Decreto de 17/01/2006
Decreto de 17/01/2006
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Norma revogada expressamente. Veja mais informações em "Normas posteriores".
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Ementa | CRIA A COMISSÃO INTERMINISTERIAL PARA ELABORAR ANTEPROJETO DE LEI DE REGULAMENTAÇÃO DOS ARTIGOS 221 E 222 DA CONSTITUIÇÃO E DA ORGANIZAÇÃO E EXPLORAÇÃO DOS SERVIÇOS DE COMUNICAÇÃO SOCIAL ELETRONICA. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 18/01/2006] (p. 1, col. 2) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial) |
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Catálogo |
COMISSÃO INTERMINISTERIAL , RADIODIFUSÃO .
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Indexação |
CRIAÇÃO , COMISSÃO INTERMINISTERIAL , OBJETIVO , ELABORAÇÃO , ANTEPROJETO , REGULAMENTAÇÃO , CONSTITUIÇÃO FEDERAL , CORRELAÇÃO , EXPLORAÇÃO , SERVIÇO , RADIODIFUSÃO , TELECOMUNICAÇÃO , COMUNICAÇÃO SOCIAL .
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Normas posteriores |
Declaração de Alteração Permanente
Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo |
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Normas alteradas ou referenciadas |
Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo |
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Alterações ou remissões por dispositivo |
Art. 3 [Decreto de 17/01/2006]
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