Decreto de 30/10/2007
Decreto de 30/10/2007
|
Ementa | AUTORIZA A CONSTITUIÇÃO INICIAL DO CAPITAL SOCIAL DA EMPRESA BRASIL DE COMUNICAÇÃO - EBC. |
|
Publicação do Texto Principal | |
|
[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 31/10/2007] (p. 1, col. 2) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial) |
|
Catálogo |
TELECOMUNICAÇÃO .
|
|
Indexação |
AUTORIZAÇÃO , FORMAÇÃO , CAPITAL SOCIAL , EMPRESA DE RADIO E TELEVISÃO , EMPRESA PUBLICA , RADIODIFUSÃO .
|
|
Normas alteradas ou referenciadas |
Declaração de Legislação Correlata |