Decreto nº 6.073 de 03/04/2007
Decreto nº 6.073 de 03/04/2007
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Ementa | DA NOVA REDAÇÃO AOS ARTIGOS 1 E 2 DO DECRETO 5.062, DE 30 DE ABRIL DE 2004, QUE FIXA COEFICIENTE PARA REDUÇÃO DAS ALIQUOTAS ESPECIFICAS DO PIS/PASEP E DA COFINS DE QUE TRATAM O ARTIGO 51 E 52 DA LEI 10.833, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2003. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 04/04/2007] (p. 2, col. 3) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial) |
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Catálogo |
TRIBUTOS .
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Indexação |
ALTERAÇÃO , DISPOSITIVOS , NORMAS , FIXAÇÃO , COEFICIENTE , REDUÇÃO , ALIQUOTA , PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL E PROGRAMA DE FORMAÇÃO DO PATRIMONIO DO SERVIDOR PUBLICO (PIS-PASEP) , CONTRIBUIÇÃO PARA FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) , INCIDENCIA , COMERCIALIZAÇÃO , IMPORTAÇÃO , BEBIDA , EMBALAGEM .
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Normas alteradas ou referenciadas |
Declaração de Alteração Permanente
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