração Art. 113 - Alteração Art. 114 - Alteração Art. 115 - Alteração Art. 116 - Alteração Art. 117 - Alteração Art. 118 - Alteração Art. 121 - Alteração Art. 122 - Alteração Art. 123 - Alteração Art. 124 - Alteração Art. 125 - Alteração Art. 126 - Alteração Art. 127 - Alteração Art. 128 - Alteração Art. 181 - Acréscimo Art. 185 - Alteração Art. 198 - Acréscimo Art. 199 - Acréscimo Anexo 2 - Alteração Resolução do Senado Federal nº 117 de 29/10/1980 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário do Congresso Nacional - Seção 2 de 30/10/1980] (p. 6120, col. 1) Resolução do Senado Federal nº 130 de 14/11/1980 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário do Congresso Nacional - Seção 2 de 15/11/1980] (p. 6727, col. 1) Resolução do Senado Federal nº 137 de 01/12/1980 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário do Congresso Nacional - Seção 2 de 02/12/1980] (p. 7362, col. 1) Resolução do Senado Federal nº 146 de 05/12/1980 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário do Congresso Nacional - Seção 2 de 06/12/1980] (p. 7773, col. 1) Resolução do Senado Federal nº 145 de 05/12/1980 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário do Congresso Nacional - Seção 2 de 06/12/1980] (p. 7772, col. 1) Resolução do Senado Federal nº 12 de 25/05/1981 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário do Congresso Nacional - Seção 2 de 26/05/1981] (p. 2038, col. 1) Art. 484 - Alteração Resolução do Senado Federal nº 106 de 15/04/1983 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário do Congresso Nacional - Seção 2 de 16/04/1983] (p. 1079, col. 1) Art. 358 - Alteração Resolução do Senado Federal nº 344 de 10/10/1983 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 11/10/1983] (p. 4735, col. 3) Resolução do Senado Federal nº 358 de 30/11/1983 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário do Congresso Nacional - Seção 2 de 01/12/1983] (p. 5643, col. 1) Art. 407 - Alteração Art. 410 - Alteração Resolução do Senado Federal nº 2 de 05/04/1984 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário do Congresso Nacional - Seção 2 de 06/04/1984] (p. 533, col. 1) Art. 93, Parágrafo Único, Inciso 2 - Alteração Art. 95 - Alteração Art. 95-A - Acréscimo Art. 95-B - Acréscimo Anexo 2 - Alteração Resolução do Senado Federal nº 64 de 06/11/1984 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário do Congresso Nacional - Seção 2 de 07/11/1984] (p. 4079, col. 1) Art. 359, § 5 - Acréscimo Resolução do Senado Federal nº 66 de 19/11/1984 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário do Congresso Nacional - Seção 2 de 20/11/1984] (p. 4321, col. 1) Art. 512 - Alteração Art. 513 - Alteração Art. 514 - Alteração Resolução do Senado Federal nº 76 de 27/11/1984 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário do Congresso Nacional - Seção 2 de 28/11/1984] (p. 4549, col. 1) Art. 136 - Alteração Art. 137 - Alteração Art. 137-A - Acréscimo Art. 138 - Alteração Art. 139 - Alteração Art. 139-A - Acréscimo Art. 140 - Alteração Art. 140-A - Acréscimo Resolução do Senado Federal nº 104 de 03/12/1984 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário do Congresso Nacional - Seção 2 de 04/12/1984] (p. 4789, col. 1) Art. 448-A - Acréscimo Art. 448-A, Parágrafo Único - Acréscimo Resolução do Senado Federal nº 109 de 04/12/1984 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário do Congresso Nacional - Seção 2 de 05/12/1984] (p. 4857, col. 2) Art. 9, caput, Inciso 5 - Alteração Art. 52 - Alteração Art. 218 - Alteração Art. 227 - Alteração Art. 357 - Alteração Anexo 2 - Alteração Resolução do Senado Federal nº 110 de 04/12/1984 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário do Congresso Nacional - Seção 2 de 05/12/1984] (p. 4858, col. 1) Art. 357 - Encerramento de Vigência Resolução do Senado Federal nº 139 de 05/12/1984 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário do Congresso Nacional - Seção 2 de 05/12/1984] (p. 4953, col. 1) Art. 42 - Alteração Art. 44 - Alteração Art. 45 - Alteração Art. 47 - Alteração Anexo 2 - Alteração Anexo 3 - Alteração Resolução do Senado Federal nº 140 de 05/12/1984 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 06/12/1984] (p. 4954, col. 2) Lei nº 7.338 de 08/07/1985 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 09/07/1985] (p. 9753, col. 2) Resolução do Senado Federal nº 147 de 18/08/1986 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário do Congresso Nacional - Seção 2 de 19/08/1986] (p. 