Decreto Legislativo nº 128 de 27/11/1980
Decreto Legislativo nº 128 de 27/11/1980
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Ementa | APROVA O TEXTO DO DECRETO-LEI 1.804, DE 3 DE SETEMBRO DE 1980, QUE 'DISPÕE SOBRE TRIBUTAÇÃO SIMPLIFICADA DAS REMESSAS POSTAIS INTERNACIONAIS'. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 02/12/1980] (p. 24140, col. 1) (Ver texto no Sigen) |
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Observação | AUTOR: EXECUTIVO FEDERAL - MSG 128 DE 1980. |
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Catálogo |
REMESSA POSTAL .
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Indexação |
APROVAÇÃO , TEXTO , DECRETO LEI FEDERAL , NORMAS , TRIBUTAÇÃO , REMESSA POSTAL .
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Normas alteradas ou referenciadas |
Declaração de Aprovação de Texto |