Resolução do Senado Federal nº 67 de 07/12/2005
Resolução do Senado Federal nº 67 de 07/12/2005
|
Ementa | ALTERA OS ARTIGOS 16 E 21 DA RESOLUÇÃO 43, DE 2001, DO SENADO FEDERAL, PARA ESTABELECER QUE A PARTIR DE 1 DE JUNHO DE 2006 AS VERIFICAÇÕES DE ADIMPLENCIA E CERTIDÕES EXIGIDAS POR AQUELES DISPOSITIVOS DEVEM REFERIR-SE AO CADASTRO NACIONAL DE PESSOA JURIDICA (CNPJ) DE TODOS OS ORGÃOS E ENTIDADES DO ENTE PUBLICO AO QUAL ESTA VINCULADO O TOMADOR DA OPERAÇÃO DE CREDITO. |
|
Publicação do Texto Principal | |
|
[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 08/12/2005] (p. 1, col. 1) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial) |
|
Observação | AUTOR: SENADOR LUIZ OTAVIO - PRS 87 DE 2005. |
|
Catálogo |
DIVIDA INTERNA , DIVIDA EXTERNA .
|
|
Indexação |
ALTERAÇÃO , DISPOSITIVOS , RESOLUÇÃO , SENADO , CORRELAÇÃO , REQUISITOS , CONCESSÃO , LIMITAÇÃO , CONTRATAÇÃO , OPERAÇÃO FINANCEIRA , EMPRESTIMO EXTERNO , FINANCIAMENTO , DISTRITO FEDERAL (DF) , ESTADOS , MUNICIPIOS .
|
|
Normas alteradas ou referenciadas |
Declaração de Alteração Permanente
|