2885, col. 1) Art. 410, § 1, Alínea c - Encerramento de Vigência Resolução do Senado Federal nº 344 de 05/12/1986 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário do Congresso Nacional - Seção 2 de 06/12/1986] (p. 4806, col. 1) Resolução do Senado Federal nº 343 de 05/12/1986 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário do Congresso Nacional - Seção 2 de 06/12/1986] (p. 4806, col. 1) Resolução do Senado Federal nº 7 de 31/03/1987 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário do Congresso Nacional - Seção 2 de 02/04/1987] (p. 337, col. 1) Resolução do Senado Federal nº 9 de 07/04/1987 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário do Congresso Nacional - Seção 2 de 09/04/1987] (p. 399, col. 1) Art. 3, § 3 - Encerramento de Vigência Art. 514, § 6 - Acréscimo Resolução do Senado Federal nº 124 de 01/09/1987 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário do Congresso Nacional - Seção 2 de 03/09/1987] (p. 1754, col. 1) Resolução do Senado Federal nº 182 de 04/11/1987 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário do Congresso Nacional - Seção 2 de 04/11/1987] (p. 2641, col. 1) Resolução do Senado Federal nº 194 de 16/11/1987 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário do Congresso Nacional - Seção 2 de 19/11/1987] (p. 2916, col. 1) Art. 405, § 1 - Encerramento de Vigência Resolução do Senado Federal nº 399 de 05/12/1987 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário do Congresso Nacional - Seção 2 de 17/12/1987] (p. 3755, col. 1) Art. 272 - Encerramento de Vigência Art. 345 - Encerramento de Vigência Resolução do Senado Federal nº 312 de 05/12/1987 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário do Congresso Nacional - Seção 2 de 06/12/1987] (p. 3709, col. 1) Art. 45 - Encerramento de Vigência Resolução do Senado Federal nº 47 de 18/08/1988 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário do Congresso Nacional - Seção 2 de 23/08/1988] (p. 2139, col. 1) Resolução do Senado Federal nº 208 de 15/12/1988 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário do Congresso Nacional - Seção 2 de 16/12/1988] (p. 4159, col. 3) Resolução do Senado Federal nº 198 de 15/12/1988 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário do Congresso Nacional - Seção 2 de 16/12/1988] (p. 4158, col. 1) Resolução do Senado Federal nº 191 de 15/12/1988 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário do Congresso Nacional - Seção 2 de 16/12/1988] (p. 4155, col. 2) Resolução do Senado Federal nº 210 de 15/12/1988 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário do Congresso Nacional - Seção 2 de 16/12/1988] (p. 4161, col. 1) Resolução do Senado Federal nº 1 de 02/03/1989 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário do Congresso Nacional - Seção 2 de 03/03/1989] (p. 327, col. 1) Art. 178 - Encerramento de Vigência Art. 180 - Encerramento de Vigência Resolução do Senado Federal nº 9 de 28/03/1989 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário do Congresso Nacional - Seção 2 de 29/03/1989] (p. 695, col. 1) Art. 358 - Encerramento de Vigência Art. 359 - Encerramento de Vigência Art. 361, § 1 - Encerramento de Vigência Art. 361, § 2 - Encerramento de Vigência Art. 361, § 3 - Encerramento de Vigência Resolução do Senado Federal nº 29 de 16/06/1989 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário do Congresso Nacional - Seção 2 de 17/06/1989] (p. 2891, col. 1) Art. 406, caput, Item 6 - Encerramento de Vigência Art. 412 - Encerramento de Vigência Resolução do Senado Federal nº 83 de 15/12/1989 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário do Congresso Nacional - Seção 2 de 16/12/1989] (p. 8099, col. 1) Art. 617 - Encerramento de Vigência Resolução do Senado Federal nº 87 de 15/12/1989 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário do Congresso Nacional - Seção 2 de 16/12/1989] (p. 8101, col. 1) Resolução do Senado Federal nº 34 de 23/08/1990 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário do Congresso Nacional - Seção 2 de 24/08/1990] (p. 4554, col. 1) Art. 525 - Encerramento de Vigência Resolução do Senado Federal nº 40 de 14/09/1990 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário do Congresso Nacional - Seção 2 de 18/09/1990] (p. 5279, col. 1) Art. 443 - Encerramento de Vigência Resolução do Senado Federal nº 73 de 18/12/1990 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário do Congresso Nacional - Seção 2 de 18/12/1990] (p. 8530, col. 3) Resolução