Medida Provisória nº 476 de 20/04/1994
Medida Provisória nº 476 de 20/04/1994
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Ementa | Estabelece normas, de caráter emergencial, para a prestação de serviços por entidades de fins filantrópicos. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 22/04/1994] (p. 5879, col. 1) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial) |
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Observação | EDIçÃO ANTERIOR: MPV-000453. NOTA: PERDEU A EFICACIA (PEF). |
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Catálogo |
PREVIDENCIA SOCIAL .
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Indexação |
UTILIZAÇÃO , DECRETO FEDERAL , OBJETIVO , CONCESSÃO , REGISTRO , OBRA FILANTROPICA , EMPRESA PRIVADA .
AUTORIZAÇÃO , INSTITUIÇÃO ASSISTENCIAL , ASSINATURA , CONVENIO , ADMINISTRAÇÃO FEDERAL , PRESTAÇÃO DE SERVIÇO , ATENDIMENTO , CRIANÇA CARENTE , PESSOA IDOSA , DEFICIENTE FISICO , CORRELAÇÃO , REGULARIZAÇÃO , DEBITOS , INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS) .
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Normas posteriores | |
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Normas alteradas ou referenciadas |
Declaração de Legislação Correlata Declaração de Reedição sem Alteração |