Medida Provisória nº 407 de 30/12/1993
Medida Provisória nº 407 de 30/12/1993
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Ementa | Altera a legislação do imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 31/12/1993] (p. 21339, col. 1) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial) |
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Observação | EDIçÃO UNICA, (PRIMEIRA EDIçÃO). PERDEU A EFICACIA (PEF). |
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Catálogo |
TRIBUTOS .
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Indexação |
AUMENTO , ALIQUOTA , IMPOSTO DE RENDA , PESSOA FISICA , PESSOA JURIDICA , LUCRO REAL , LUCRO ARBITRADO .
ALTERAÇÃO , LEGISLAÇÃO , IMPOSTO DE RENDA .
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Normas posteriores | |
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Normas alteradas ou referenciadas |
Declaração de Alteração Provisória |