do Senado Federal nº 4 de 02/04/1991 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário do Congresso Nacional - Seção 2 de 03/04/1991] (p. 1327, col. 1) Art. 443, caput, Inciso 1 - Encerramento de Vigência Resolução do Senado Federal nº 5 de 14/04/1992 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário do Congresso Nacional - Seção 2 de 16/04/1992] (p. 2209, col. 1) Art. 243, Parágrafo Único - Encerramento de Vigência Art. 248 - Encerramento de Vigência Art. 249 - Encerramento de Vigência Art. 250 - Encerramento de Vigência Art. 251 - Encerramento de Vigência Resolução do Senado Federal nº 55 de 29/10/1992 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário do Congresso Nacional - Seção 2 de 30/10/1992] (p. 8606, col. 1) Resolução do Senado Federal nº 56 de 24/11/1992 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário do Congresso Nacional - Seção 2 de 26/11/1992] (p. 9449, col. 2) Resolução do Senado Federal nº 79 de 10/12/1992 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário do Congresso Nacional - Seção 2 de 12/12/1992] (p. 10273, col. 1) Resolução do Senado Federal nº 88 de 17/12/1992 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário do Congresso Nacional - Seção 2 de 19/12/1992] (p. 10607, col. 1) Resolução do Senado Federal nº 42 de 06/05/1993 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário do Congresso Nacional - Seção 2 de 07/05/1993] (p. 1, col. 1) Resolução do Senado Federal nº 71 de 09/09/1993 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário do Congresso Nacional - Seção 2 de 11/09/1993] (p. 8553, col. 1) Resolução do Senado Federal nº 92 de 05/11/1993 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário do Congresso Nacional - Seção 2 de 06/11/1993] (p. 10257, col. 1) Resolução do Senado Federal nº 93 de 05/11/1993 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário do Congresso Nacional - Seção 2 de 06/11/1993] (p. 10259, col. 2) Resolução do Senado Federal nº 73 de 14/12/1994 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário do Congresso Nacional - Seção 2 de 15/12/1994] (p. 9127, col. 2) Art. 347 - Encerramento de Vigência Art. 348 - Encerramento de Vigência Resolução do Senado Federal nº 74 de 14/12/1994 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário do Congresso Nacional - Seção 2 de 15/12/1994] (p. 9131, col. 1) Resolução do Senado Federal nº 84 de 16/12/1994 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário do Congresso Nacional - Seção 2 de 16/12/1994] (p. 9340, col. 1) Resolução do Senado Federal nº 88 de 21/12/1994 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário do Congresso Nacional - Seção 2 de 22/12/1994] (p. 9528, col. 1) Art. 321, caput, Alínea a - Encerramento de Vigência Resolução do Senado Federal nº 90 de 23/12/1994 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário do Congresso Nacional - Seção 2 de 23/12/1994] (p. 9665, col. 2) Resolução do Senado Federal nº 5 de 13/01/1995 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário do Congresso Nacional - Seção 2 de 17/01/1995] (p. 751, col. 1) Resolução do Senado Federal nº 40 de 23/08/1995 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário do Congresso Nacional - Seção 2 de 24/08/1995] (p. 14451, col. 1) Resolução do Senado Federal nº 9 de 29/01/1997 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário do Senado Federal de 30/01/1997] (p. 3330, col. 1) Resolução do Senado Federal nº 56 de 18/11/2002 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário do Senado Federal de 19/11/2002] (p. 21900, col. 1) Resolução do Senado Federal nº 40 de 11/12/2014 Declaração de Consolidação da Norma no Todo Publicação Original [Diário do Senado Federal de 12/12/2014] (p. 12, col. 1) Resolução do Senado Federal nº 20 de 18/12/2015 Declaração de Consolidação da Norma no Todo Publicação Original [Diário Oficial da União de 21/12/2015] (p. 2, col. 2) Resolução do Senado Federal nº 7 de 29/03/2016 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 30/03/2016] (p. 6, col. 2) Art. 235 - Alteração Art. 400 - Alteração Art. 400-A - Acréscimo Art. 400-B - Acréscimo Anexo 1 - Alteração Resolução do Senado Federal nº 11 de 06/07/2017 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Publicação Original [Diário Oficial da União de 07/07/2017] (p. 2, col. 2)
Normas alteradas ou referenciadas	Normas referenciadas ou que foram alteradas pela presente norma... Resolução do Senado Federal nº 6 de 25/02/1960 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo
