DECRETO N. 6263 – DE 13 DE DEZEMBRO DE 1906
Abre ao Ministerio das Relações Exteriores o credito de 99:133$299, ouro, supplementar ás verbas 5ª, na parte do pessoal, e 6ª do art. 5º da lei n. 1453, de 30 de dezembro de 1905, afim de dar execução ao disposto no decreto n. 1561 A, de 22 de novembro de 1906.
O Presidente da Republica dos Estados Unidos do Brazil,
Usando da autorização concedida pelo art. 10 do decreto n. 1561 A, de 22 de novembro de 1906,
Decreta:
Artigo unico. Fica aberto ao Ministerio das Relações Exteriores o credito de 99:133$299, ouro, supplementar ás verbas 5ª, na parte do pessoal, e 6ª do art. 5º da lei n. 1453, de 30 de dezembro de 1905, sendo 18:133$299 para a verba 5ª, afim de occorrer ao pagamento da differença de vencimentos a diversos membros do Corpo Diplomatico entre os que foram fixados na referida verba e os fixados pelo decreto n. 1561 A, de 22 de novembro de 1906, e 81:000$ para a verba 6ª, afim de occorrer ao pagamento da ajuda de custo dos funccionarios nomeados para os novos logares creados pelo referido decreto.
Rio de Janeiro, 13 de dezembro de 1906, 18º da Republica.
AFFONSO AUGUSTO MOREIRA PENNA.
Rio-Branco.
Demonstração do credito necessario para occorrer ás despezas relativas á execução do decreto n. 1561 A, de 22 de novembro de 1906, no periodo de 27 de novembro a 31 de dezembro de 1906
NATUREZA DA DESPEZA | Vencimentos actuaes de cada funccionario | Vencimentos de cada funccionario segundo o decreto n. 1561 A, de 22 de novembro de 1906 | Verba votada pelo art. 5º da lei n. 1.453, de 30 de dezembro de 1905 | Credito necessario para o pagamento, de accordo com o disposto no decreto n. 1561 A, de 22 de novembro de 1906 |
| – | 14:000$ | – | 1:322$220 |
Enviado Extraordinario e Ministro Plenipotenciario na Hollanda........................ | – | 18:000$ | – | 1:700$000 |
2 Primeiros Secretarios com mais de 10 annos de serviço effectivo............................ | 6:000$ | 12:000$ | 12:000$ | 1:133$333 |
4 Primeiros Secretarios com mais de cinco annos de serviço effectivo............................ | 6:000$ | 10:000$ | 24:000$ | 1:511$108 |
6 Primeiros Secretarios com menos de cinco annos de serviço effectivo................... | 6:000$ | 8:000$ | 36:000$ | 1:133$328 |
5 Primeiros Secretarios (nomeações novas) | – | 8:000$ | – | 3:777$770 |
20 Segundos Secretarios............................. | 5:000$ | 6:000$ | 100:000$ | 1:888$880 |
10 Segundos Secretarios (nomeações novas)........................................................... | – | 6:000$ | – | 5:666$660 |
Para ajuda de custo ao Ministro Residente em Cuba e na America Central.................... | – | – | – | 10:500$000 |
Para ajuda de custo ao Enviado Extraordinario e Ministro Plenipotenciario na Hollanda.................................................. | – | – | – | 13:500$000 |
Para ajudas de custo a cinco novos Primeiros Secretarios á razão de 6:000$ cada um........................................................ | – | – | – | 30:000$000 |
Para ajudas de custo a seis novos Segundos Secretarios á razão de 4:500$ cada um........................................................ | – | – | – | 27:000$000 |
Total................................................... | ...................... | ...................... | ...................... | 99:133$299 |
Quarta Secção da Secretaria de Estado das Relações Exteriores, 13 de dezembro de 1906. – O Director, Luiz Leopoldo Fernandes Pinheiro.