Decreto de 30/10/2007
Decreto de 30/10/2007
| Ementa | AUTORIZA A CONSTITUIÇÃO INICIAL DO CAPITAL SOCIAL DA EMPRESA BRASIL DE COMUNICAÇÃO - EBC. | 
| Publicação do Texto Principal | |
| [ Publicação Original ] | [Diário Oficial da União de 31/10/2007] (p. 1, col. 2) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial) | 
| Catálogo |  TELECOMUNICAÇÃO . | 
| Indexação |  AUTORIZAÇÃO ,  FORMAÇÃO ,  CAPITAL SOCIAL ,  EMPRESA DE RADIO E TELEVISÃO ,  EMPRESA PUBLICA ,  RADIODIFUSÃO . | 
| Normas alteradas ou referenciadas | Declaração de Legislação Correlata |