Alterações ou remissões por dispositivo	Dispositivos da presente norma que foram referenciados ou alterados... Art. 3, § 3 [Resolução do Senado Federal nº 58 de 10/11/1972] Resolução do Senado Federal nº 9 de 07/04/1987 - Encerramento de Vigência (Declaração de Alteração Permanente) Art. 9, caput, Inciso 5 [Resolução do Senado Federal nº 58 de 10/11/1972] Resolução do Senado Federal nº 109 de 04/12/1984 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 10 [Resolução do Senado Federal nº 58 de 10/11/1972] Resolução do Senado Federal nº 60 de 28/06/1980 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 11 [Resolução do Senado Federal nº 58 de 10/11/1972] Resolução do Senado Federal nº 60 de 28/06/1980 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 12 [Resolução do Senado Federal nº 58 de 10/11/1972] Resolução do Senado Federal nº 60 de 28/06/1980 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 13 [Resolução do Senado Federal nº 58 de 10/11/1972] Resolução do Senado Federal nº 60 de 28/06/1980 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 14 [Resolução do Senado Federal nº 58 de 10/11/1972] Resolução do Senado Federal nº 60 de 28/06/1980 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 15 [Resolução do Senado Federal nº 58 de 10/11/1972] Resolução do Senado Federal nº 60 de 28/06/1980 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 16 [Resolução do Senado Federal nº 58 de 10/11/1972] Resolução do Senado Federal nº 60 de 28/06/1980 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 17 [Resolução do Senado Federal nº 58 de 10/11/1972] Resolução do Senado Federal nº 60 de 28/06/1980 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 18 [Resolução do Senado Federal nº 58 de 10/11/1972] Resolução do Senado Federal nº 60 de 28/06/1980 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 19 [Resolução do Senado Federal nº 58 de 10/11/1972] Resolução do Senado Federal nº 60 de 28/06/1980 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 20 [Resolução do Senado Federal nº 58 de 10/11/1972] Resolução do Senado Federal nº 60 de 28/06/1980 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 21 [Resolução do Senado Federal nº 58 de 10/11/1972] Resolução do Senado Federal nº 60 de 28/06/1980 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 22 [Resolução do Senado Federal nº 58 de 10/11/1972] Resolução do Senado Federal nº 60 de 28/06/1980 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 23 [Resolução do Senado Federal nº 58 de 10/11/1972] Resolução do Senado Federal nº 60 de 28/06/1980 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 24 [Resolução do Senado Federal nº 58 de 10/11/1972] Resolução do Senado Federal nº 60 de 28/06/1980 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 25 [Resolução do Senado Federal nº 58 de 10/11/1972] Resolução do Senado Federal nº 60 de 28/06/1980 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 26 [Resolução do Senado Federal nº 58 de 10/11/1972] Resolução do Senado Federal nº 60 de 28/06/1980 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 27 [Resolução do Senado Federal nº 58 de 10/11/1972] Resolução do Senado Federal nº 60 de 28/06/1980 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 28 [Resolução do Senado Federal nº 58 de 10/11/1972] Resolução do Senado Federal nº 60 de 28/06/1980 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 29 [Resolução do Senado Federal nº 58 de 10/11/1972] Resolução do Senado Federal nº 60 de 28/06/1980 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 30 [Resolução do Senado Federal nº 58 de 10/11/1972] Resolução do Senado Federal nº 60 de 28/06/1980 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 42 [Resolução do Senado Federal nº 58 de 10/11/1972] Resolução do Senado Federal nº 139 de 05/12/1984 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 43 [Resolução do Senado Federal nº 58 de 10/11/1972] Resolução do Senado Federal nº 107 de 04/12/1976 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 44 [Resolução do Senado Federal nº 58 de 10/11/1972] Resolução do Senado Federal nº 107 de 04/12/1976 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Resolução do Senado Federal nº 139 de 05/12/1984 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 45 [Resolução do Senado Federal nº 58 de 10/11/1972] Resolução do Senado Federal nº 57 de 03/09/1976 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Resolução do Senado Federal nº 139 de 05/12/1984 