Decreto de 11/10/2007 ( seq-sf: 1 )
Decreto de 11/10/2007 ( seq-sf: 1 )
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Norma revogada expressamente. Veja mais informações em "Normas posteriores".
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Ementa | INSTITUI A COMISSÃO INTERSETORIAL DE ENFRENTAMENTO A VIOLENCIA SEXUAL CONTRA CRIANÇAS E ADOLESCENTES, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS, |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 15/10/2007] (p. 9, col. 2) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial) |
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Catálogo |
POLITICA SOCIAL .
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Indexação |
CRIAÇÃO , COMISSÃO , COMBATE , VIOLENCIA , EXPLORAÇÃO SEXUAL , ASSEDIO SEXUAL , CRIANÇA , ADOLESCENTE .
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Normas posteriores |
Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo |