Decreto Legislativo nº 900 de 01/12/2009
Decreto Legislativo nº 900 de 01/12/2009
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Ementa | DISPÕE SOBRE A REALIZAÇÃO DE REFERENDO PARA DECIDIR SOBRE A ALTERAÇÃO DA HORA NO ESTADO DO ACRE. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 02/12/2009] (p. 1, col. 3) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial) |
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Observação | AUTOR: DEPUTADO FLAVIANO MELO E OUTOS SRS DEPUTADOS - PDS 867 DE 2009. |
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Catálogo |
ESTADO DO ACRE (AC) , REFERENDO , FUSO HORARIO .
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Indexação |
NORMAS , CONVOCAÇÃO , REFERENDO , POPULAÇÃO , ESTADO DO ACRE (AC) , OBJETIVO , CONSULTA , DECISÃO , ALTERAÇÃO , HORA , ESTADO .
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Normas alteradas ou referenciadas |
Declaração de Legislação Correlata |