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Resolução do Senado Federal nº 312 de 05/12/1987 - Encerramento de Vigência (Declaração de Alteração Permanente) Art. 46 [Resolução do Senado Federal nº 58 de 10/11/1972] Resolução do Senado Federal nº 57 de 03/09/1976 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 47 [Resolução do Senado Federal nº 58 de 10/11/1972] Resolução do Senado Federal nº 57 de 03/09/1976 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Resolução do Senado Federal nº 139 de 05/12/1984 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 48 [Resolução do Senado Federal nº 58 de 10/11/1972] Resolução do Senado Federal nº 57 de 03/09/1976 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 49 [Resolução do Senado Federal nº 58 de 10/11/1972] Resolução do Senado Federal nº 57 de 03/09/1976 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 50 [Resolução do Senado Federal nº 58 de 10/11/1972] Resolução do Senado Federal nº 57 de 03/09/1976 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 51 [Resolução do Senado Federal nº 58 de 10/11/1972] Resolução do Senado Federal nº 57 de 03/09/1976 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 52 [Resolução do Senado Federal nº 58 de 10/11/1972] Resolução do Senado Federal nº 57 de 03/09/1976 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Resolução do Senado Federal nº 109 de 04/12/1984 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 53 [Resolução do Senado Federal nº 58 de 10/11/1972] Resolução do Senado Federal nº 57 de 03/09/1976 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 87, caput, Inciso 4 [Resolução do Senado Federal nº 58 de 10/11/1972] Resolução do Senado Federal nº 50 de 30/06/1976 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 87, caput, Inciso 5 [Resolução do Senado Federal nº 58 de 10/11/1972] Resolução do Senado Federal nº 50 de 30/06/1976 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 91 [Resolução do Senado Federal nº 58 de 10/11/1972] Resolução do Senado Federal nº 50 de 30/06/1976 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 92 [Resolução do Senado Federal nº 58 de 10/11/1972] Resolução do Senado Federal nº 50 de 30/06/1976 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 93, Parágrafo Único, Inciso 2 [Resolução do Senado Federal nº 58 de 10/11/1972] Resolução do Senado Federal nº 2 de 05/04/1984 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 95 [Resolução do Senado Federal nº 58 de 10/11/1972] Resolução do Senado Federal nº 2 de 05/04/1984 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 95-A [Resolução do Senado Federal nº 58 de 10/11/1972] Resolução do Senado Federal nº 2 de 05/04/1984 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 95-B [Resolução do Senado Federal nº 58 de 10/11/1972] Resolução do Senado Federal nº 2 de 05/04/1984 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 105, Parágrafo Único [Resolução do Senado Federal nº 58 de 10/11/1972] Resolução do Senado Federal nº 67 de 05/12/1972 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 108 [Resolução do Senado Federal nº 58 de 10/11/1972] Resolução do Senado Federal nº 67 de 05/12/1972 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 112 [Resolução do Senado Federal nº 58 de 10/11/1972] Resolução do Senado Federal nº 60 de 28/06/1980 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 113 [Resolução do Senado Federal nº 58 de 10/11/1972] Resolução do Senado Federal nº 60 de 28/06/1980 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 114 [Resolução do Senado Federal nº 58 de 10/11/1972] Resolução do Senado Federal nº 60 de 28/06/1980 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 115 [Resolução do Senado Federal nº 58 de 10/11/1972] Resolução do Senado Federal nº 60 de 28/06/1980 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 116 [Resolução do Senado Federal nº 58 de 10/11/1972] Resolução do Senado Federal nº 60 de 28/06/1980 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 117 [Resolução do Senado Federal nº 58 de 10/11/1972] Resolução do Senado Federal nº 60 de 28/06/1980 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 118 [Resolução do Senado Federal nº 58 de 10/11/1972] Resolução do Senado Federal nº 60 de 28/06/1980 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 121 [Resolução do Senado Federal nº 58 de 10/11/1972] Resolução do Senado Federal nº 60 de 28/06/1980 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 122 [Resolução do Senado