Legislação Federal - Senado Federal

Ementa	CRIA A EMPRESA BRASIL DE COMUNICAÇÃO EBC, APROVA SEU ESTATUTO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Publicação do Texto Principal
[ Publicação Original ]	[Diário Oficial da União de 25/10/2007] (p. 2, col. 1) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial)
Catálogo	TELECOMUNICAÇÃO .
Indexação	Clique para exibir... CRIAÇÃO , APROVAÇÃO , ESTATUTO , EMPRESA DE RADIO E TELEVISÃO , EMPRESA PUBLICA , RADIODIFUSÃO .
Normas posteriores	Normas que alteraram ou sejam relacionadas com a presente norma... Decreto de 30/10/2007 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 31/10/2007] (p. 1, col. 2) Decreto nº 6.689 de 11/12/2008 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 12/12/2008] (p. 3, col. 1) Art. 4 - Revogação
Normas alteradas ou referenciadas	Normas referenciadas ou que foram alteradas pela presente norma... Medida Provisória nº 398 de 10/10/2007 Declaração de Regulamentação Permanente de Norma Art. 5 - Regulamentado
Alterações ou remissões por dispositivo	Dispositivos da presente norma que foram referenciados ou alterados... Art. 4 [Decreto nº 6.246 de 24/10/2007] Decreto nº 6.689 de 11/12/2008 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente)

Atividade Legislativa