Faço saber que o SENADO FEDERAL aprovou, nos termos do art. 42, inciso VI, da Constituição, e eu, PETRÔNIO PORTELLA, Presidente, promulgo a seguinte:
RESOLUÇÃO Nº 66, DE 1977.
Retifica, para os fins de direito, a Resolução nº 8, de 1977.
Artigo único - A Resolução nº 8, de 26 de abril de 1977, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Artigo único - É suspensa, por inconstitucionalidade, nos termos da decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal, proferida em 3 de dezembro de 1975, nos autos do Recurso Extraordinário nº 78.466, do Estado de São Paulo, a execução das expressões '(...) e 20% (vinte por cento) ao juiz de direito da comarca, parcela que será recolhida ao Banco do Brasil S.A. e levantada quando das correições a que se refere o art. 40', constantes do parágrafo único do art. 34, e '(...) e ao juiz de direito da comarca', constantes do § 2º do art. 36, ambos do Decreto-Lei nº 167, de 14 de fevereiro de 1967, do Governo Federal."
SENADO FEDERAL, em 19 de setembro de 1977.
PETRÔNIO PORTELLA
PRESIDENTE