Federal nº 58 de 10/11/1972] Resolução do Senado Federal nº 60 de 28/06/1980 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 123 [Resolução do Senado Federal nº 58 de 10/11/1972] Resolução do Senado Federal nº 60 de 28/06/1980 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 124 [Resolução do Senado Federal nº 58 de 10/11/1972] Resolução do Senado Federal nº 60 de 28/06/1980 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 125 [Resolução do Senado Federal nº 58 de 10/11/1972] Resolução do Senado Federal nº 60 de 28/06/1980 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 126 [Resolução do Senado Federal nº 58 de 10/11/1972] Resolução do Senado Federal nº 60 de 28/06/1980 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 127 [Resolução do Senado Federal nº 58 de 10/11/1972] Resolução do Senado Federal nº 60 de 28/06/1980 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 128 [Resolução do Senado Federal nº 58 de 10/11/1972] Resolução do Senado Federal nº 60 de 28/06/1980 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 136 [Resolução do Senado Federal nº 58 de 10/11/1972] Resolução do Senado Federal nº 76 de 27/11/1984 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 137 [Resolução do Senado Federal nº 58 de 10/11/1972] Resolução do Senado Federal nº 76 de 27/11/1984 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 137-A [Resolução do Senado Federal nº 58 de 10/11/1972] Resolução do Senado Federal nº 76 de 27/11/1984 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 138 [Resolução do Senado Federal nº 58 de 10/11/1972] Resolução do Senado Federal nº 76 de 27/11/1984 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 139 [Resolução do Senado Federal nº 58 de 10/11/1972] Resolução do Senado Federal nº 76 de 27/11/1984 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 139-A [Resolução do Senado Federal nº 58 de 10/11/1972] Resolução do Senado Federal nº 76 de 27/11/1984 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 140 [Resolução do Senado Federal nº 58 de 10/11/1972] Resolução do Senado Federal nº 76 de 27/11/1984 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 140-A [Resolução do Senado Federal nº 58 de 10/11/1972] Resolução do Senado Federal nº 76 de 27/11/1984 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 175 [Resolução do Senado Federal nº 58 de 10/11/1972] Resolução do Senado Federal nº 107 de 04/12/1976 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 178 [Resolução do Senado Federal nº 58 de 10/11/1972] Resolução do Senado Federal nº 1 de 02/03/1989 - Encerramento de Vigência (Declaração de Alteração Permanente) Art. 180 [Resolução do Senado Federal nº 58 de 10/11/1972] Resolução do Senado Federal nº 1 de 02/03/1989 - Encerramento de Vigência (Declaração de Alteração Permanente) Art. 181 [Resolução do Senado Federal nº 58 de 10/11/1972] Resolução do Senado Federal nº 60 de 28/06/1980 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 185 [Resolução do Senado Federal nº 58 de 10/11/1972] Resolução do Senado Federal nº 60 de 28/06/1980 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 198 [Resolução do Senado Federal nº 58 de 10/11/1972] Resolução do Senado Federal nº 60 de 28/06/1980 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 199 [Resolução do Senado Federal nº 58 de 10/11/1972] Resolução do Senado Federal nº 60 de 28/06/1980 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 210 [Resolução do Senado Federal nº 58 de 10/11/1972] Resolução do Senado Federal nº 61 de 28/06/1980 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 212 [Resolução do Senado Federal nº 58 de 10/11/1972] Resolução do Senado Federal nº 61 de 28/06/1980 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 218 [Resolução do Senado Federal nº 58 de 10/11/1972] Resolução do Senado Federal nº 109 de 04/12/1984 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 227 [Resolução do Senado Federal nº 58 de 10/11/1972] Resolução do Senado Federal nº 109 de 04/12/1984 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 235 [Resolução do Senado Federal nº 58 de 10/11/1972] Resolução do Senado Federal nº 7 de 29/03/2016 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 243, Parágrafo Único [Resolução do Senado Federal nº 58 de 10/11/1972] Resolução do Senado Federal nº 5 de 14/04/1992 - Encerramento de Vigência (Declaração de Alteração Permanente) Art. 248 [Resolução do Senado Federal nº 58 de 10/11/1972] Resolução do Senado Federal nº 5 de 14/04/1992 - Encerramento