Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial.
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DECRETO DE 21 DE JULHO DE 1994
Insere o inciso IX ao art. 2° do Decreto de 1° de fevereiro de 1994, que instituiu a Comissão Nacional de Energia.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição,
DECRETA:
Art. 1° O art. 2° do Decreto de 1° de fevereiro de 1994 passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 2° ...........................................................................................................................
IX - do Meio Ambiente e da Amazônia Legal."
Art. 2° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 21 de julho de 1994; 173° da Independência e 106° da República.
ITAMAR FRANCO
Alexis Stepanenko
Henrique Brandão Cavalcanti