de Vigência (Declaração de Alteração Permanente) Art. 249 [Resolução do Senado Federal nº 58 de 10/11/1972] Resolução do Senado Federal nº 5 de 14/04/1992 - Encerramento de Vigência (Declaração de Alteração Permanente) Art. 250 [Resolução do Senado Federal nº 58 de 10/11/1972] Resolução do Senado Federal nº 5 de 14/04/1992 - Encerramento de Vigência (Declaração de Alteração Permanente) Art. 251 [Resolução do Senado Federal nº 58 de 10/11/1972] Resolução do Senado Federal nº 5 de 14/04/1992 - Encerramento de Vigência (Declaração de Alteração Permanente) Art. 272 [Resolução do Senado Federal nº 58 de 10/11/1972] Resolução do Senado Federal nº 399 de 05/12/1987 - Encerramento de Vigência (Declaração de Alteração Permanente) Art. 321, caput, Alínea a [Resolução do Senado Federal nº 58 de 10/11/1972] Resolução do Senado Federal nº 88 de 21/12/1994 - Encerramento de Vigência (Declaração de Alteração Permanente) Art. 337 [Resolução do Senado Federal nº 58 de 10/11/1972] Resolução do Senado Federal nº 42 de 02/09/1975 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 345 [Resolução do Senado Federal nº 58 de 10/11/1972] Resolução do Senado Federal nº 399 de 05/12/1987 - Encerramento de Vigência (Declaração de Alteração Permanente) Art. 347 [Resolução do Senado Federal nº 58 de 10/11/1972] Resolução do Senado Federal nº 73 de 14/12/1994 - Encerramento de Vigência (Declaração de Alteração Permanente) Art. 348 [Resolução do Senado Federal nº 58 de 10/11/1972] Resolução do Senado Federal nº 73 de 14/12/1994 - Encerramento de Vigência (Declaração de Alteração Permanente) Art. 357 [Resolução do Senado Federal nº 58 de 10/11/1972] Resolução do Senado Federal nº 110 de 04/12/1984 - Encerramento de Vigência (Declaração de Alteração Permanente) Resolução do Senado Federal nº 109 de 04/12/1984 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 358 [Resolução do Senado Federal nº 58 de 10/11/1972] Resolução do Senado Federal nº 106 de 15/04/1983 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Resolução do Senado Federal nº 9 de 28/03/1989 - Encerramento de Vigência (Declaração de Alteração Permanente) Art. 359 [Resolução do Senado Federal nº 58 de 10/11/1972] Resolução do Senado Federal nº 9 de 28/03/1989 - Encerramento de Vigência (Declaração de Alteração Permanente) Art. 359, § 5 [Resolução do Senado Federal nº 58 de 10/11/1972] Resolução do Senado Federal nº 64 de 06/11/1984 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 361, § 1 [Resolução do Senado Federal nº 58 de 10/11/1972] Resolução do Senado Federal nº 9 de 28/03/1989 - Encerramento de Vigência (Declaração de Alteração Permanente) Art. 361, § 2 [Resolução do Senado Federal nº 58 de 10/11/1972] Resolução do Senado Federal nº 9 de 28/03/1989 - Encerramento de Vigência (Declaração de Alteração Permanente) Art. 361, § 3 [Resolução do Senado Federal nº 58 de 10/11/1972] Resolução do Senado Federal nº 9 de 28/03/1989 - Encerramento de Vigência (Declaração de Alteração Permanente) Art. 383, § 1 [Resolução do Senado Federal nº 58 de 10/11/1972] Resolução do Senado Federal nº 46 de 25/09/1979 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 383, Parágrafo Único [Resolução do Senado Federal nº 58 de 10/11/1972] Resolução do Senado Federal nº 46 de 25/09/1979 - Renumeração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 400 [Resolução do Senado Federal nº 58 de 10/11/1972] Resolução do Senado Federal nº 7 de 29/03/2016 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 400-A [Resolução do Senado Federal nº 58 de 10/11/1972] Resolução do Senado Federal nº 7 de 29/03/2016 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 400-B [Resolução do Senado Federal nº 58 de 10/11/1972] Resolução do Senado Federal nº 7 de 29/03/2016 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 405 [Resolução do Senado Federal nº 58 de 10/11/1972] Resolução do Senado Federal nº 21 de 20/05/1980 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 405, caput, Inciso 3 [Resolução do Senado Federal nº 58 de 10/11/1972] Resolução do Senado Federal nº 30 de 26/05/1978 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 405, caput, Inciso 4 [Resolução do Senado Federal nº 58 de 10/11/1972] Resolução do Senado Federal nº 30 de 26/05/1978 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 405, caput, Inciso 5 [Resolução do Senado Federal nº 58 de 10/11/1972] Resolução do Senado Federal nº 30 de 26/05/1978 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 405, § 1 [Resolução do Senado Federal nº 58 de 10/11/1972] Resolução do Senado Federal nº 194 de 16/11/1987 - Encerramento de Vigência (Declaração de Alteração Permanente) Art. 405, Parágrafo Único [Resolução do Senado Federal nº 58 de 10/11/1972] Resolução do Senado Federal nº 30 de 26/05/1978 - Renumeração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 405, § 2 [Resolução do Senado Federal nº 58 de 10/11/1972] Resolução do Senado Federal nº 30 de 26/05/1978 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 406, caput, Item 6 [Resolução do Senado Federal nº 58 de 10/11/1972] Resolução do Senado Federal nº 29 de 16/06/1989 - Encerramento de Vigência (Declaração de Alteração Permanente) Art. 407 [Resolução do Senado Federal nº 58 de 10/11/1972] Resolução do Senado Federal nº 358 de 30/11/1983 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 410 [Resolução do Senado Federal nº 58 de 10/11/1972] Resolução do Senado Federal nº 358 de 30/11/1983 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 410, § 1, Alínea c [Resolução do Senado Federal nº 58 de 10/11/1972] Resolução do Senado Federal nº 147 de 18/08/1986 - Encerramento de Vigência (Declaração de Alteração Permanente) Art. 412 [Resolução do Senado Federal nº 58 de 10/11/1972] Resolução do Senado Federal nº 29 de 16/06/1989 - Encerramento de Vigência (Declaração de Alteração Permanente) Art. 443 [Resolução do Senado Federal nº 58 de 10/11/1972] Resolução do Senado Federal nº 40 de 14/09/1990 - Encerramento de Vigência (Declaração de Alteração Permanente) Art. 443, caput, Inciso 1 [Resolução do Senado Federal nº 58 de 10/11/1972] Resolução do Senado Federal nº 4 de 02/04/1991 - Encerramento de Vigência (Declaração de Alteração Permanente) Art. 448-A [Resolução do Senado Federal nº 58 de 10/11/1972] Resolução do Senado Federal nº 104 de 03/12/1984 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 448-A, Parágrafo Único [Resolução do Senado Federal nº 58 de 10/11/1972] Resolução do Senado Federal nº 104 de 03/12/1984 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 483 [Resolução do Senado Federal nº 58 de 10/11/1972] Resolução do Senado Federal nº 57 de 03/09/1976 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 484 [Resolução do Senado Federal nº 58 de 10/11/1972] Resolução do Senado Federal nº 57 de 03/09/1976 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Resolução do Senado Federal nº 12 de 25/05/1981 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 512 [Resolução do Senado Federal nº 58 de 10/11/1972] Resolução do Senado Federal nº 66 de 19/11/1984 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 513 [Resolução do Senado Federal nº 58 de 10/11/1972] Resolução do Senado Federal nº 66 de 19/11/1984 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 514 [Resolução do Senado Federal nº 58 de 10/11/1972] Resolução do Senado Federal nº 66 de 19/11/1984 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 514, § 6 [Resolução do Senado Federal nº 58 de 10/11/1972] Resolução do Senado Federal nº 9 de 07/04/1987 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 525 [Resolução do Senado Federal nº 58 de 10/11/1972] Resolução do Senado Federal nº 34 de 23/08/1990 - Encerramento de Vigência (Declaração de Alteração Permanente) Art. 617 [Resolução do Senado Federal nº 58 de 10/11/1972] Resolução do Senado Federal nº 83 de 15/12/1989 - Encerramento de Vigência (Declaração de Alteração Permanente) Anexo 1 [Resolução do Senado Federal nº 58 de 10/11/1972] Resolução do Senado Federal nº 7 de 29/03/2016 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Anexo 2 [Resolução do Senado Federal nº 58 de 10/11/1972] Resolução do Senado Federal nº 67 de 05/12/1972 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Resolução do Senado Federal nº 107 de 04/12/1976 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Resolução do Senado Federal nº 30 de 29/06/1979 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Resolução do Senado Federal nº 60 de 28/06/1980 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Resolução do Senado Federal nº 2 de 05/04/1984 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Resolução do Senado Federal nº 109 de 04/12/1984 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Resolução do Senado Federal nº 139 de 05/12/1984 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Anexo 3 [Resolução do Senado Federal nº 58 de 10/11/1972] Resolução do Senado Federal nº 139 de 05/12/1984 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente)